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07/03/2023 - Nesta terça-feira (7)  às 19:00 horas, acontece a primeira Sessão Ordinária do mês de março que conta com cinco projetos na pauta. Dentre os projetos, apenas um é de autoria do executivo e os outros quatro são propostas dos vereadores. A íntegra da ordem do dia você pode acompanhar neste site pelo link: https://www.birigui.sp.leg.br/processo-legislativo/sessoes-plenarias.

Ao vivo

As sessões da Câmara contam com transmissão ao vivo no canal aberto de TV local 18.3, pela internet - no canal Câmara Birigui no Youtube e na página facebook.com/camarabirigui. Também é possível acessar a transmissão na página inicial deste site. Terminada a sessão ordinária, a gravação audiovisual do evento fica disponível no Youtube.

10/03/2023 - Na manhã desta sexta-feira (10), a Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade (COFC) formada pelos vereadores Wagner Mastelaro ( Presidente), Everaldo Santelli (Membro) e Dra. Osterlaine (Membro), se reuniu para a discussão de dois projetos que estão em poder da referida Comissão para avaliação. Os projetos discutidos foram o PL 23/2023 e PL 30/2023 que tratam de transposições orçamentárias oriundas do executivo e que ultrapassam o valor de R$ 12 milhões. Na reunião em questão, a vereadora Dra. Osterlaine foi devidamente representada pelo seu assessor, em virtude da mesma estar em remoção de paciente.

Questionamentos

Em comum acordo, a COFC decidiu questionar alguns pontos dos projetos junto ao executivo para que as transposições, que são referentes à secretaria de educação, fiquem mais claras e objetivas. 

10/03/2023 - Na manhã desta sexta-feira (10), o Presidente da Câmara, vereador Zé Luis Buchalla ( PATRIOTA), recebeu a visita do novo comandante do Tiro de Guerra, Sub-Tenente Rodrigo Loss. Na ocasião, o novo Chefe da Instrução do TG 02/008 convidou Buchalla para participar da Formatura de Matrícula dos atiradores de 2023, que acontecerá no dia 11 deste mês. O encontro também serviu para um começo de diálogo sobre a possibilidade de ajudar os atiradores de baixa renda do Tiro de Guerra de Birigui. 

O Presidente da Casa agradeceu a visita e deixou claro que o trabalho feito na referida instituição é de grande importância para a formação dos adolescentes de nosso município.

13/03/2023 - Neste último sábado (11), o Vice-Presidente da Câmara, vereador Wesley Ricardo Coalhato (UNIÃO), esteve presente na formatura de matrícula dos atiradores de 2023, que marcou o início da nova turma do ano em questão. Representando o Legislativo, o vereador deixou claro a importância do Tiro de Guerra na formação desses jovens e salientou que é sempre uma honra estar presente nos eventos do TG.

14/03/2023 - Sete projetos serão discutidos na sessão desta terça-feira (14), dentre eles, dois vetos, oriundos do executivo, ao PL 03/20223 e PL 160/2022. A íntegra da ordem do dia você pode ter acesso neste site pelo link: https://www.birigui.sp.leg.br/processo-legislativo/sessoes-plenarias.

Ao vivo 

As sessões da Câmara contam com transmissão ao vivo no canal aberto de TV local 18.3, pela internet - no canal Câmara Birigui no Youtube e na página facebook.com/camarabirigui. Também é possível acessar a transmissão na página inicial deste site. Terminada a sessão ordinária, a gravação audiovisual do evento fica disponível no Youtube.

15/03/2023 - Tirar a nota máxima na redação do ENEM é o objetivo de todos os alunos que buscam a entrada nas universidades e, com a jovem Giovanna Fagundes da Silva não é diferente. Moradora de Birigui, a jovem recebeu a nota máxima da redação no exame de 2022 e diante disso, essa Câmara de vereadores, com a iniciativa do vereador Valdemir Frederico (PTB), entregou uma moção de congratulação pelo feito. Incentivar e parabenizar tais feitos reforçam a preocupação que o legislativo tem diante à educação. 

20/03/2023 - No início da tarde desta segunda-feira (20) as comissões CCJR ( Comissão de Constituição, Justiça e Redação) e COFC ( Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade), se reuniram para discutir sobre dois projetos enviados pelo executivo e que já foram motivo de reunião das referidas comissões. Os projetos em questão são o PL 23/2023 e PL 30/2023, ambos tratam de transposições que, somadas, ultrapassam o valor de R$ 12 milhões. 

Decisão

As comissões decidiram, mais uma vez, pedir explicações ao executivo, para que os projetos possam tramitar na casa com os devidos questionamentos sanados, desta forma, tendo os vereadores mais transparência para votação.

Composição

A Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade (COFC) é formada pelos vereadores Wagner Mastelaro ( Presidente), Everaldo Santelli (Membro) e Dra. Osterlaine (Membro). Já a  CCJR é composta pelos vereadores Vadão da Farmácia (Presidente), André Fermino (Membro) e Wagner Mastelaro (Membro).

21/03/2023 - Quatro projetos serão discutidos na sessão desta terça-feira (21), dentre eles, o PL 14/2023 oriundo do executivo que volta à pauta após pedido de adiamento. A íntegra da ordem do dia você pode ter acesso neste site pelo link: https://www.birigui.sp.leg.br/processo-legislativo/sessoes-plenarias.

Ao vivo 

As sessões da Câmara contam com transmissão ao vivo no canal aberto de TV local 18.3, pela internet - no canal Câmara Birigui no Youtube e na página facebook.com/camarabirigui. Também é possível acessar a transmissão na página inicial deste site. Terminada a sessão ordinária, a gravação audiovisual do evento fica disponível no Youtube.

21/03/2023 - Nesta quarta-feira (22), acontecerá a audiência pública para discussão do PLC 14/2023 que trata da criação da taxa de resíduos sólidos. A previsão de início é às 19:00 horas. A íntegra do projeto você pode acessar por este site através do link: https://www.birigui.sp.leg.br/processo-legislativo/materias-legislativas.

Participação popular

Segundo o presidente da referida comissão, vereador Wagner Mastelaro, a audiência é de suma importância para que a população tenha ciência do que está acontecendo no município e tenha direito a ser ouvida. 

