Câmara vota projeto que institui obrigatoriedade do Teste do Bracinho em consultas pediátricas para crianças a partir de três anos

A 23ª Sessão Ordinária acontecerá em 22 de agosto, terça-feira, às 19h, no plenário da Câmara Municipal. Na pauta estão oito projetos de Lei Ordinária, sendo que quatro deles já estiveram previstos para a pauta de sessões anteriores. Também serão apreciados dois projetos de Resolução e uma Mensagem Aditiva.

Projetos

Projeto de Lei Ordinária nº 64 de 2023 - Com autoria do vereador Marcos Antonio Santos (Marcos da Ripada – União Brasil), a proposta do projeto é instituir o programa “Adote Uma Família Carente”, com ação de cidadania na doação de cestas básicas de alimentos contra a fome e a miséria, entre outras providências. No projeto, o autor especifica que a doação das cestas básicas de alimentos será de caráter espontâneo e poderá ser feita por pessoas físicas e jurídicas e prestadores de serviços. Saiba mais.

Projeto de Lei Ordinária nº 66 de 2023 - Com autoria do Prefeito Municipal de Birigui, Leandro Maffeis, o projeto dispõe sobre a instalação da infraestrutura de suporte para estação transmissora de radiocomunicação, visando facilitar a implementação da tecnologia 5G no município de Birigui. O autor pontua que é necessário oferecer segurança jurídica para que as empresas possam promover a modernização dos serviços de telecomunicação em Birigui. A regulamentação proposta no projeto segue modelo-padrão oferecido pela Anatel. Saiba mais.

Projeto de Lei Ordinária nº 86 de 2023 - Com autoria do vereador Marcos Antonio Santos (Marcos da Ripada – União Brasil), a proposta do projeto é instituir o programa Lixo Reciclado na Escola na rede pública municipal de ensino. Segundo o autor, o programa visa a educação ambiental e a formação de cidadãos engajados na transformação das relações da sociedade com o meio ambiente. Este projeto esteve na pauta de uma sessão anterior, mas, conforme o Requerimento nº 362 de 2023, foi adiado. Saiba mais.

Projeto de Lei Ordinária nº 88 de 2023 - Com autoria do vereador Marcos Antonio Santos (Marcos da Ripada – União Brasil), a proposta do projeto é instituir o programa Horta Escolar, a fim de desenvolver ações para institucionalizar a instalação e manutenção de hortas nas dependências das escolas municipais de Birigui. O autor pontua que um dos objetivos é a promoção da educação ambiental, com a integração da horta às atividades oferecidas pela escola, dentro de seu projeto pedagógico. Saiba mais.

Projeto de Lei Ordinária nº 93 de 2023 - Com autoria da vereadora Osterlaine Henriques Alves (Dra. Osterlaine – União Brasil), a proposta do projeto instituir a obrigatoriedade do Teste do Bracinho (aferição da pressão arterial) nas consultas pediátricas em crianças a partir de três anos de idade, atendidas pela rede pública e privada no âmbito da cidade de Birigui, bem como nos consultórios particulares de pediatria. Saiba mais.

Projeto de Lei Ordinária nº 99 de 2023 - Com autoria do Prefeito Municipal de Birigui, Leandro Maffeis, a proposta do projeto é autorizar o município a abrir crédito adicional especial na Lei n° 7.201/2022 – Lei Orçamentária de 2023; na Lei nº 7.145/2022, Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2023; e na Lei nº 7.067/2021, referente ao Plano Plurianual (PPA) de 2022 a 2025. Os recursos serão utilizados para aquisição de implementos agrícolas e manutenção dos equipamentos e tratores da Patrulha Agrícola. Este projeto esteve na pauta de uma sessão anterior, mas, conforme o Requerimento nº 342 de 2023, foi adiado.  Saiba mais.

Projeto de Lei Ordinária nº 102 de 2023 - Com autoria do vereador Andre Luis Moimas Grosso (Andre Fermino), a proposta do projeto é adotar o nome do senhor José Damilton Barbosa para denominar a rotatória localizada no cruzamento da Rua José Masson, Joaquim Cicillati e Av. José Masson. O autor do projeto pontua que José foi fundador da empresa A Ferragista e colaborou para o crescimento e desenvolvimento do bairro em que estava. Este projeto esteve na pauta da sessão anterior, mas, conforme o Requerimento nº 374 de 2023, foi adiado. Saiba mais.

Projeto de Lei Ordinária nº 108 de 2023 - Com autoria do vereador Andre Luis Moimas Grosso (Andre Fermino), a proposta do projeto é adotar o nome do senhor Altamir Mafisolli para denominar a rotatória localizada no cruzamento da Av. Achiles Nelson Rosseto com a Av. Professora Geracina de Menezes. Altamir é fundador da loja Elétrica e Hidráulica Brasil, localizada atualmente na rua Saudades. Este projeto esteve na pauta da sessão anterior, mas, conforme o Requerimento nº 375 de 2023, foi adiado. Saiba mais.

Projeto de Resolução nº 1 de 2023 - Com autoria da Mesa Diretora da Câmara, a proposta do projeto é adicionar o Parágrafo 4º ao Artigo 241 do Regimento Interno da Câmara Municipal. O novo texto define que “o presidente, após a leitura da matéria constante na ordem do dia, solicitará abertura de tempo de 1 (um) minuto para que os vereadores possam se inscrever para a discussão do projeto, não sendo admitido inscrições posteriores”. Saiba mais.

Projeto de Resolução nº 2 de 2023 - Com autoria do vereador e Presidente da Câmara José Luis Buchalla (Zé Luis Buchalla – Patriota) e outros vereadores, a proposta do projeto é revogar o Inciso IX do Parágrafo 1º e alterar o Inciso XII do Parágrafo 2º do Artigo 54 da Resolução nº 216, de 15 de dezembro de 1998. A Resolução estabelece o Regimento Interno da Câmara Municipal de Birigui. Saiba mais.

Ao vivo

As sessões da Câmara contam com transmissão ao vivo no canal aberto de TV local 18.3, no canal Câmara Birigui no Youtube e na página facebook.com/camarabirigui. Também é possível acessar a transmissão na página inicial deste site. Terminada a Sessão Ordinária, a gravação audiovisual do evento fica disponível no Youtube.