1ª Sessão Ordinária de 2024 aprecia oito matérias legislativas

02/02/2024 – Dos projetos que estão em pauta, cinco são inéditos e outros três já estiveram na Ordem do Dia de sessões passadas.

A 1ª Sessão Ordinária acontecerá na próxima terça-feira, 6 de fevereiro, às 19h, no plenário da Câmara Municipal. Na pauta estão cinco projetos de Lei Ordinária, um Projeto de Resolução, um Projeto de Lei Complementar e um Projeto de Decreto Legislativo.

Matérias

Projeto de Lei Ordinária nº 178 de 2023 – Com autoria do Poder Executivo, o projeto autoriza o Executivo Municipal a implantar o Polo de Operações Logísticas no município. A finalidade é fomentar o investimento produtivo no setor de logística, contemplando centros e plataformas de operações logísticas, armazéns, serviços de alfândega e centros de distribuição; aumentar a competitividade das exportações, bem como proceder o desenvolvimento das atividades econômicas no município, contribuindo também, consequentemente, para o aumento da receita pública municipal e para a geração de empregos. Confira o texto original.

Projeto de Lei Ordinária nº 2 de 2024 – Com autoria do Poder Executivo, o projeto autoriza o município a abrir créditos adicionais na Lei nº 7.359/2023, Lei Orçamentária de 2024; Lei nº 7.288/2023, Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024 e na Lei nº 7.067/2021, Plano Plurianual (PPA) de 2022 a 2025. A abertura de créditos acontecerá em virtude do Programa Municipal de Incentivo à Adimplência Fiscal, denominado como IPTU Premiado, que beneficiará o contribuinte do IPTU que estiver em situação regular, sem débitos ou pendências mediante sorteio. Confira o texto original.

Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2024 – Com autoria da Mesa Diretora, o projeto institui o pagamento de jetom ao agente de contratação, pregoeiro, comissão de contratação e à equipe de apoio no âmbito da Câmara Municipal de Birigui. O valor será pago por participação em cada procedimento licitatório, sem prejuízo da remuneração percebida em virtude do cargo efetivo do servidor designado. Confira o texto original.

Projeto de Lei Ordinária nº 6 de 2024 - Com autoria do Poder Executivo, o projeto dá nova redação ao Inciso XI do Artigo 9º e ao Artigo 113º da Lei nº 4.804, de 13 de novembro de 2006. As novas redações atualizam e adequam a legislação municipal à Emenda Constitucional n° 103, de 12 de novembro de 2019, que altera o sistema de previdência social e estabelece regras de transição e disposições transitórias. Confira o texto original.

Projeto de Lei Ordinária nº 8 de 2024 - Com autoria do Poder Executivo, o projeto dispõe sobre o prolongamento natural da rua denominada “Rua Vitório Manoel Ferretti”. A Secretaria de Obras, por meio da Divisão de Topografia, manifestou ser viável o prolongamento em comento. Confira o texto original.

Projeto de Decreto Legislativo nº 30 de 2023 – Oriundo da vereadora Osterlaine Henriques Alves (Dra Osterlaine – União Brasil), o projeto dispõe sobre a concessão de título de Cidadão Biriguiense ao Deputado Estadual Rafael Saraiva Gaia, como reconhecimento pelos relevantes serviços prestados a nossa comunidade, em especial, na área da saúde. Saiba mais sobre o homenageado.

Projeto de Lei complementar nº 09 de 2023 – Do Poder Executivo, o projeto institui o programa de incentivos fiscais para empreendimentos do setor de operações logísticas, criando condições estruturais e econômico-financeira para atração de investimentos em negócios relacionados com a instalação de Centrais de Distribuição, Centros de Consolidação, Terminais Multimodais e, especialmente, Condomínios Logísticos. Confira o texto original.

Projeto de Resolução nº 1 de 2024 – Da Mesa Diretora, o projeto regulamenta a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre licitações e contratos administrativos, no âmbito do Poder Legislativo do município de Birigui, Estado de São Paulo. Confira o texto original.

Ao vivo

As sessões da Câmara contam com transmissão ao vivo no canal aberto de TV local 18.3, no canal Câmara Birigui no YouTube e na página facebook.com/camarabirigui. Também é possível acessar a transmissão na página inicial deste site. Terminada a sessão ordinária, a gravação audiovisual do evento fica disponível no YouTube.