Composição

Além de Mastelaro, fazem parte dessa comissão os vereadores Benedito Dafé Gonçalves Filho (PSD) e Marcos Antônio Santos (UNIÃO)

22/03/2023 - O presidente da Câmara Municipal, vereador Zé Luis Buchalla ( PATRIOTA), convocou sessão extraordinária para próxima quinta-feira às 14 horas. O item único da pauta será o Projeto de Lei  48/2023 que "Dispõe sobre a revisão geral dos padrões de vencimentos e salários dos servidores do município de Birigui para o ano de 2023, reajustamento dos valores do vale alimentação e do prêmio por assiduidade, prorrogação e reajustamento do valor do abono fixo mensal e sobre a autorização para o executivo municipal firmar convênio e termo de colaboração com o sindicato dos funcionários e servidores públicos das prefeituras municipais, câmaras municipais, autarquias municipais e fundações pública municipais de Birigui e região - SISEP, para fins de concessão de plano odontológico e plano de saúde". 

Ao vivo

As sessões da Câmara contam com transmissão ao vivo no canal aberto de TV local 18.3, pela internet - no canal Câmara Birigui no Youtube e na página facebook.com/camarabirigui. Também é possível acessar a transmissão na página inicial deste site. Terminada a sessão ordinária, a gravação audiovisual do evento fica disponível no Youtube.

24/03/2023 - Na manhã da última quinta-feira (23), os vereadores Wagner Mastelaro (PT) e Everaldo Santelli (PV), presidente e membro da Comissão de  Orçamento, Finanças e Contabilidade, respectivamente, estiveram averiguando os ônibus escolares do município que estão no estacionamento da cozinha piloto. Tal visita, foi proposta pelo vereador Everaldo, em reunião realizada pela referida comissão e o objetivo é sanar dúvidas perante os projetos de lei 23/2023 e 30/2023, que tratam de transposições orçamentarias da secretaria de educação, que ultrapassam o valor de R$ 12 milhões. Segundo a comissão, dúvidas ainda persistem perante os projetos e, desta forma, os membros irão continuar os questionamentos para que os projetos possam entrar na pauta da ordem do dia de forma transparente. 

Composição

A Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade (COFC) é formada pelos vereadores Wagner Mastelaro ( Presidente), Everaldo Santelli (Membro) e Dra. Osterlaine (Membro).

24/03/2023 - Na tarde da última quinta-feira (23),  em sessão extraordinária, o Projeto de Lei nº48/2023 oriundo do executivo que "Dispõe sobre a revisão geral dos padrões de vencimentos e salários dos servidores do município de Birigui para o ano de 2023, reajustamento dos valores do vale alimentação e do prêmio por assiduidade, prorrogação e reajustamento do valor do abono fixo mensal e sobre a autorização para o executivo municipal firmar convênio e termo de colaboração com o sindicato dos funcionários e servidores públicos das prefeituras municipais, câmaras municipais, autarquias municipais e fundações pública municipais de Birigui e região - SISEP, para fins de concessão de plano odontológico e plano de saúde", foi aprovado de forma unânime pelos vereadores presentes. 

Trâmite 

O projeto agora segue para o Executivo, para que o Prefeito Municipal sancione a matéria. 

04/04/2023 - Nesta terça-feira (04), oito projetos serão apreciados pelos vereadores na primeira Sessão Ordinária do mês de abril. Dentre os projetos, quatro são oriundos do executivo, inclusive um veto total ao PL 25/2023, projeto esse que prevê área de preservação para o Ribeirão Baixotes. A íntegra da ordem do dia você pode acessar por este site através do link: https://www.birigui.sp.leg.br/processo-legislativo/sessoes-plenarias.

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As sessões da Câmara contam com transmissão ao vivo no canal aberto de TV local 18.3, pela internet - no canal Câmara Birigui no Youtube e na página facebook.com/camarabirigui. Também é possível acessar a transmissão na página inicial deste site. Terminada a sessão ordinária, a gravação audiovisual do evento fica disponível no Youtube.

06/04/2023 - No início da tarde desta quinta-feira (06), na sala de reuniões da Câmara Municipal, os vereadores Fabiano Amadeu (CIDADANIA), José Luis Buchalla (PATRIOTA), Marcos Antônio Santos (UNIÃO), Paulo Sérgio de Oliveira (AVANTE), Valdemir Frederico (PTB), Wagner Mastelaro (PT), Wesley Ricardo Coalhato (UNIÃO), bem como os representantes dos vereadores Benedito Dafé (PSD), César Pantarotto (PSD), Everaldo Santelli (PV) e Pastor Reginaldo Pereira (PTB), se reuniram com representantes da FATEB, Secretaria de Educação e Gabinete do Prefeito para tratar sobre a reforma da escola Roberto Clark.

O debate em questão, ficou por conta da necessidade de encontrar um local adequado para que as crianças da referida unidade escolar possam ter as aulas sem nenhum prejuízo. Como resultado, a Secretaria de Educação bem como a diretora da unidade escolar, irão reavaliar tudo o que foi pautado na reunião e posteriormente tomarão a decisão mais adequada.

11/04/2023 - Nesta terça-feira (11) às 19 horas, acontece a segunda sessão ordinária do mês de abril e a pauta da ordem do dia é composta por oito proposituras, dentre elas, duas pautas do executivo que somadas, autorizam a transposição de aproximadamente R$ 12 milhões. Ainda dentro da pauta, o PL  59/2023 de autoria dos vereadores Fabiano Amadeu (CIDADANIA), Paulinho do Posto ( AVANTE) e Cabo Wesley (UNIÃO), institui o programa "crianças seguras" nas escolas da rede pública municipal de ensino. Já o vereador Wagner Mastelaro  (PT), apresenta o PL 60/2023 que dispõe sobre a criação do sistema municipal de preservação de recursos hídricos em área de captação de água do município de Birigui. A íntegra da ordem do dia você pode acessar por este site através do link: https://www.birigui.sp.leg.br/processo-legislativo/sessoes-plenarias

Ao vivo

As sessões da Câmara contam com transmissão ao vivo no canal aberto de TV local 18.3, pela internet - no canal Câmara Birigui no Youtube e na página facebook.com/camarabirigui. Também é possível acessar a transmissão na página inicial deste site. Terminada a sessão ordinária, a gravação audiovisual do evento fica disponível no Youtube.

13/04/2023 - Nesta quinta-feira (13), a Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia, representada pelos vereadores Pastor Reginaldo (presidente) e Wagner Mastelaro (membro), esteve visitando unidades escolares de nosso município. O objetivo das visitas foi ouvir as demandas das escolas com relação à segurança, visto os últimos acontecimentos à nível nacional. Os vereadores estiveram na EMEI Oduvaldo Dossi, CEI Maria Cecília de Lima Jardim Maroni e EM Professora Teresinha Bombonati.

