Plenário aprovou três projetos nessa terça-feira (6) e adiou outros seis por pedido de vista
A primeira Sessão Ordinária do mês de junho aconteceu nessa terça-feira (6). Foram aprovadas três matérias, sendo elas um Projeto de Lei Complementar e dois Projetos de Lei Ordinária, um deles em primeiro turno. Também estava prevista para a 18ª Sessão a apreciação de outros seis PLOs, mas todos foram adiados por causa de pedido de vista. O veto total ao PL n° 60 de 2023 foi rejeitado e o relatório final da Comissão Especial de Inquérito nº 01 de 2022 foi acatado. Acesse o resumo da sessão.
Projetos aprovados
Ao todo, três projetos tiveram êxito no plenário da Câmara. Foram eles os Projetos de Lei Ordinária nº 70 e 72 de 2023, sendo que o primeiro, aprovado em primeiro turno, tem autoria do Poder Executivo e dispõe sobre as diretrizes gerais à elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2024; e o outro tem como autor o vereador Reginaldo Fernando Pereira (Pastor Reginaldo - PTB) e declara como cidade amiga de Birigui-SP a cidade de Jerusalém, capital de Israel.
O Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2023 também teve resultado favorável. Com autoria da Prefeitura Municipal, o projeto altera a redação do Inciso I do Artigo 2º da Lei Complementar nº 65 de 5 de janeiro de 2015, com o objetivo de permitir que os empreendimentos residenciais com autorização de fechamento tenham lotes com área mínima de 200 m², a fim de fomentar o desenvolvimento da construção civil local.
Projetos não apreciados
Os PLOs nº 159 de 2022 e nº 73, 74, 75, 78 e 80 de 2023 não estiveram em pauta por causa de pedido de vista. O Projeto nº 159 tem autoria do vereador Marcos Antonio dos Santos (Marcos da Ripada – União Brasil) e torna obrigatória a instalação de válvulas de retenção nas redes de esgoto não só de novas residências, mas também de novos loteamentos e empreendimentos imobiliários no município de Birigui. A proposta é fruto das discussões sobre o controle da proliferação dos escorpiões e demais animais peçonhentos.
Os outros Projetos de Lei Ordinária que não foram apreciados são oriundos do Poder Executivo Municipal e autorizam o município a realizar transposição e transferência de dotações consignadas na Lei n° 7.201/2022, Lei Orçamentária de 2023; na Lei nº 7.145/2022, Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2023; e na Lei nº 7.067/2021, referente ao Plano Plurianual (PPA) de 2022 a 2025. O objetivo é realocar recursos orçamentários para atender despesas com a manutenção do ensino.
Veto total
Os vereadores da Câmara Municipal de Birigui rejeitaram o veto total, oriundo do Prefeito Municipal, ao Projeto de Lei nº 60 de 2023. O projeto “dispõe sobre a criação do Sistema Municipal de Preservação de Recursos Hídricos em Área de Captação de Água do Município de Birigui". Dessa forma, a Câmara sancionará o Projeto nº 60, transformando-o em lei.
Julgamento de Relatório Final da Comissão Especial de Inquérito sobre compras de óleo lubrificante
Conforme a apresentação do Requerimento 290 de 2022, com 12 votos favoráveis e dois contrários, os vereadores da Câmara acataram o relatório final da Comissão Especial de Inquérito nº 1 de 2022. A comissão foi instaurada por causa de uma denúncia que envolve a Secretaria e Serviços Públicos de Birigui nas compras de óleo lubrificante. O presidente, José Luis Buchalla (Zé Luis Buchalla - Patriota), em decorrência de um questionamento do Valdemir Frederico (Vadão da Farmácia - PTB) sobre a tramitação da comissão processante, suspendeu o sorteio dos membros da comissão e encaminhou ao departamento jurídico as dúvidas levantadas. Na próxima sessão do dia 13 de junho serão retomados os trabalhos com o sorteio dos membros. Confira o relatório na íntegra.