Projeto que institui Programa de Pagamento Incentivado (PPI) é aprovado na 21ª Sessão Ordinária
A 21ª Sessão Ordinária aconteceu na última terça-feira (8), às 19h, no plenário da Câmara Municipal. Foram aprovados quatro projetos de Lei Ordinária e outros quatro não foram apreciados, sendo que um deles foi retirado de pauta pelo próprio autor e os demais foram adiados. Acesse o resumo.
Projetos aprovados
Ao todo, quatro projetos de Lei Ordinária tiveram êxito no plenário da Câmara. Foram eles os PLOs nº 90, 92, 111 e 120 de 2023. O projeto nº 90 tem autoria da vereadora Osterlaine Henriques Alves (Dra. Osterlaine – União Brasil) e sua proposta é criar o projeto Semeando Estrela, que incentiva doações diversas aos recém nascidos e bebês de até quatro anos de idade no município de Birigui.
O projeto nº 92, aprovado com a Mensagem Aditiva nº 9 de 2023, conta com autoria do Prefeito Municipal de Birigui, Leandro Maffeis. A matéria considera a necessidade do uso de algumas salas de aula da FATEB, por conta de uma reforma na E.M. Roberto Clark, e busca repassar o crédito adicional especial para custeio de despesas operacionais em cumprimento ao termo de cooperação mútua firmado entre as partes.
O PLO nº 111 é de autoria da vereadora Osterlaine Henriques Alves (Dra. Osterlaine – União Brasil) e torna obrigatória a afixação de banner fornecido pela Associação de Diabetes de Birigui (ADJ) no Pronto Socorro Municipal, Santa Casa de Birigui, UBSs e Unimed, e de cartaz confeccionado com recurso próprio em convênios privados da área da saúde, farmácias, escolas infantis e em reuniões pedagógicas diversas.
Por sua vez, o projeto nº 120 conta com autoria do vereador Paulo Sergio de Oliveira (Paulinho do Posto - Avante) e outros vereadores. O projeto institui no município de Birigui o Programa de Pagamento Incentivado (PPI). Entre as destinações do programa, está a promoção da regularização de créditos do Município, decorrentes de débitos de contribuintes relativos a dívidas tributárias, não tributárias, multas, indenizações, restituições, em razão de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2022, devidamente constituídos e inscritos ou não em dívida ativa, ajuizado ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, inclusive os decorrentes de falta de recolhimento de valores retidos.
Projetos não apreciados
Os PLOs nº 61, 86, 102 e 108 de 2023 não foram apreciados na 21ª Sessão Ordinária conforme os requerimentos nº 361, 362, 359 e 360 de 2023, respectivamente. O projeto nº 61, retirado de pauta a pedido do autor por estar com os pareceres contrários das comissões, é oriundo do vereador Marcos Antonio Santos (Marcos da Ripada – União Brasil) e dispõe sobre a aplicação de medidas administrativas de prevenção e combate ao roubo, furto e recepção de cabos, fios metálicos, geradores, baterias, transformadores e placas metálicas.
O PL nº 86, adiado por 14 dias, tem autoria do vereador Marcos Antonio Santos (Marcos da Ripada – União Brasil) e institui na rede pública municipal de ensino o programa Lixo Reciclado na Escola. Segundo o autor, o programa visa a educação ambiental e a formação de cidadãos engajados na transformação das relações da sociedade com o meio ambiente.
Já o projeto nº 102, adiado por pedido de vista, tem como autor o vereador Andre Luis Moimas Grosso (Andre Fermino) e adota o nome do senhor José Damilton Barbosa, fundador da empresa A Ferragista, para denominar a rotatória localizada no cruzamento da Rua José Masson, Joaquim Cicillati e Av. José Masson.
O PLO nº 108, também adiado por pedido de vista, conta com autoria do vereador Andre Luis Moimas Grosso (Andre Fermino) e adota o nome do senhor Altamir Mafisolli, fundador da loja Elétrica e Hidráulica Brasil, para denominar a rotatória localizada no cruzamento da Av. Achiles Nelson Rosseto com a Av. Professora Geracina de Menezes.