Escolas estaduais

Após visitarem as escolas, os vereadores foram até a diretoria de educação e colocaram a CECT à disposição para qualquer demanda necessária. 

Composição

Além dos vereadores já citados, faz parte também da referida comissão o vereador Marcos da Ripada (membro), que não esteve presente devido motivos particulares.

14/04/2023 - Na manha desta sexta-feira, os membros da CECT se reuniram para tratar sobre as medidas de segurança necessárias nas escolas, visto o momento que o país está passando. Em comum acordo, os componentes da comissão resolveram convocar uma reunião com a presença dos diretores das escolas, secretária de educação, dirigente regional de ensino, comandantes da polícia militar e guarda municipal, secretário de segurança pública e representantes dos pais. O objetivo será traçar maneiras para que os alunos possam frequentar as aulas com o máximo de segurança.

Composição

A referida comissão é composta pelos vereadores Pastor Reginaldo (presidente), Marcos da Ripada (membro) e Wagner Mastelaro (membro).

17/04/2023 - Na tarde da última sexta-feira (14), o 1º Secretário da Câmara Municipal, vereador Wagner Mastelaro (PT), representou o poder legislativo na inauguração de dois laboratórios no Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de São Paulo (Campus Birigui). O convite foi feito pelo diretor geral do Campus, Edmar César Gomes da Silva. 

Inauguração

Um dos laboratórios inaugurados é chamado de "LAB IFMAKER" já o outro é um "Laboratório de Ações Étnico-Raciais. Ambos são uma grande conquista para o Campus, acrescentando ainda mais na aprendizagem e desenvolvimento dos alunos.

18/04/2023 - Na tarde de ontem (18), os vereador André Fermino (PSDB) e Wagner Mastelo, membros da CCJR, se reuniram com o objetivo de, mais uma vez, discutir os projetos do executivo 23/2023 e 30/2023, que somados, pedem transposição orçamentária de aproximadamente R$ 12 milhões. Ambos projetos estarão na ordem do dia desta terça-feira (18), após retornarem do pedido de vistas da última sessão.

Composição

Além dos dois vereadores, o vereador Vadão da Farmácia (PTB) também faz parte da referida comissão, no entanto, não pôde estar presente devido problemas familiares.

18/04/2023 - Nesta terça-feira (18) às 19 horas, acontece a última sessão ordinária do mês de abril. Na pauta, cinco projetos de lei de origem do executivo municipal e uma propositura apresentada pelo vereador Wagner Mastelaro (PT)

Retorno

Os dois primeiros itens da pauta, PL 23/2023 e PL 30/2023, retornar à discussão após pedido de vistas ocorrido na sessão do dia 11 de abril. A íntegra da ordem do dia você pode acessar por este site através do link: https://www.birigui.sp.leg.br/processo-legislativo/sessoes-plenarias.

Ao vivo

As sessões da Câmara contam com transmissão ao vivo no canal aberto de TV local 18.3, pela internet - no canal Câmara Birigui no Youtube e na página facebook.com/camarabirigui. Também é possível acessar a transmissão na página inicial deste site. Terminada a sessão ordinária, a gravação audiovisual do evento fica disponível no Youtube.

18/04/2023 - No início da noite desta terça-feira (18), a Comissão de Assuntos de Segurança Pública (CASP) se reuniu para debater sobre o atual momento que o país vem passando com relação à segurança nas unidades escolares. Os vereadores em questão, levantaram a possibilidade de uma possível realização de audiência pública para debater sobre o tema. A CASP por fim resolveu levar o tema também à Comissão de Educação da Câmara e, em conjunto, decidirem para a realização ou não da Audiência.

Composição

A referida Comissão é composta pelo vereador Cabo Wesley (Presidente), André Fermino (membro) e Sidnei Maria Rodrigues (membro).

19/04/2023 - Na manhã desta quarta-feira (19), no plenário da Câmara Municipal, vereadores em companhia de representantes da polícia militar, corpo de bombeiros, diretoria de ensino, e unidades escolares, discutiram quanto à segurança nas escolas de Birigui. Vários pontos foram colocados e debatidos, sempre com o intuito de buscar a melhor maneira para que os alunos e os funcionários tenham segurança no ambiente escolar. De uma maneira geral, a reunião foi muito proveitosa e provavelmente gerará frutos. Fora colocado em pauta também uma possível audiência pública sobre o tema.

Comissão de Educação

A reunião em questão foi convocada pela Comissão de Educação desta casa de leis, a qual é composta pelos vereadores Pastor Reginaldo (Presidente), Marcos da Ripada (membro) e Wagner Mastelaro (membro).

A primeira sessão ordinária do mês de maio acontecerá no dia 2, terça-feira, às 19h. Na pauta estão sete projetos de adoção de nomes para denominar espaços públicos do município, uma concessão de título de honra ao mérito e o veto total ao Projeto de Lei n° 2/2023.

Homenagens

Projeto de Lei Ordinária nº 37/2023 - Com autoria do vereador Ricardo Coalhato (Cabo Wesley), a proposta do projeto é adotar o nome do senhor Gaudêncio Tropaldi para denominar a via pública conhecida como Alameda dos Ipês-Amarelos, no Residencial Boa Vista, em Birigui. A via passará a denominar-se Rua Gaudêncio Tropaldi. Neto de imigrantes italianos, Gaudêncio nasceu em José Bonifácio/SP, no dia 29 de julho de 1940. Casou-se com a senhora Lídia Procatti em fevereiro de 1959. Residiu em Birigui/SP nas décadas de 1980 e 1990 no bairro Vila Roberto e Cidade Jardim. Trabalhou como motorista em diversas empresas e foi tratorista. Falecido em 14 de dezembro de 1994, Gaudêncio Tropaldi, conforme a justificativa do projeto, permanece na memória como um homem amável, generoso, dedicado aos familiares e amigos, e pessoa de honestidade ímpar.

