Projeto que estabelece taxa de lixo está na pauta

A instituição em Birigui da taxa de resíduos sólidos será assunto da próxima sessão ordinária, marcada para as 19h da terça-feira, 16. O projeto, encaminhado à Câmara pelo Poder Executivo, tem como justificativa a obrigatoriedade, em todo o país, do cumprimento da lei federal 14.026/2020, chamada Marco Legal do Saneamento Básico. Segundo informado na proposta, o município deve instituir a cobrança a partir do próximo ano.

A taxa tem como objetivo o custeio da coleta, transporte, transbordo, tratamento e destinação final dos resíduos sólidos domiciliares e também comerciais, com critérios de cobrança baseados no metro quadrado e na frequência da coleta. A proposta é que a cobrança aconteça juntamente à do IPTU.

O projeto prevê isenção da cobrança para entidades assistenciais e filantrópicas. Também haverá condições específicas a munícipes enquadrados na atividade residencial social, por meio da aplicação do fator de correção social – que inclui aposentados, pensionistas, pessoas com necessidades especiais e beneficiários de mensal vitalícia com renda de até três salários mínimos.

2º turno

A pauta da sessão do dia 16 conta com outros seis documentos. Um deles, de autoria do Executivo, está em segundo turno de apreciação. Trata-se do projeto que estabelece o Plano Plurianual (PPA) do município para o período de 2022 a 2025. É nesse material que a administração municipal indica o planejamento das ações, programas e investimentos públicos a serem realizados no período.

Ocasiões como esta, em que se discute o orçamento municipal, são previstas pelo Regimento Interno da Câmara como sessão de rito diferenciado. Dessa forma, o expediente que antecede a Ordem do Dia deve ser reduzido a 30 minutos.

O PPA recebeu aprovação em primeiro turno na sessão do último dia 3, recebendo 11 votos favoráveis, dois contrários e uma abstenção.

Centro de Lazer

Também encaminhado à Câmara pelo Executivo, está em pauta o projeto que promove cessão de uso por prazo indeterminado de toda a estrutura do Centro de Lazer ao Sisep, o sindicato dos servidores públicos municipais. O espaço fica na rua Santa Tereza, na Vila Xavier, e, se aprovado o projeto, passará a ficar sob a responsabilidade do sindicato, que deve custear todas as despesas e manutenções.

Retorno

Dois projetos de lei voltam à discussão após serem adiados em sessões anteriores.

Entre esses está proposta do Executivo para contrato com instituições de ensino superior com o fim de integrar ensino, comunidade e serviços referentes ao SUS (Sistema Único da Saúde). A parceria deve acontecer por meio do Contrato Organizativo de Ação Pública Ensino Saúde (COAPES), cujas regras são definidas por portaria interministerial de 2015.

O objetivo é viabilizar vagas de Residências em Saúde, oferecendo campo de prática nas redes de Atenção à Saúde, assim como em demais setores da Secretaria Municipal de Saúde. Conforme o acordo, custos e encargos com recursos humanos são de responsabilidade das instituições de ensino, que também devem custear equipamentos e eventuais adequações dos espaços públicos necessários para as atividades pedagógicas e de treinamento.

E também volta ao plenário o projeto protocolado pelo vereador Pastor Reginaldo (PTB), que defende a obrigatoriedade de treinamento de primeiros socorros a pais ou responsáveis de recém-nascidos. Voltado a casos de engasgamento, aspiração de corpo estranho e prevenção de morte subida, o treinamento deve ser fornecido pelos próprios hospitais e maternidades antes do bebê receber alta médica. Se a proposta for aprovada, essas instituições de saúde terão o prazo de 90 dias para se adequarem à norma, contados a partir da data de publicação da lei.

Homenagens póstumas

Outras duas matérias previstas para votação no dia 16 são referentes à denominação de vias públicas.

O vereador Tody da Unidiesel (Cidadania), propõe que a Avenida Projetada 3 do Condomínio Adisa seja denominada Avenida Dilva Caires dos Santos. Anteriormente, esse nome havia sido dado à Rua 3, que estava denominação, portanto, o atual projeto corrige a duplicidade.

E a outra proposta é de denominar Rua Arthur Sinhorini a Rua 3 do Residencial Vereador Reginaldo Liessi. A iniciativa dessa homenagem é do vereador Paulinho do Posto (Avante).

Ao vivo

As sessões ordinárias são transmitidas ao vivo pela televisão no canal 18.3, integrante da Rede Legislativa; e pelas redes sociais da Câmara no Youtube e Facebook (com acesso direto na página inicial deste site).

Serviços:
Evento: 30ª sessão ordinária
Data: terça-feira, 16 de novembro
Início: 19h
Local: Plenário Vereador Ferrúcio Tompsitti

Amanda Reis
Assessoria de Imprensa/CMB