35ª Sessão aprova nove matérias legislativas

13/12/2023 – Estavam em pauta, ao todo, 13 projetos e quatro deles foram adiados por pedido de vista.

A 35ª Sessão Ordinária aconteceu na última terça-feira (12), às 19h, no plenário da Câmara Municipal. Nove das matérias que estavam na Ordem do Dia foram aprovadas e outras quatro não foram apreciadas. Acesse o resumo.

Além dos projetos discutidos, a Câmara realizou um espaço solene para homenagear o senhor Marcos Antonio Contel Secco com o Diploma de Honra ao Mérito.

Matérias aprovadas

Nove matérias que estavam em pauta tiveram êxito no plenário da Câmara. Foram elas os PLOs nº 157, 169, 174, 175, 176 e 177 de 2023, os projetos de Decreto Legislativo nº 19 e 25 de 2023 e o Projeto de Resolução nº 6 de 2023.

Com autoria do vereador Valdemir Frederico (Vadão da Farmácia – PTB), o Projeto nº 157 dispõe sobre alteração na Lei nº 6.910, de 12 de agosto de 2020 e dá outras providências. A proposta apresentada busca atender uma demanda solicitada por um juiz após julgamento de um munícipe que sofreu grave acidente por conta de cabos de internet solto em vias públicas.

Do Poder Executivo, o Projeto nº 169, aprovado com a Emenda nº 14 de 2023, dispõe sobre cessão de uso a título gratuito de área de terras à Associação Clube da Ferrugem de Birigui (A.C.F.B.). O texto considera que a entidade que presta relevantes serviços à comunidade social, já tendo realizado inúmeros eventos sociais notadamente no segmento do antigomobilismo, inclusive sendo reconhecido pela excelência de suas atividades e programas de preservação do acervo automobilístico a nível local e regional.

Também com autoria da Prefeitura, o Projeto nº 174 cria o programa municipal de auxílio social temporário, mediante condicionantes e diretrizes, aos beneficiários do Curso de Zeladoria de Praças, em especial à população em situação de rua, assistida e acompanhada pela Secretaria Municipal de Assistência Social.

Com autoria do vereador Valdemir Frederico (Vadão da Farmácia – PTB), o Projeto nº 175 adota o nome de Wilde Prates Jordão para denominar via pública localizada no cruzamento da Rua Fernando Castilho e Avenida Dr. Lino Nardin Filho, no bairro Jandaia, em Birigui.

Da Prefeitura, o Projeto nº 176 dispõe sobre alteração do Artigo 1º da Lei nº 2.145, de 27 de dezembro de 2022. O autor considera a necessidade de inclusão de novo empreendimento denominado Residencial Ilha de Mykonos na Planta de Valores Genéricos de Terrenos do Município de Birigui, bem como a necessidade de atualizar os valores para o padrão de construção dos imóveis pertencentes aos condomínios verticais e horizontais (loteamento fechado) já existentes no Município para fins de lançamento de IPTU.

O Projeto nº 177, do Executivo, autoriza o município de Birigui a abrir créditos adicionais na Lei nº 7.201/2022, Lei Orçamentária de 2023; na Lei nº 7.145/022, Lei de Diretrizes Orçamentárias; e na Lei nº 7.067/2021, referente do Plano Plurianual (PPA) de 2022 a 2025. O autor considera a necessidade do uso de algumas salas de aula da FATEB, devido a reforma da Escola Municipal Roberto Clark, sendo as respectivas utilizadas para ministrar as aulas de 8 (oito) turmas, nos períodos matutino e vespertino.

Oriundo do vereador Cesar Pantarotto Junior (Cesinha - PSD), o Projeto de Decreto Legislativo nº 19 dispõe sobre a concessão de título de Honra ao Mérito à Subtenente da Polícia Militar do Estado de São Paulo Carla Vieira da Câmara Leal Magalhães pelos relevantes trabalhos realizados à Birigui na área da saúde pública e filantrópico.

Do vereador Benedito Dafé Gonçalves Filho (Dafé - PSD), o Projeto de Decreto Legislativo nº 25 dispõe sobre a concessão de título de Cidadão Biriguiense ao advogado, empresário e político Rodrigo Garcia em virtude de suas significativas contribuições ao município de Birigui por meio de emendas parlamentares e convênios, contribuindo significativamente para o desenvolvimento da cidade.

Oriundo dos vereadores Paulo Sergio de Oliveira (Paulinho do Posto – Avante) e José Luis Buchalla (Zé Luis Buchalla – Patriota), o Projeto de Resolução nº 6, aprovado com o Substitutivo nº 12 de 2023 à Emenda nº 15 de 2023, acresce inciso V e §§ 3º e 4º ao Artigo 142 do Regimento Interno da Câmara Municipal.

Matérias não apreciadas

Os PLOs nº 162 e 172 de 2023 e os Projetos de Lei Complementar nº 09 e 10 de 2023 não foram apreciados na 35ª Sessão Ordinária. O Projeto nº 162, do Poder Executivo, foi adiado por pedido de vista conforme o Requerimento nº 500 de 2023 e autoriza compensação parcial amigável de débitos. O texto considera ser necessária, para fins de regularização, a compensação dos débitos de IPTU com os créditos oriundos da desapropriação realizada pela municipalidade.

Oriundo da Prefeitura, o Projeto nº 172 foi adiado por pedido de vista, conforme o Requerimento nº 504 de 2023, e autoriza alienação de faixa de terra sem benfeitorias, localizada na rua Braz Sanches Arriaga, quadra A-01, parte do lote 01, bairro Residencial Monte Líbano, em Birigui.

O PLC nº 9, também da Prefeitura, foi adiado por pedido de vista conforme o Requerimento nº 506 de 2023 e institui o programa de incentivos fiscais para empreendimentos do setor de operações logísticas.

O PLC nº 10, também da Prefeitura, foi adiado por pedido de vista conforme o Requerimento nº 507 de 2023 e organiza, regulamenta e estrutura os processos e expedientes administrativos da Prefeitura Municipal de Birigui, órgãos, autarquias e demais instituições a ela vinculadas, estabelecendo os trâmites de acordo com as determinações constitucionais.

Espaço Solene

Além das matérias discutidas, a Câmara realizou um espaço solene para homenagear o senhor Marcos Antonio Contel Secco com o Diploma de Honra ao Mérito nos termos do Decreto Legislativo nº 348, promulgado após a aprovação do PDL nº 19 de 2022.

A homenagem aconteceu como um reconhecimento público pelos relevantes serviços prestados no âmbito municipal e nacional na área da segurança pública.