Projeto de Lei Ordinária nº 38/2023 - Com autoria do vereador Ricardo Coalhato (Cabo Wesley), a proposta do projeto é adotar o nome da senhora Lídia Procatti Tropaldi para denominar a via pública conhecida como Alameda Chuva de Ouro, no Residencial Boa Vista, em Birigui. A via passará a denominar-se Rua Lídia Procatti Tropaldi. Neta de imigrantes italianos, Lídia nasceu em 06 de janeiro de 1939 em Lauro Penteado/SP. Casou-se com Gaudêncio Tropaldi em 20 de fevereiro de 1959, em Piacatu/SP, e juntos tiveram três filhos. Lídia trabalhou em casa, cuidando com afinco e dedicação de seus filhos. Falecida em 01 de fevereiro de 2015, aos 76 anos, a senhora deixa lembranças queridas e memórias especiais como um exemplo de mulher, mãe, esposa, pessoa humilde e maravilhosa.

Projeto de Lei Ordinária nº 40/2023 - Com autoria do vereador Fabiano Amadeu de Carvalho (Pô Birigui), a proposta do projeto é adotar o nome do servidor da Guarda Municipal de Birigui João Carlos Cardoso para denominar a área verde localizada entre as ruas Guiné Tunes, Basilio Baffi e Waldir Terence, no Residencial Tijuca, em Birigui. O local passará a denominar-se Área Verde e de Agrofloresta “João Carlos Cardoso”. João nasceu em Mirandópolis/SP em 4 de setembro de 1973. Foi casado com Sônia Regina Gonçalves, com quem teve duas filhas. Mesmo depois do término, em 2015, manteve um relacionamento amoroso e saudável com elas. Formado como enfermeiro no Unisalesiano, serviu como catequista na igreja da Comunidade São Pedro e se tornou Guarda Municipal de Birigui em 1996. Conhecido, conforme justificativa do projeto, por sua natureza prestativa e bondosa, João Cardoso partiu precocemente, aos 48 anos, em 2 de novembro de 2021, deixando lembranças e saudade à família, amigos e comunidade da cidade.

Projeto de Lei Ordinária nº 41/2023 - Com autoria do vereador Benedito Dafé Gonçalves Filho (Dafé), a proposta do projeto é adotar o nome do senhor João de Andrade para denominar a rotatória existente no cruzamento das ruas Natal Masson, Joaquim Ciciliatti, Sebastião Custódio e avenida Thomas Lopes Fernandes, em Birigui. O local passará a denominar-se rotatória João de Andrade. João nasceu em 17 de junho de 1919 em Pirassununga/SP e anos depois se mudou para Birigui onde se tornou pioneiro da cidade. Um dos músicos mais importantes do município, saxofonista e integrante da Orquestra Municipal, foi contemporâneo do maestro Antonio Passareli. João costumava brilhar nos carnavais e era bastante reconhecido. Contudo, antes de ingressar na música, atuou também como sapateiro e corretor de terras, além de abrir um dos primeiros bares da cidade. Conforme a justificativa do projeto, a vida de João de Andrade é parte da história de Birigui e seu legado merece ser homenageado.

Projeto de Lei Ordinária nº 51/2023 - Com autoria do vereador Cleverson José de Souza (Tody da Unidiesel), a proposta do projeto é adotar o nome do senhor Felício Fernandes para denominar o Aterro Sanitário do Município de Birigui, localizado no quilômetro 31 da rodovia Deputado Roberto Rollemberg (SP-461). O espaço passará a denominar-se Aterro Sanitário Felício Fernandes. Felício nasceu em 23 de março de 1942 em Flórida Paulista/SP. Aos 8 anos chegou a Birigui e morou com seus pais no sítio Casa de Tábuas, onde trabalhou por 12 anos e, mais tarde, trabalhou por 25 anos na Fazendo 3 Marias. Foi casado com Zilma Radel por 59 anos, com quem teve 5 filhos. Em 1990 mudou para o bairro Vila Isabel Marin. Atuou como motorista em algumas empresas e em 2012 prestou serviços como taxista. Felício faleceu em 28 de março de 2021 em decorrência do Covid-19. Um pai acolhedor, preocupado com a família, e aguerrido torcedor do time Bandeirante Esporte Clube, partiu e deixou boas memórias.

Projeto de Lei Ordinária nº 58/2023 - Com autoria do vereador Cesar Pantarotto Junior (Cesinha), a proposta do projeto é adotar o nome do senhor Augusto Scarpin para denominar a estrada municipal identificada como BGI 438 e localizada entre os bairros do Boato e dos Portugueses. O espaço passará a denominar-se estrada Augusto Scarpin. Augusto nasceu em 20 de agosto de 1899 em Salles de Oliveira/SP. Após convite do senhor Nicolau da Silva Nunes, se mudou com sua família para a região Noroeste, onde se estabeleceu na Fazendo Baixotes. Mais tarde trabalhou como engenheiro responsável pela demarcação de terras de Birigui. Em 1926 casou-se com Clarice Forcassin. Augusto, quando morador do bairro da Estiva, construiu um campo de futebol e, junto de sua esposa, passou a dar aulas de alfabetização para adultos. Motivado pela experiência no ensino, Augusto construiu uma escola que inicialmente foi instalada na Fazenda Fonzar e, depois, transferida para o bairro da Estiva. Em 12 de dezembro de 1962, aos 63 anos, faleceu.

Projeto de Lei Ordinária nº 62/2023 - Com autoria do vereador Paulo Sergio de Oliveira (Paulinho do Posto), a proposta do projeto é adotar o nome do senhor Geraldo Boato para denominar o logradouro localizado no Residencial Boa vista, identificada como Alameda Flamboyanzinho. Geraldo nasceu em Birigui no dia 27 de janeiro de 1940. Pertencente à família Boato que chegou ao Brasil no século XIX, aos 14 anos, iniciou a aprendizagem do ofício de marceneiro, profissão na qual atuou durante a vida adulta. Trabalhou em indústrias moveleiras e costumava produzir brinquedos de madeira em casa. Em 1968 se casou com Laurentina Aparecida Tibério e passou a residir no bairro Jardim Nossa Senhora de Fátima. O casal teve três filhos, tendo o terceiro nascido já com Geraldo e Laurentina instalados no bairro Patrimônio Santo Antônio. Em dezembro de 2015, por causa de uma pneumonia, Geraldo faleceu. É notório que sua memória permanece acesa nas mentes da família e dos amigos.

