7ª Sessão Ordinária será realizada nesta terça-feira (2)

A Câmara Municipal de Birigui realizará a 7ª Sessão Ordinária na próxima terça-feira (2), às 19h, no plenário da Câmara Municipal. Na pauta, estão nove projetos de Lei Ordinária e um Projeto de Lei Complementar.

Matérias

Projeto de Lei Ordinária nº 162 de 2024 – Com autoria do Poder Executivo, o projeto autoriza compensação parcial amigável de débitos. O autor considera necessária, para fins de regularização, a compensação dos débitos de IPTU com os créditos oriundos da desapropriação realizada pela municipalidade. Confira o texto original.

Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2024 – Com autoria da vereadora Osterlaine Henriques Alves (Dra Osterlaine - União Brasil), o projeto dispõe sobre a presença de profissionais de enfermagem obstétrica e de fisioterapia em maternidades, casas de parto e estabelecimentos hospitalares congêneres das redes pública e privada de saúde instalados no município. Confira o texto original.

Projeto de Lei Ordinária nº 28 de 2024 – Com autoria do Poder Executivo, o projeto dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de lâmpadas de diodo, emissor de luz, nas instalações e edificações da Prefeitura Municipal de Birigui e na rede de iluminação pública do município, bem como nas novas unidades habitacionais urbanas de interesse social e novos loteamentos e empreendimentos imobiliários. Confira o texto original.

Projeto de Lei Ordinária nº 35 de 2024 – Com autoria do Poder Executivo, o projeto autoriza a Prefeitura a firmar convênio com o Birigui Pérola Clube para fins de regularização fiscal e disponibilidade de infraestrutura mediante contrapartida, e dá outras providências. Confira o texto original.

Projeto de Lei Ordinária nº 55 de 2024 – Com autoria do Poder Executivo, o projeto autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar transferência de recursos do Fundeb à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Birigui (APAE). Confira o texto original.

Projeto de Lei Ordinária nº 56 de 2024 – Com autoria dos vereadores Marcos Antonio Santos (Marcos da Ripada - União Brasil) e José Luis Buchalla (Zé Luis Buchalla - Patriota), o projeto institui o Prêmio “Munir Buchalla” com o objetivo de homenagear anualmente um agricultor que tenha se destacado, sendo este indicado pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural (CMDR). Confira o texto original.

Projeto de Lei Ordinária nº 57 de 2024 – Com autoria do Poder Executivo, o projeto autoriza o município de Birigui a abrir crédito adicional especial na Lei nº 7.359 de 2023, Lei Orçamentária de 2024; na Lei nº 7.288 de 2023, Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024 e na Lei nº 7067 de 2021, referente ao Plano Plurianual (PPA) de 2022 a 2025. O autor considera o solicitado pela Secretaria Municipal de Obras para atendimento de emenda impositiva no valor de R$ 46.000,00, destinado a atividades da Secretaria. Confira o texto original.

Projeto de Lei Ordinária nº 58 de 2024 – Com autoria do Poder Executivo, o projeto autoriza o município de Birigui a abrir crédito adicional suplementar na Lei nº 7.359 de 2023, Lei Orçamentária de 2024; na Lei nº 7.288 de 2023, Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024 e na Lei nº 7067 de 2021, referente ao Plano Plurianual (PPA) de 2022 a 2025. O autor considera o solicitado pela Secretaria Municipal de Cultura e Turismo para atendimento de emenda impositiva no valor de R$ 20.000,00, destinado a manutenção da Secretaria de Cultura e Turismo. Confira o texto original.

Projeto de Lei Ordinária nº 59 de 2024 – Com autoria do Poder Executivo, o projeto autoriza o município de Birigui a abrir crédito adicional especial na Lei nº 7.359 de 2023, Lei Orçamentária de 2024; na Lei nº 7.288 de 2023, Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024 e na Lei nº 7067 de 2021, referente ao Plano Plurianual (PPA) de 2022 a 2025. O autor considera o solicitado pela Secretaria Municipal de Obras para atendimento de emenda impositiva no valor de R$ 220.994,33, destinado a obras e instalações para drenagem de águas pluviais através de galerias, guias e sarjetas. Confira o texto original.

Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2024 – Com autoria do Poder Executivo, o projeto dispõe sobre a criação de função por atividade de Agente de Contratação, Leiloeiro, membros da Comissão de Processo de Responsabilização para Aplicação de Sanção Administrativa, Encarregado de Tratamento de Dados e Programa Restaurante Popular, Encarregado do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) e Encarregado do Programa Banco de Alimentos. Também altera nomenclatura de funções por atividade e a tabela 3 das gratificações por atividade da Lei Complementar 115, de 22 de abril de 2020. Altera, ainda, padrões de referência de vencimentos dos cargos de Visitador Sanitário, Recepcionista e Desenhista. Confira o texto original.

Ao vivo

As sessões da Câmara contam com transmissão ao vivo no canal aberto de TV local 18.3, no canal Câmara Birigui no YouTube e na página facebook.com/camarabirigui. Também é possível acessar a transmissão na página inicial deste site. Terminada a sessão ordinária, a gravação audiovisual do evento fica disponível no YouTube.