28ª Sessão tem cinco projetos aprovados e um adiado
A 28ª Sessão Ordinária aconteceu na última terça-feira (10), às 19h, no plenário da Câmara Municipal. Foram aprovados cinco projetos de Lei Ordinária e uma matéria não foi apreciada por conta de pedido de vista. Acesse o resumo.
Projetos aprovados
Ao todo, cinco projetos tiveram êxito no plenário da Câmara. Foram eles os PLOs nº 132, 138, 144, 145 e 147 de 2023. O projeto nº 132 tem autoria do vereador Wagner Dauberto Mastelaro (Wagner Mastelaro - PT) e sua proposta é alterar redação do parágrafo único do Art. 5º da Lei nº 5445, de 13 de setembro de 2011, que dispõe sobre a realização de audiências públicas. Conforme o novo texto "as audiências públicas e conferências municipais deverão ocorrer a partir das 19h, exceto aos sábados, domingos e feriados que poderão ser realizadas no período diurno”.
O PL nº 138 conta com autoria do Poder Executivo Municipal de Birigui e autoriza a Prefeitura a repassar, através do Fundo Municipal de Saúde, recursos recebidos da União aos servidores municipais enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiras, em cumprimento da assistência financeira complementar da União de que trata a Emenda Constitucional 127 de 22 de dezembro de 2022.
O Projeto de Lei nº 144 tem autoria do Poder Executivo Municipal de Birigui e autoriza o município a realizar transposição e transferência de dotações consignadas na Lei n° 7.201/2022, Lei Orçamentária de 2023; na Lei nº 7.145/2022, Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2023; e na Lei nº 7.067/2021, referente ao Plano Plurianual (PPA) de 2022 a 2025. O projeto considera a necessidade de melhorias na quadra do bairro Colinas, localizada na rua Aldo Cinquini, esquina com a rua Silvio Marcelino da Silva.
O projeto nº 145, do Poder Executivo Municipal, autoriza o município a realizar transferência de recursos do Fundeb à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Birigui (APAE). O texto considera a Ação Civil Pública promovida pela APAE contra o município de Birigui e acordo judicial que determina que desde 2017 o Município deve repassar os valores integrais dos recursos do Fundeb à referida associação conforme Censo Escolar disponibilizado pelo FNDE.
O PLO nº 147, do Poder Executivo Municipal, autoriza o município a abrir crédito adicional suplementar na Lei n° 7.201/2022, Lei Orçamentária de 2023; na Lei nº 7.145/2022, Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2023; e na Lei nº 7.067/2021, referente ao Plano Plurianual (PPA) de 2022 a 2025. O texto considera a necessidade de investimentos na agricultura no município de Birigui e, por meio da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, solicita a abertura de crédito adicional, para utilização de recursos provenientes de convênio firmado entre o Ministério da Agricultura e o Município de Birigui. Também considera que o objeto do referido Convênio é a aquisição de uma Motoniveladora para compor o Programa Municipal Patrulha Agrícola.
Projeto não apreciado
O projeto nº 146, adiado por pedido de vista, tem autoria do Poder Executivo Municipal de Birigui e autoriza o município a abrir crédito adicional especial na Lei n° 7.201/2022, Lei Orçamentária de 2023; na Lei nº 7.145/2022, Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2023; e na Lei nº 7.067/2021, referente ao Plano Plurianual (PPA) de 2022 a 2025.
O texto considera o solicitado pela Secretaria Municipal de Assistência Social, para atendimento da Emenda Impositiva n° 14 do PL 123/2022, de autoria do Vereador Everaldo Roque Santelli, no valor de R$ 11.000,00. Considera também a necessidade de alteração do "tipo de despesa" de investimento para custeio, já que o certame para aquisição do equipamento inicialmente previsto resultou deserto por três vezes. Por esse motivo optou-se por alterar o objeto da referida emenda para aquisição de materiais de consumo.