Taxa de lixo e parcelamento de dívidas municipais são rejeitados
Por unanimidade de votos, os parlamentares de Birigui rejeitaram a instituição da taxa de lixo no município. O assunto integrava a pauta da reunião de ontem, 14, quando a Casa realizou a última ordinária do ano. Encaminhado pelo Executivo, o projeto criava a taxa de resíduos sólidos para custear coleta, transporte, transbordo, tratamento e destinação final dos resíduos domiciliares e comerciais.
Outro documento do Executivo rejeitado em plenário foi o projeto para parcelamento de débitos do município com o regime próprio de previdência, gerido pelo BiriguiPrev. A decisão foi garantida por oito votos contra seis. Votaram favoráveis à proposta somente os vereadores Benedito Dafé (PSD), Everaldo Santelli (PV), Marcos da Ripada (PSL), Pastor Reginaldo (PTB), Si do Combate ao Câncer (Avante) e Vadão da Farmácia (PTB). O presidente da Câmara, Cesinha Pantarotto (PSD), não teve direito a voto nesse tipo de propositura.
Uma terceira matéria da pauta também não atingiu número mínimo de votos. Trata-se do projeto de autoria de Marcos da Ripada que defendia a volta do prazo de 10 minutos para cada vereador no uso da tribuna nos casos de discussão de requerimentos, projetos, pareceres e outras condições previstas no Regimento Interno. O tempo de 10 minutos era praticado até junho de 2019, quando foi reduzido para sete minutos. Durante a reunião de ontem, votaram favoráveis ao aumento do tempo somente os vereadores Dafé, Si e Vadão, além do autor da matéria.
Também de autoria de Marcos da Ripada, esteve em pauta e foi arquivado o projeto que obrigava condomínios residenciais e comerciais a comunicarem ocorrências ou indícios de violência doméstica ou familiar. A iniciativa tinha pareceres contrários das comissões e do jurídico da Casa, uma vez que já existe lei estadual sobre o assunto. A maioria dos vereadores votou favorável aos argumentos que constavam nos pareceres, tornando o documento prejudicado. Mantiveram os votos pela continuidade do projeto somente os parlamentares Dafé e Si, além do autor.
Novo cargo
Já a matéria de autoria do prefeito, Leandro Maffeis (PSL), para a criação do cargo de Auxiliar de Vida Escolar teve a discussão reagendada para a primeira sessão ordinária de fevereiro. O documento prevê 85 vagas, com vencimento base no valor de R$ 1.257,93.
Estádio
A pedido do próprio Executivo, autor da proposta, foi retirado de tramitação o projeto que alterava a lei que outorga concessão de uso do Estádio Municipal Pedro Marin Berbel ao Bandeirante Esporte Clube, aprovadas em dezembro do ano passado. A mudança supria do texto em vigência o trecho “para realização de seus jogos oficiais”, permitindo que o clube de futebol fomentasse outras ações e projetos no espaço.
Orçamento 2022
Em segundo turno de votação, recebeu votação favorável o documento do Executivo que estabelece o orçamento geral do município para o próximo ano. A matéria estima receitas e fixa despesas tanto da Prefeitura quanto da Câmara, do BiriguiPrev (Instituto de Previdência) e da Fateb (faculdade mantida por fundação municipal).
O orçamento geral está estimado em pouco mais de R$ 509 milhões (R$ 509.142.000,00). Quanto à distribuição da arrecadação prevista, é estimado o valor de R$ 406 milhões para o Poder Executivo. Já o Legislativo deve receber, durante o ano, o total de R$ 11 milhões. Para a manutenção da Fateb, o valor previsto é de R$ 489 mil; e R$ 88,5 milhões são estimados para o BiriguiPrev.
Segurança
Ainda entre os documentos aprovados, os vereadores foram favoráveis, por unanimidade, à iniciativa de Marcos da Ripada que prevê sistema de segurança com monitoramento por câmeras de vídeo nas áreas externas e internas das escolas da rede municipal de ensino de Birigui.
Recursos
Dois documentos que tratam de finanças municipais, encaminhados pelo Executivo, também receberam aprovação unânime. O primeiro deles trata de abertura de crédito adicional especial no orçamento do município para reorganização de despesas no valor total de R$ 1,13 milhão. Os recursos devem cobrir gastos com contribuições do PASEP e amortização de dívidas com o BiriguiPrev, com a operação de crédito Desenvolve-SP e com a operação de crédito FINISA.