Projeto de Decreto Legislativo nº 3/2023 - Com autoria do atual presidente da Câmara, José Luis Buchalla (Zé Luis Buchalla), a proposta do projeto é conceder o título de Honra ao Mérito para o senhor José Avanço. Conhecido como Zezinho, nasceu no dia 17 de março de 1960 em Birigui/SP. Morou em Coroados até seus 11 anos e em 1971 mudou-se para Birigui depois de perder seu pai. Atuou como mirim na praça Dr. Gama e, mais tarde, como office boy no Instituto Noroeste de Birigui. Estudou contabilidade e foi funcionário no Instituto, onde exerceu, em 30 anos, diversas funções. Casou-se em dezembro de 1985 com Adélia de Fátima Lopes Avanço. José sempre se dedicou à área da educação e até hoje está presente nesse segmento. Colaborou na montagem da Fateb, onde atuou em Recursos Humanos e hoje é um dos conselheiros; participou da montagem da Faculdade Metodista de Birigui, onde ministrou aulas e se formou em Administração de Empresas e se especializou em Gestão de Recursos Humanos e Psicologia Organizacional, junto a UMESP de São Paulo; e passou em um concurso para ser professor na ETEC Dr. Renato Cordeiro, onde hoje é, além de professor, Gestor Pedagógico. Também foi comandante de grupo de escoteiros e do grupo Lobinhos no Instituto Noroeste, além de ser Ministro da Sagrada Comunhão na Igreja Matriz Imaculada Conceição. Conforme a justificativa do projeto, José Avanço sempre foi e é um cidadão exemplar.

Veto Total

Veto Total nº 4 de 2023 – Os vereadores da Câmara Municipal de Birigui discutirão o veto total ao Projeto de Lei nº 2/2023 oriundo do Poder Executivo do município. O projeto vetado “dispõe sobre a concessão de jornada especial de trabalho ao servidor portador de deficiência, extensiva ao cônjuge, filho ou dependente com deficiência, quando comprovada a necessidade por junta médica oficial, independentemente de compensação e horário". Conforme consta no Ofício nº 579/2023 da Prefeitura Municipal de Birigui, o veto acontece conforme ao que é facultado à Prefeitura pelo art. 46 e seu § 1°, da Lei Orgânica do Município.

 Ao vivo

As sessões da Câmara contam com transmissão ao vivo no canal aberto de TV local 18.3, pela internet - no canal Câmara Birigui no Youtube e na página facebook.com/camarabirigui. Também é possível acessar a transmissão na página inicial deste site. Terminada a sessão ordinária, a gravação audiovisual do evento fica disponível no Youtube.

Durante a última sessão realizada em 2 de maio de 2023, dez matérias foram discutidas pelos vereadores, entre elas 8 homenagens, o veto total ao Projeto de Lei nº 2/2023 e a abertura de uma Comissão Processante contra o Prefeito Municipal de Birigui.

Homenagens

Das homenagens, o Projeto de Lei Ordinária nº 51/2023, que propõe a adoção do nome do senhor Felício Fernandes para denominar o Aterro Sanitário do Município de Birigui, foi adiado. O vereador Cleverson José de Souza (Tody da Unidiesel - Cidadania) pediu o adiamento devido a uma incompatibilidade de agenda. O projeto será discutido novamente na última sessão do mês, em 23 de maio. As outras homenagens com esse mesmo teor foram aprovadas. Confira a biografia de cada homenageado clicando aqui.

Com autoria do presidente da Cãmara, José Luis Buchalla (Zé Luis Buchalla - Patriota), o Projeto de Decreto Legislativo nº 3/2023, que concede o título de Honra ao Mérito para o senhor José Avanço, foi aprovado. José, segundo a matéria discutida, sempre se dedicou à educação, tendo atuado por 30 anos em diversas funções no Instituto Noroeste de Birigui e participado da montagem da Fateb e Faculdade Metodista de Birigui. Hoje é professor e Gestor Pedagógico da ETEC Dr. Renato Cordeiro.

Comissão Processante

Após o munícipe José Fermino Grosso protocolar uma denúncia contra o Prefeito Municipal de Birigui na manhã dessa terça-feira (2), os vereadores da Câmara discutiram a abertura de uma Comissão Processante para apurar o suposto uso indevido do carro por pessoas não autorizadas. Com 13 votos favoráveis, uma abstenção e um voto contrário, a denúncia foi aprovada. Foram sorteados para integrarem a comissão os vereadores Cleverson José de Souza (Tody da Unidiesel - Cidadania), Everaldo Roque Santelli (Everaldo Santelli - PV) e Paulo Sergio de Oliveira (Paulinho do Posto - Avante), que se reuniram para decidirem a presidência, relatoria e o membro da comissão e, em seguida, iniciarão os trabalhos.

Veto total

Os vereadores da Câmara Municipal de Birigui rejeitaram o veto total, oriundo do Poder Executivo do município, ao Projeto de Lei nº 2/2023. O projeto “dispõe sobre a concessão de jornada especial de trabalho ao servidor portador de deficiência, extensiva ao cônjuge, filho ou dependente com deficiência, quando comprovada a necessidade por junta médica oficial, independentemente de compensação e horário". Dessa forma, a Câmara sancionará o Projeto nº 2/2023, transformando-o em lei.

Na tarde da última terça-feira (2), a partir da aprovação do Projeto de Decreto Legislativo 01/2023, o presidente da Câmara, José Luis Buchalla (Zé Luis Buchalla - Patriota), o chefe de gabinete, Ricardo Barbosa, e o vereador Valdemir Frederico (Vadão da Farmácia - PTB), se reuniram para entregar ao professor e Deputado Estadual, Roque Barbiere (Roquinho – Avante), o diploma de Honra ao Mérito como reconhecimento público pelo relevante serviço parlamentar prestado a Birigui e região. A entrega não aconteceu em sessão solene devido a uma incompatibilidade com a agenda do homenageado.

Carreira

Nascido em 16 de agosto de 1952 na cidade de Coroados/SP, Roque Barbiere se formou em Educação Física pela Universidade da Alta Paulista em Tupã e em Direito pela Instituição Toledo de Araçatuba. Já atuou como sapateiro, açougueiro, bancário e corretor de imóveis.

Foi eleito como vereador em Birigui no ano de 1982 e em 1988 se elegeu Vice-Prefeito do município, assumindo interinamente a Prefeitura Municipal duas vezes. Em 1990 elegeu-se Deputado Estadual, o que se repetiu em 1994, 1998, 2002, 2006, 2010, 2014 e 2019. Na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, chegou a presidir, foi 2º e 3º Secretário, 1º Vice-Presidente e Presidente Interino. Também foi Conselheiro da Artesp e membro de inúmeras comissões, sendo sempre membro da Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Roque ainda apresentou a CPI para apurar fraudes no Detran/SP.

