28ª Sessão Ordinária aprecia seis projetos de Lei Ordinária na próxima terça-feira (10)
Projetos
Projeto de Lei Ordinária nº 132 de 2023 - Com autoria do vereador Wagner Dauberto Mastelaro (Wagner Mastelaro - PT), a proposta do projeto é alterar redação do parágrafo único do Art. 5º da Lei nº 5445, de 13 de setembro de 2011, que dispõe sobre a realização de audiências públicas. Conforme o novo texto "as audiências públicas e conferências municipais deverão ocorrer a partir das 19h, exceto aos sábados, domingos e feriados que poderão ser realizadas no período diurno”. Confira o texto original.
Projeto de Lei Ordinária nº 138 de 2023 - Com autoria do Poder Executivo Municipal, o projeto autoriza a Prefeitura a repassar, através do Fundo Municipal de Saúde, recursos recebidos da União aos servidores municipais enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiras, em cumprimento da assistência financeira complementar da União de que trata a Emenda Constitucional 127 de 22 de dezembro de 2022. Confira o texto original.
Projeto de Lei Ordinária nº 144 de 2023 - Com autoria do Poder Executivo Municipal de Birigui, a proposta do projeto é autorizar o município a realizar transposição e transferência de dotações consignadas na Lei n° 7.201/2022, Lei Orçamentária de 2023; na Lei nº 7.145/2022, Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2023; e na Lei nº 7.067/2021, referente ao Plano Plurianual (PPA) de 2022 a 2025. O projeto considera a necessidade de melhorias na quadra do bairro Colinas, localizada na rua Aldo Cinquini, esquina com a rua Silvio Marcelino da Silva. Confira o texto original.
Projeto de Lei Ordinária nº 145 de 2023 – Oriundo do Poder Executivo Municipal de Birigui, o projeto autoriza o município a realizar transferência de recursos do Fundeb à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Birigui (APAE). O texto considera a Ação Civil Pública promovida pela APAE contra o município de Birigui e acordo judicial que determina que desde 2017 o Município deve repassar os valores integrais dos recursos do Fundeb à referida associação conforme Censo Escolar disponibilizado pelo FNDE. Confira o texto original.
Projeto de Lei Ordinária nº 146 de 2023 – Oriundo do Poder Executivo Municipal de Birigui, a proposta do projeto é autorizar o município a abrir crédito adicional especial na Lei n° 7.201/2022, Lei Orçamentária de 2023; na Lei nº 7.145/2022, Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2023; e na Lei nº 7.067/2021, referente ao Plano Plurianual (PPA) de 2022 a 2025. O texto considera o solicitado pela Secretaria Municipal de Assistência Social, para atendimento da Emenda Impositiva n° 14 do PL 123/2022, de autoria do Vereador Everaldo Roque Santelli, no valor de R$ 11.000,00. Considera também a necessidade de alteração do "tipo de despesa" de investimento para custeio, já que o certame para aquisição do equipamento inicialmente previsto resultou deserto por três vezes. Por esse motivo optou-se por alterar o objeto da referida emenda para aquisição de materiais de consumo. Confira o texto original.
Projeto de Lei Ordinária nº 147 de 2023 – Oriundo do Poder Executivo Municipal de Birigui, a proposta do projeto é autorizar o município a abrir crédito adicional suplementar na Lei n° 7.201/2022, Lei Orçamentária de 2023; na Lei nº 7.145/2022, Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2023; e na Lei nº 7.067/2021, referente ao Plano Plurianual (PPA) de 2022 a 2025. O texto considera a necessidade de investimentos na agricultura no município de Birigui e, por meio da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, solicita a abertura de crédito adicional, para utilização de recursos provenientes de convênio firmado entre o Ministério da Agricultura e o Município de Birigui. Também considera que o objeto do referido Convênio é a aquisição de uma Motoniveladora para compor o Programa Municipal Patrulha Agrícola. Confira o texto original.
Ao vivo
As sessões da Câmara contam com transmissão ao vivo no canal aberto de TV local 18.3, no canal Câmara Birigui no YouTube e na página facebook.com/camarabirigui. Também é possível acessar a transmissão na página inicial deste site. Terminada a sessão ordinária, a gravação audiovisual do evento fica disponível no YouTube.