Leis
Regimento Interno
Regimento Interno atualizado, que rege o seu funcionamento da Casa Legislativa e do Processo Legislativo.
Lei Orgânica Municipal
Conteúdo atualizado da Lei Orgânica do Município.
Estatuto do Servidor
Estatuto dos Servidores do Município de Birigüi (Lei nº 3.040 de 27 de setembro de 1993 - Atualizada até a Lei nº 6.710 de 5/4/2019).
Legislação Municipal
Acervo com os textos integrais das normas jurídicas do município. (se a Casa Legislativa tiver um sistema de processo legislativo esta pasta pode ser substituída por um link)
Legislação Orçamentária
Em atendimento ao que disciplina o artigo 48 da L.R.F. 101 de 04 de maio de 2.000.
Legislação Estadual
Link para o acervo de normas jurídicas do Estado.
Legislação Federal
Link para o acervo de normas jurídicas da República.
Ações do documento