7ª Sessão tem nove de dez projetos aprovados

A 7ª Sessão Ordinária de 2024 aconteceu na última terça-feira (2), às 19h, no plenário da Câmara Municipal. Das matérias que estavam na Ordem do Dia, nove foram aprovadas e apenas uma não chegou a ser apreciada. Acesse o resumo.

Matérias aprovadas

Nove matérias legislativas tiveram êxito no plenário da Câmara. Foram elas os PLOs nº 162 de 2023 e nº 10, 28, 55, 56, 57, 58 e 59 de 2024 e o Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2024. Com autoria do Poder Executivo, o Projeto nº 162 foi aprovado com a Emenda Aditiva nº 2 de 2023. A matéria autoriza compensação parcial amigável de débitos. O autor considera necessária, para fins de regularização, a compensação dos débitos de IPTU com os créditos oriundos da desapropriação realizada pela municipalidade.

Com autoria da vereadora Osterlaine Henriques Alves (Dra Osterlaine - União Brasil), o Projeto nº 10 foi aprovado com a Emenda nº 6 de 2024 e dispõe sobre a presença de profissionais de enfermagem obstétrica e de fisioterapia em maternidades, casas de parto e estabelecimentos hospitalares congêneres das redes pública e privada de saúde instalados no município.

Com autoria do Poder Executivo, o Projeto nº 28 dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de lâmpadas de diodo, emissor de luz, nas instalações e edificações da Prefeitura Municipal de Birigui e na rede de iluminação pública do município, bem como nas novas unidades habitacionais urbanas de interesse social e novos loteamentos e empreendimentos imobiliários.

Com autoria do Poder Executivo, o Projeto nº 55 autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar transferência de recursos do Fundeb à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Birigui (APAE).

Com autoria dos vereadores Marcos Antonio Santos (Marcos da Ripada - União Brasil) e José Luis Buchalla (Zé Luis Buchalla - Democracia Cristã), o Projeto nº 56 institui o Prêmio “Munir Buchalla” com o objetivo de homenagear anualmente um agricultor que tenha se destacado, sendo este indicado pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural (CMDR).

Com autoria dos vereadores Poder Executivo, o Projeto nº 57 autoriza o município de Birigui a abrir crédito adicional especial na Lei nº 7.359 de 2023, Lei Orçamentária de 2024; na Lei nº 7.288 de 2023, Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024 e na Lei nº 7067 de 2021, referente ao Plano Plurianual (PPA) de 2022 a 2025. O autor considera o solicitado pela Secretaria Municipal de Obras para atendimento de emenda impositiva no valor de R$ 46.000,00, destinado a atividades da Secretaria.

Com autoria dos vereadores Poder Executivo, o Projeto nº 58 autoriza o município de Birigui a abrir crédito adicional suplementar na Lei nº 7.359 de 2023, Lei Orçamentária de 2024; na Lei nº 7.288 de 2023, Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024 e na Lei nº 7067 de 2021, referente ao Plano Plurianual (PPA) de 2022 a 2025. O autor considera o solicitado pela Secretaria Municipal de Cultura e Turismo para atendimento de emenda impositiva no valor de R$ 20.000,00, destinado a manutenção da Secretaria de Cultura e Turismo.

Com autoria dos vereadores Poder Executivo, o Projeto nº 59 autoriza o município de Birigui a abrir crédito adicional especial na Lei nº 7.359 de 2023, Lei Orçamentária de 2024; na Lei nº 7.288 de 2023, Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024 e na Lei nº 7067 de 2021, referente ao Plano Plurianual (PPA) de 2022 a 2025. O autor considera o solicitado pela Secretaria Municipal de Obras para atendimento de emenda impositiva no valor de R$ 220.994,33, destinado a obras e instalações para drenagem de águas pluviais através de galerias, guias e sarjetas.

Com autoria dos vereadores Poder Executivo, o Projeto de Lei Complementar nº 4 foi aprovado com a Emenda Substitutiva nº 4 de 2024 e Mensagem Aditiva nº 1 de 2024. A matéria dispõe sobre a criação de função por atividade de Agente de Contratação, Leiloeiro, membros da Comissão de Processo de Responsabilização para Aplicação de Sanção Administrativa, Encarregado de Tratamento de Dados e Programa Restaurante Popular, Encarregado do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) e Encarregado do Programa Banco de Alimentos. Também altera nomenclatura de funções por atividade e a tabela 3 das gratificações por atividade da Lei Complementar 115, de 22 de abril de 2020. Altera, ainda, padrões de referência de vencimentos dos cargos de Visitador Sanitário, Recepcionista e Desenhista.

Matérias não apreciadas

O PLO nº 35 de 2024 não foi apreciado na 7ª Sessão Ordinária. Com autoria do Poder Executivo, a matéria foi adiada por Pedido de Vista conforme o Requerimento nº 110 de 2024 e autorizava a Prefeitura a firmar convênio com o Birigui Pérola Clube para fins de regularização fiscal e disponibilidade de infraestrutura mediante contrapartida, e dá outras providências.