Foi homenageado por prefeituras, entidades filantrópicas, entidades de classes, associações, santas casas e imprensa. Agraciado em 74 municípios com o título de cidadão, foi autor de inúmeras e importantes leis, inclusive da lei que estabeleceu o sorteio em praça pública das casas da CDHU. Roquinho é responsável por Projetos de Leis ainda em tramitação, denominações de espaços públicos, declarações de utilidade pública a entidades assistenciais, liberação de recursos através de emendas parlamentares e audiências em órgãos diversos do Estado.

Assim, como consta no Projeto de Decreto, Roque Barbiere é merecedor do Diploma de Honra ao Mérito pelos trabalhos que realizou e continua realizando.

A 14ª Sessão Ordinária de 2023 acontecerá em 9 de maio, terça-feira, às 19h. Na pauta estão seis Projetos de Lei Ordinária, um Projeto de Lei Complementar, dois Projetos de Emenda para Lei Orgânica do Município e um veto total ao Projeto de Lei nº 36/2023. Todas as matérias podem ser acessadas pela página da Ordem do Dia.

Projetos

Projeto de Lei Ordinária nº 46 de 2023 - Com autoria do vereador Wagner Dauberto Mastelaro (Wagner Mastelaro - PT), a proposta do projeto é o reconhecimento do Wheeling e demais manobras de motocicletas como prática esportiva ao âmbito do município de Birigui. Wheeling pode ser definido como a realização de manobras e acrobacias de solo sobre duas rodas. Manobras como "grau", "RL" (Rear Lift) ou "Bob's”, que demandam força e equilíbrio dos praticantes, são as mais conhecidas. Saiba mais.

Projeto de Lei Ordinária nº 47 de 2023 - Com autoria do Prefeito Municipal de Birigui, Leandro Maffeis, a proposta do projeto é realizar alterações nos capítulos II, IV, V, VI, VII, VIII, IX e X na Lei Municipal n° 6.025 de 22 março de 2015, que dispõe sobre o Conselho Tutelar, o processo de escolha dos seus membros, os direitos e deveres dos conselheiros tutelares, a criação da comissão e do controle disciplinar, além de outras providências. Saiba mais.

Projeto de Lei Ordinária nº 52 de 2023 - Com autoria dos vereadores Benedito Dafé Gonçalves Filho (Dafé - PSD), Cesar Pantarotto Junior (Cesinha - PSD), Everaldo Roque Santelli (Everaldo Santelli - PV), Reginaldo Fernando Pereira (Pastor Reginaldo - PTB), Sidnei Maria Rodrigues (Si Combate ao Câncer - Avante), Valdemir Frederico (Vadão da Farmácia - PTB), o projeto apresenta providências para estruturar uma pronta comunicação a grupos de apoio sobre o nascimento de crianças com Síndrome de Down. Saiba mais.

Projeto de Lei Ordinária nº 63 de 2023 - Com autoria do vereador Marcos Antonio Santos (Marcos da Ripada – União Brasil), a proposta do projeto é proibir a oferta de embutidos, enlatados e bebidas artificiais para a composição do cardápio de alimentação da rede pública municipal de ensino e creches. O autor afirma que se baseia no Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) e que o objetivo é contribuir para a melhoria na composição da merenda. Saiba mais.

Projeto de Lei Ordinária nº 65 de 2023 - Com autoria do Prefeito Municipal de Birigui, Leandro Maffeis, a proposta do projeto é autorizar o município de Birigui a transferir recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA). Em uma das considerações, o autor afirma que o Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente já deliberou o repasse desses recursos. Saiba mais.

Projeto de Lei Ordinária nº 69 de 2023 - Com autoria do Prefeito Municipal de Birigui, Leandro Maffeis, a proposta do projeto é autorizar o município de Birigui a abrir créditos adicionais na Lei nº 7.201/2022, referente a Lei Orçamentária de 2023; na Lei nº 7.145/2022, referente a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2023; e na Lei nº 7.067/2021, referente ao Plano Plurianual (PPA) de 2022 a 2025. Em virtude do termo de colaboração, é necessária a adequação, junto às contas orçamentárias, de uma conta específica para lançamento do custeio do plano de saúde voltado aos servidores públicos. Saiba mais.

Projeto de Lei Complementar a nº 3 de 2023 - Com autoria do Prefeito Municipal de Birigui, Leandro Maffeis, a proposta do projeto é alterar o padrão de referência de vencimentos do cargo de fiscal de obras e posturas. Conforme consta no ofício encaminhado, é necessário estabelecer um padrão que corresponda às reais funções desempenhadas pelos servidores que ocupam esse cargo. Saiba mais.

Projeto de Emenda a Lei Orgânica do Município nº 1 de 2023 - Com autoria dos vereadores Wesley Ricardo Coalhato (Cabo Wesley – União Brasil), Andre Luis Moimas Grosso (Andre Fermino - PSDB), Benedito Dafé Gonçalves Filho (Dafé - PSD), Cesar Pantarotto Junior (Cesinha - PSD), Cleverson José de Souza (Tody da Unidiesel - Cidadania), Everaldo Roque Santelli (Everaldo Santelli - PV), Marcos Antonio Santos (Marcos da Ripada União Brasil), Paulo Sergio de Oliveira (Paulinho do Posto - Avante), Wagner Dauberto Mastelaro (Wagner Mastelaro - PT) e do presidente da Câmara José Luis Buchalla (Zé Luis Buchalla - Patriota), a proposta do projeto é  dar nova redação ao parágrafo 1º do Artigo 131 - A, da Lei Orgânica do Município de Birigui. O texto que será votado busca adaptar a Lei Municipal ao novo limite de 2% da receita corrente líquida do Poder Executivo que serão destinados para emendas impositivas, sendo que metade desse percentual deverá ser aplicado em serviços públicos de saúde. Saiba mais.

Projeto de Emenda a Lei Orgânica do Município nº 2 de 2023 - Com autoria da maioria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Birigui, a proposta do projeto é dar nova redação ao Artigo 27 da Lei Orgânica do Município, a fim de estabelecer que a Sessão Ordinária Legislativa deverá se desenvolver de 1º de fevereiro a 30 de junho e de 1º de agosto a 15 de dezembro. Saiba mais.

