Quatro projetos são aprovados na 1ª Sessão Ordinária
A 1ª Sessão Ordinária de 2024 aconteceu na última terça-feira (6), às 19h, no plenário da Câmara Municipal. Das matérias que estavam na Ordem do Dia, quatro foram aprovadas e outras quatro não chegaram a ser apreciadas. Acesse o resumo.
Além dos projetos, foi aprovada a abertura de Comissão Processante contra o Prefeito Municipal de Birigui, a fim de questionar a legalidade do suposto uso indevido das placas oficiais da Prefeitura em veículo particular e a natureza privada de viagem do chefe do Poder Executivo.
Matérias aprovadas
Quatro matérias legislativas tiveram êxito no plenário da Câmara. Foram elas os PLOs nº 2, 4 e 6 de 2024 e o Projeto de Resolução nº 1 de 2024.
Com autoria do Poder Executivo, o Projeto nº 2 autoriza o município a abrir créditos adicionais na Lei nº 7.359/2023, Lei Orçamentária de 2024; Lei nº 7.288/2023, Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024 e na Lei nº 7.067/2021, Plano Plurianual (PPA) de 2022 a 2025. A abertura de créditos acontecerá em virtude do Programa Municipal de Incentivo à Adimplência Fiscal, denominado como IPTU Premiado, que beneficiará o contribuinte do IPTU que estiver em situação regular, sem débitos ou pendências mediante sorteio.
Com autoria da Mesa Diretora, o Projeto nº 4 institui o pagamento de jetom ao agente de contratação, pregoeiro, comissão de contratação e à equipe de apoio no âmbito da Câmara Municipal de Birigui. O valor será pago por participação em cada procedimento licitatório, sem prejuízo da remuneração percebida em virtude do cargo efetivo do servidor designado.
Também com autoria da Prefeitura, o Projeto nº 6 dá nova redação ao Inciso XI do Artigo 9º e ao Artigo 113º da Lei nº 4.804, de 13 de novembro de 2006. As novas redações atualizam e adequam a legislação municipal à Emenda Constitucional n° 103, de 12 de novembro de 2019, que altera o sistema de previdência social e estabelece regras de transição e disposições transitórias.
Com autoria da Mesa Diretora, o Projeto de Resolução nº 1 regulamenta a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre licitações e contratos administrativos, no âmbito do Poder Legislativo do município de Birigui, Estado de São Paulo.
Matérias não apreciadas
O PLOs nº 178 de 2023 e nº 8 de 2024, além do Projeto de Decreto Legislativo nº 30 de 2023 e o Projeto de Lei Complementar nº 9 de 2023, não foram apreciados na 1ª Sessão Ordinária. O Projeto nº 178, do Poder Executivo, foi retirado de pauta pelo próprio autor e autoriza a Prefeitura a implantar o Polo de Operações Logísticas no município. A finalidade seria fomentar o investimento produtivo no setor de logística, contemplando centros e plataformas de operações logísticas, armazéns, serviços de alfândega e centros de distribuição; aumentar a competitividade das exportações, bem como proceder o desenvolvimento das atividades econômicas no município, contribuindo também, consequentemente, para o aumento da receita pública municipal e para a geração de empregos
Oriundo da Prefeitura, o Projeto nº 8 foi adiado por pedido de vista, conforme o Requerimento nº 43 de 2024, e dispõe sobre o prolongamento natural da rua denominada “Rua Vitório Manoel Ferretti”. A Secretaria de Obras, por meio da Divisão de Topografia, manifestou ser viável o prolongamento em comento.
O PDL nº 30, da vereadora Osterlaine Henriques Alves (Dra Osterlaine - União Brasil), foi adiado por 35 dias, conforme o Requerimento nº 41 de 2024, e dispõe sobre a concessão de título de Cidadão Biriguiense ao deputado estadual, Rafael Saraiva Gaia, pelos relevantes serviços prestados na área da saúde.
O PLC nº 9, da Prefeitura, foi retirado de pauta pelo próprio autor e institui o programa de incentivos fiscais para empreendimentos do setor de operações logísticas, criando condições estruturais e econômico-financeira para atração de investimentos em negócios relacionados com a instalação de Centrais de Distribuição, Centros de Consolidação, Terminais Multimodais e, especialmente, Condomínios Logísticos.
Abertura de Comissão Processante
O vereador Andre Luis Moimas Grosso (Andre Fermino - PSDB) protocolou, por meio do Requerimento nº 42 de 2024, um pedido de abertura e processamento de Comissão Processante contra o Prefeito Municipal de Birigui. A denúncia busca questionar a legalidade do suposto uso indevido das placas oficiais da Prefeitura em veículo particular, não pertencente ao município, e a suposta natureza privada de viagem do chefe do Poder Executivo.
O pedido foi apurado e aprovado pelos vereadores da Câmara com 12 votos favoráveis e uma abstenção. Já foram sorteados os vereadores que integrarão a Comissão, sendo eles o vereador Wesley Ricardo Coalhato (Cabo Wesley - União Brasil) como Presidente, o vereador Fabiano Amadeu de Carvalho (Pô Birigui - Cidadania) como Relator, e o vereador Paulo Sergio de Oliveira (Paulinho do Posto - Avante) como Membro. A partir da citação do Prefeito Municipal, a Comissão tem prazo de 90 dias para concluir suas investigações e apresentar um relatório à Câmara Municipal de Birigui.