E o outro documento aprovado promove transposições orçamentárias com o fim de readequar as despesas previstas para que a administração municipal possa utilizar recursos devolvidos pela Câmara, no valor de R$ 1,5 milhão. O montante deve atender a folha de pagamento dos servidores da Secretaria Municipal de Saúde.
Emendas
Três matérias da pauta receberam aprovação e tiveram emendas de vereadores incorporadas à proposta original.
É o caso do projeto do Executivo que promove cessão de uso por prazo indeterminado da estrutura do Centro de Lazer ao Sisep, o sindicato dos servidores públicos municipais. O espaço fica na rua Santa Tereza, na Vila Xavier, e deve ficar sob a responsabilidade do sindicato, que custeará todas as despesas e manutenções.
Uma das emendas feita ao projeto foi a inserção do nome do espaço, Centro de Lazer Valter Alves de Carvalho, que não estava contemplado no documento. A inclusão foi solicitada pelo vereador Marcos da Ripada. A segunda emenda estabeleceu o prazo máximo de 99 anos para a concessão, além de garantir que toda a comunidade poderá usufruir gratuitamente das atividades a serem desenvolvidas. Essa proposta foi protocolada em conjunto pelos vereadores Dra Osterlaine (DEM), Paulinho do Posto (Avante), Fabiano Amadeu (Cidadania), José Luis Buchalla (Patriota), Tody da Unidiesel (Cidadania), Cabo Wesley (PSL), Wagner Mastelaro (PT) e Andre Fermino (PSDB).
Os mesmos vereadores foram responsáveis pela redação da emenda incorporada ao projeto de Lei Complementar que altera a nomenclatura do Educador de Creche para Educador de CEI (Centro de Educação Infantil). A rede municipal de Educação conta com 275 profissionais que devem ser beneficiados. O projeto contempla ainda mudanças como o acréscimo de 3 horas para HTPL (Horas Semanais de Trabalho Pedagógico em Local de Livre Escolha) aos ocupantes do cargo de Babá Nível II que possuam formação em Pedagogia, assim como aos demais servidores de carreira do magistério. A emenda aprovada suprimiu trecho do projeto que revogava artigo da Lei Complementar nº 32 a respeito do saldo anual do Fundeb.
Bolsas para Pedagogia
Também protocolada pelo grupo de oito vereadores responsáveis pelas emendas dos dois projetos citados acima, foi aprovada uma emenda ao projeto de lei sobre convênio entre o município e a Fundação Municipal de Ensino de Birigui, mantenedora da FATEB. O objetivo é a concessão de até cem bolsas de estudos a matriculados no curso de Licenciatura em Pedagogia.
A emenda aprimorou alguns critérios de seleção e reduziu o tempo obrigatório de dedicação semanal que o bolsista deve cumprir junto a atividades como iniciação à docência ou apoio em sala de aula. Além disso, foi suprimido do texto do Executivo a possibilidade de convênios com outra instituição no caso de bolsas remanescentes.
Antes da discussão do projeto, foi apreciado, e rejeitado por votação, o pedido do Executivo para a retirada da matéria de tramitação.
Honrarias
As outras seis matérias da pauta receberam aprovação unânime. Todas elas tratavam da concessão de homenagens.
De autoria do vereador Tody da Unidiesel, foi aprovado o título de Cidadão Biriguiense a André Luís Alves, atual técnico do Bandeirante Esporte Clube.
O mesmo título também foi aprovado para ser entregue ao ex-vice-prefeito do município, Luis Fernando Escodeiro, por meio de projeto assinado por Wagner Mastelaro.
Foram aprovados ainda dois pedidos para homenagens assinados por Cabo Wesley: o título Honra ao Mérito ao biriguiense Cabo PM Aiglo Lopes; e o título Cidadão Biriguiense ao penapolense capitão PM Flávio Augusto Bachiega Zambrosi, atual Comandante da 4ª Companhia da Policia Militar.
E completa os assuntos deliberados na reunião a aprovação de duas propostas de Cesinha Pantarotto: o título Cidadão Biriguiense a Carlos Silva, consagrado bispo-titular de Súmula e, há um ano, nomeado bispo-auxiliar de São Paulo; e o reconhecimento à Corporação Musical Maestro Antônio Passarelli como a mais antiga atração da cultura musical da cidade – o grupo completou cem anos em outubro passado.