Veto Total

Veto Total nº 4 de 2023 – Os vereadores da Câmara Municipal de Birigui discutirão o veto total, oriundo do Poder Executivo do município, ao Projeto de Lei nº 36/2023. O projeto vetado “dispõe sobre o tombamento do imóvel correspondente ao Velório Municipal e dá outras providências". Conforme consta no Ofício nº 643/2023 encaminhado pelo Prefeito, o veto acontece conforme ao que é facultado à Prefeitura pelo art. 46 e seu § 1°, da Lei Orgânica do Município. Saiba mais sobre o veto.

Ao vivo

As sessões da Câmara contam com transmissão ao vivo no canal aberto de TV local 18.3, pela internet - no canal Câmara Birigui no Youtube e na página facebook.com/camarabirigui. Também é possível acessar a transmissão na página inicial deste site. Terminada a sessão ordinária, a gravação audiovisual do evento fica disponível no Youtube.

A segunda Sessão Ordinária do mês de maio aconteceu nessa terça-feira (9). Das dez matérias discutidas, foram aprovados um Projeto de Lei Complementar e três Projetos de Lei Ordinária, sendo um deles substitutivo. Dois Projetos de Emenda a Lei Orgânica foram aprovados em primeiro turno e o veto total ao Projeto de Lei nº 36/2023 foi rejeitado. Além desses, estavam em pauta outros três Projetos de Lei, sendo que dois foram adiados por causa de pedido de vista e o outro retirado a pedido do Poder Executivo . Saiba mais sobre as matérias que foram discutidas.

Projetos aprovados

Os Projetos de Lei Ordinária nº 46 (substitutivo), 52 e 65 de 2023 foram aprovados pela Câmara Municipal de Birigui. Também tiveram êxito os Projetos de Emenda a Lei Orgânica nº 1 e 2 de 2023, aprovados em primeiro turno, e o Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2023. Os Projetos de Emenda serão apreciados novamente em segundo turno ainda neste mês. Confira o resumo da segunda Sessão Ordinária.

Projetos não aprovados

Ao todo, três projetos não foram aprovados. Dois deles, os Projetos de Lei Ordinária nº 63 e 69 de 2023, foram adiados por causa de pedido de vista. O vereador Marcos Antonio Santos (Marcos da Ripada – União Brasil), conforme o Requerimento nº 249/2023, foi quem realizou o pedido de vista ao PL. nº 63. Já para o adiamento do PL. nº 69, segundo o Requerimento nº 251/2023, o autor do pedido foi o vereador Valdemir Frederico (Vadão da Farmácia - PTB).

O Projeto de Lei Ordinária nº 47 de 2023 também não foi aprovado, desta vez porque a Prefeitura Municipal, conforme o ofício nº 725/2023, o retirou de pauta. Confira o resumo da segunda Sessão Ordinária.

Veto total

Os vereadores da Câmara Municipal de Birigui rejeitaram o veto total, oriundo do Poder Executivo do município, ao Projeto de Lei nº 36/2023. O projeto “dispõe sobre o tombamento do imóvel correspondente ao Velório Municipal e dá outras providências". Dessa forma, a Câmara sancionará o Projeto nº 36/2023, transformando-o em lei.

Na manhã dessa quinta-feira (11), a Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Assistência Social (CDHMAS) da Câmara Municipal de Birigui recebeu a Comissão de Direitos Humanos e Cultura de Paz do Instituto Federal de São Paulo (IFSP), Campus Birigui, para a apresentação do Projeto observatório de tecnologias sociais/digitais: qualidade de vida e direitos humanos.

A ação busca criar um mapa de indicação socioeconômica urbanista e ambiental em Birigui e intervir na perspectiva das cidades inteligentes e governança municipal. Também está entre os objetivos a promoção de um senso mais detalhado e participativo no município.

Na reunião estiveram presentes os professores Wilson, Helen e Zionice do IFSP e os vereadores Wagner Dauberto Mastelaro (Wagner Masteraro – PT), André Luis Moimas Grosso (André Fermino), Marcos Antonio Santos (Marcos da Ripada- União Brasil) e Wesley Ricardo Coalhato (Cabo Wesley – União Brasil), além dos assessores dos vereadores Benedito Dafé Gonçalves Filho (Dafé - PSD) e José Luis Buchalla (Zé Luis Buchalla – Patriota).

Nesta 15ª Sessão Ordinária de 2023, que acontecerá em 16 de maio, terça-feira, às 19h, estarão em pauta sete Projetos de Lei Ordinária. Dois deles já estiveram em pauta na sessão anterior, mas por causa de pedido de vista foram adiados para serem apreciados nesta terceira sessão do mês. Todas as matérias podem ser acessadas pela página da Ordem do Dia.

Projetos

Projeto de Lei Ordinária nº 34 de 2023 - Com autoria do vereador Marcos Antonio Santos (Marcos da Ripada – União Brasil), a proposta do projeto é discutir sobre a criação de um Parque Municipal em Birigui. A implantação acontecerá na área verde localizada entre as ruas Coriolano Pompeu Paes de Campos e João Coradazzi, no Jardim São Genaro. O Parque Municipal receberá o nome “Espaço de Lazer 8 de Março”. Saiba mais.

Projeto de Lei Ordinária nº 44 de 2023 - Com autoria dos vereadores Fabiano Amadeu de Carvalho (Pô Birigui – Cidadania), Wesley Ricardo Coalhato (Cabo Wesley – União Brasil) e Paulo Sergio de Oliveira (Paulinho do Posto – Avante), a proposta do projeto é instituir um sistema de arrecadação de brinquedos e livros infantis para doação às crianças no município de Birigui, entre outras providências. Na justificativa, os autores informam que o objetivo do sistema é proporcionar locais nas escolas onde sejam recebidos os brinquedos e livros, além de organizar a distribuição das doações através do Fundo Social. Saiba mais.

Projeto de Lei Ordinária nº 50 de 2023 - Com autoria dos Prefeito Municipal de Birigui, Leandro Maffeis Milani, a proposta do projeto é alterar o artigo 2º da Lei nº 6.758 de 22 de agosto de 2019, que dispõe sobre a proteção do Patrimônio Cultural e Natural do Município de Birigui, cria o Conselho Municipal do Patrimônio Cultural (Compac), revoga a Lei n° 5.884, entre outras providências. Segundo o projeto, as alterações deverão ampliar a estrutura da equipe técnica para assessoria ao Conselho e tornar a legislação do Compac mais operacional. Saiba mais.

