24ª Sessão tem cinco projetos aprovados, três adiados e outros dois retirados de pauta

A 24ª Sessão Ordinária aconteceu na última terça-feira (05), às 19h, no plenário da Câmara Municipal. Foram aprovados três projetos de Lei Ordinária, um Projeto de Resolução e um Projeto de Lei Complementar. Três matérias não foram apreciadas por conta de adiamento e outras duas foram retiradas de pauta. Acesse o resumo.

Além das matérias discutidas, foi realizado um Espaço Solene para a concessão do Diploma de Cidadão Benemérito ao senhor Mário Roberto Rinaldini, como reconhecimento público pelos relevantes serviços prestados na área da filantropia junto às entidades assistenciais, em especial no segmento da gastronomia.

Projetos aprovados

Ao todo, cinco projetos tiveram êxito no plenário da Câmara. Foram eles os PLOs nº 93, 126 e 127 de 2023, o Projeto de Resolução nº 4 de 2023 e o Projeto de Lei Complementar nº 7 de 2023. O Projeto de Lei nº 93 tem autoria da vereadora Osterlaine Henriques Alves (Dra. Osterlaine – União Brasil) e institui a obrigatoriedade do Teste do Bracinho (aferição da pressão arterial) nas consultas pediátricas em crianças a partir de três anos de idade, atendidas pela rede pública e privada no âmbito da cidade de Birigui, bem como nos consultórios particulares de pediatria.

Os PLs nº 126 e 127 contam com autoria do Poder Executivo Municipal de Birigui e autorizam o município a abrir crédito adicional especial na Lei n° 7.201/2022, Lei Orçamentária de 2023; na Lei nº 7.145/2022, Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2023; e na Lei nº 7.067/2021, referente ao Plano Plurianual (PPA) de 2022 a 2025. O primeiro projeto considera a necessidade de realizar a correta contabilização dos recursos oriundos das emendas impositivas do legislativo municipal, que destinaram verbas para realização de cirurgias e exames de ressonância; considera também a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde para abertura de crédito especial no orçamento do corrente exercício, objetivando a inclusão de dotação própria para o atendimento de despesas relativas à prestação de serviços de terceiros realizados por consórcios públicos.

O segundo considera o solicitado pela Secretaria Municipal de Saúde, para atendimento da Emenda Impositiva n° 02 ao Projeto de Lei n° 123 de 2022, de autoria da Vereadora Osterlaine Henrique Alves, no valor de R$ 74.192,80; também considera a necessidade da alteração do "tipo de despesa" de custeio para investimento, para correta contabilização da despesa necessária ao atendimento do objeto, Instalação de Castra Móvel, junto ao Canil Municipal.

O Projeto de Resolução nº 4 tem autoria do vereador Andre Luis Moimas Grosso (Andre Fermino - PSDB) e demais vereadores e sua proposta é criar a galeria de Ex-Presidentes, integrada pelos Vereadores que, em caráter efetivo, exerceram o cargo de Presidente da Câmara de Birigui; e a galeria Nadir Quadrini Buchalla da Câmara de Birigui, reservada às vereadoras do Legislativo Municipal, em espaço próprio. As galerias serão formadas de fotografias, devidamente emolduradas, dispostas cronologicamente. Confira o texto original.

O Projeto de Lei Complementar nº 7 é oriundo do Poder Executivo Municipal de Birigui e altera a nomenclatura dos cargos de Educador de Oficina Curricular e de Educador Auxiliar de Oficina Curricular, constantes da Lei Complementar nº 32 de 17 de setembro de 2010. O projeto considera a reivindicação dos Educadores de Oficina Curricular, que pedem a redenominação de seu cargo para "Professor de Educação Integral".

Projetos não apreciados

Os PLOs nº 66, 87, 101 e 110 de 2023 e o Projeto de Resolução nº 3 de 2023 não foram apreciados na 24ª Sessão Ordinária conforme os requerimentos nº 414, 417, 416, 415 e 413 de 2023, respectivamente. O projeto nº 66, adiado por 14 dias, tem autoria do Poder Executivo Municipal de Birigui e dispõe sobre a instalação da infraestrutura de suporte para estação transmissora de radiocomunicação, visando facilitar a implementação da tecnologia 5G no município de Birigui.

O PL nº 87, retirado de pauta, tem como autor o vereador Marcos Antonio Santos (Marcos da Ripada – União Brasil), e cria o Título de "Instituição Social Amiga do Idoso", a ser conferido pela Câmara Municipal às instituições sociais do munícipio que se destacarem na adoção de políticas e iniciativas que visam assegurar um tratamento digno e um envelhecimento ativo a todas as pessoas idosas, respeitando os critérios estabelecidos nesta lei e na forma do regulamento específico editado pelo Poder Executivo.

O projeto nº 101, adiado por pedido de vista, conta com autoria do vereador Andre Luis Moimas Grosso (Andre Fermino - PSDB) e adota o nome do senhor Wagner Roberto Pedrosa para a rotatória localizada no cruzamento da Rodovia Gabriel Melhado e Av. Paulo da Silva Nunes. Natural de Birigui, Pedrosa exerceu durante 12 anos, no período de 17 de maio de 2005 a 1° de março de 2017, as funções de Diretor Municipal de Trânsito nesta cidade. Faleceu em 26 de março de 2021.

O PL nº 110, também adiado por pedido de vista, tem como autor o vereador Reginaldo Fernando Pereira (Pastor Reginaldo- PTB) e cria o projeto “Adote Uma Placa”, além de outras providências, com o objetivo de manter a cidade sinalizada, sendo que o Município poderá estabelecer parceria com empresas privadas, entidades sociais ou religiosas interessadas em financiar a produção e instalação de placas indicativas dos nomes dos logradouros públicos no Município, com direito à publicidade.

Por fim, o Projeto de Resolução nº 3, que foi retirado de pauta e é oriundo do vereador Cesar Pantarotto Junior (Cesinha - PSD) e demais vereadores, altera o Inciso X do Art. 376 do Regimento Interno da Câmara Municipal. Com a mudança, o Inciso passa a determinar que “na sessão de julgamento, que somente poderá ser aberta com a presença de, no mínimo, dois terços dos membros da Câmara, o processo será lido integramente por vereador ou servidor designado pelo Presidente e, a seguir, os Vereadores que o desejarem poderão manifestar-se verbalmente pelo tempo máximo de 15 minutos cada um e, ao final, o acusado ou seu procurador disporá de duas horas para produzir sua defesa oral”. Confira o texto original.

Espaço Solene

Além das matérias discutidas, foi realizado um Espaço Solene para a concessão do Diploma de Cidadão Benemérito ao senhor Mário Roberto Rinaldini, como reconhecimento público pelos relevantes serviços prestados na área da filantropia junto às entidades assistenciais, em especial no segmento da gastronomia.

A concessão aconteceu nos termos do Decreto Legislativo nº 346 de 2022, promulgado após a aprovação do projeto nº 17 de 2022 do vereador Cesar Pantarotto Junior (Cesinha - PSD). Confira o texto do projeto na íntegra e saiba mais sobre o homenageado.