Sessão Extraordinária aprova as duas matérias que estavam em pauta

Na última quinta-feira (11), às 15h, no plenário da Câmara Municipal, foi realizada a 1ª Sessão Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura. Os vereadores se reuniram para apreciar o Projeto de Lei Ordinária nº 1 de 2024 e o Projeto de Lei Complementar nº 1 também deste ano. Ambos tiveram resultado favorável.

Projetos

Com autoria do Poder Executivo Municipal de Birigui, o Projeto de Lei Ordinária nº 1 de 2024, aprovado com 13 votos favoráveis, dispõe sobre a prorrogação dos prazos previstos no Artigo 3º da Lei nº 6.960 de 24 de fevereiro de 2021, que “dispõe sobre cessão de uso a título gratuito de área de terra à Associação Gatil Balaio de Gato de Birigui”.

O texto considera uma solicitação da associação ao Poder Público Municipal para prorrogação do prazo de início da construção da obra e por mais 24 meses para conclusão. A cessão da área destina-se à instalação de um abrigo de gatos recolhidos, socorridos e mantidos pela entidade, além da construção de uma clínica veterinária de baixo custo.

Já o Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2024, também oriundo da Prefeitura, foi aprovado com a Emenda Substitutiva nº 1, que em votação obteve oito votos favoráveis, quatro contrários e uma abstenção. A matéria institui o Programa de Incentivos Fiscais para empreendimentos do setor de operações logísticas.

O objetivo é criar condições estruturais e econômico-financeira para atração de investimentos em negócios relacionados com a instalação de Centrais de Distribuição, Centros de Consolidação, Terminais Multimodais e, especialmente, Condomínios Logísticos.

Trata-se de uma nova e promissora etapa de desenvolvimento do Município, por meio da inovação em atividade de baixo impacto ambiental e alto potencial de geração de empregos e renda, que contribuirá de forma efetiva para a economia local.