Projeto de Lei Ordinária nº 53 de 2023 - Com autoria do vereador Wesley Ricardo Coalhato (Cabo Wesley – União Brasil), a proposta do projeto é dar nova redação ao artigo 5º da Lei nº 4.680 de 20 de fevereiro de 2006. O novo texto restringe o uso de alto-falantes volantes para o horário compreendido entre 9h e 18h, de segunda a sexta-feira, e entre 9h e 17h aos sábados, além de proibir o uso aos domingos e feriados. Saiba mais.

Projeto de Lei Ordinária nº 63 de 2023 - Com autoria do vereador Marcos Antonio Santos (Marcos da Ripada – União Brasil), a proposta do projeto é proibir a oferta de embutidos, enlatados e bebidas artificiais para a composição do cardápio de alimentação da rede pública municipal de ensino e creches. O autor afirma que se baseia no Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) e que o objetivo é contribuir para a melhoria na composição da merenda. Este projeto esteve na pauta da última sessão, mas por causa de pedido de vista será apreciado nesta terceira sessão do mês. Saiba mais.

Projeto de Lei Ordinária nº 68 de 2023 - Com autoria dos vereadores Fabiano Amadeu de Carvalho (Pô Birigui – Cidadania) e Wesley Ricardo Coalhato (Cabo Wesley – União Brasil), a proposta do projeto é reconhecer a prática esportiva eletrônica, denominada E-Sports ou Esportes, como esporte profissional e instituir uma política municipal de incentivo e fomento ao setor, além de outras providências. Saiba mais.

Projeto de Lei Ordinária nº 69 de 2023 - Com autoria do Prefeito Municipal de Birigui, Leandro Maffeis Milani, a proposta do projeto é autorizar o município de Birigui a abrir créditos adicionais na Lei nº 7.201/2022, referente a Lei Orçamentária de 2023; na Lei nº 7.145/2022, referente a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2023; e na Lei nº 7.067/2021, referente ao Plano Plurianual (PPA) de 2022 a 2025. Em virtude do termo de colaboração, é necessária a adequação, junto às contas orçamentárias, de uma conta específica para lançamento do custeio do plano de saúde voltado aos servidores públicos. Este projeto esteve na pauta da última sessão, mas por causa de pedido de vista será apreciado nesta terceira sessão do mês. Saiba mais

Ao vivo

As sessões da Câmara contam com transmissão ao vivo no canal aberto de TV local 18.3, pela internet - no canal Câmara Birigui no Youtube e na página facebook.com/camarabirigui. Também é possível acessar a transmissão na página inicial deste site. Terminada a sessão ordinária, a gravação audiovisual do evento fica disponível no Youtube.

A Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia (CECT) e a Comissão de Assuntos de Segurança Pública (CASP) realizarão uma audiência pública na próxima quarta-feira do mês (17), às 19h, no plenário da Câmara Municipal, para tratar o tema segurança escolar. A convocação acontece devido aos recentes acontecimentos que envolveram ataques e ameaças às escolas e tiveram repercussão nacional.

Após se reunirem com representantes de escolas municipais, estaduais e particulares, as comissões da Câmara pretendem dialogar com toda a comunidade interessada. A expectativa é que surjam ideias que fomentem políticas públicas de segurança nas instituições de ensino de Birigui, bem como políticas de desenvolvimento das questões sociais e de saúde pública nesses espaços.

Integram a CECT o presidente da comissão e vereador Reginaldo Fernando Pereira (Pastor Reginaldo - PTB) e os vereadores Marcos Antonio Santos (Marcos da Ripada – União Brasil) e Wagner Dauberto Mastelaro (Wagner Mastelaro – PT). Já a CASP é formada pelo presidente da comissão e vereador Wesley Ricardo Coalhato (Cabo Wesley – União Brasil) e pelos vereadores André Luis Moimas Grosso (André Fermino – PSDB) e Sidnei Maria Rodrigues (Si Combate ao Câncer - Avante).

A terceira Sessão Ordinária do mês de maio aconteceu nessa terça-feira (16). Foram aprovados quatro Projetos de Lei Ordinária, um deles com emenda e outro com texto substitutivo. Também estava prevista para a 15º Sessão a apreciação de outros três projetos, porém um foi adiado por causa de pedido de vista e os outros dois foram retirados de pauta. Saiba mais sobre as matérias que foram discutidas.

Projetos aprovados

Ao todo, quatro matérias tiveram resultado favorável. Os Projetos de Lei Ordinária nº 34 e 69 de 2023 foram aprovados pela Câmara Municipal de Birigui com o texto original. Já o PLO nº 44 sofreu alterações e teve êxito com texto substitutivo. O PLO nº 50 foi aprovado a partir da adição da Emenda nº 8 de 2023 que teve por objetivo corrigir erros formais. Confira o resumo da Sessão Ordinária.

Projetos não apreciados

Três matérias não foram apreciadas. O Projeto de Lei Ordinária nº 53 de 2023 foi adiado, conforme o requerimento nº 260/2023, por causa de pedido de vista. Os PLOs nº 63 e 68 foram retirados a pedido dos autores dos projetos, o vereador Marcos Antonio Santos (Marcos da Ripada – União Brasil), responsável pelo nº 63, e o vereador Wesley Ricardo Coalhato (Cabo Wesley – União Brasil), responsável pelo projeto n° 68. Confira o resumo da Sessão Ordinária.

Na manhã dessa quarta-feira (17), representando o Poder Legislativo, o Presidente da Câmara Municipal, Zé Luis Buchalla, participou do evento realizado pelo Sinbi que apresentou a Indicação de Procedência (IP) do Calçado Infantil de Birigui.

Durante o encontro foram expostos os benefícios da IP para a cidade e a importância do apoio de todos os parceiros nesta jornada. Os que estavam presentes puderam conhecer os membros do Conselho Administrativo e do Conselho Regulador. Esse último é responsável pela avaliação e deliberação da documentação dos produtores solicitantes e demais providências.

A ação aconteceu após a Indicação Geográfica do Calçado Infantil de Birigui, na espécie de Indicação de Procedência, ser reconhecida pelo Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI) em 21 de março de 2023. A IP busca valorizar e reconhecer a procedência dos produtos e serviços, além de suas características únicas.  A indicação também tem como finalidade proteger o nome geográfico, bem como promover a região e os produtores vinculados ao produto.

Como marco do reconhecimento, o Sinbi instalou um tênis temático em frente à sede, localizada na Rua Roberto Clark, 460, Centro. O Tênis faz parte de uma campanha do Sinbi de 2004 (Orelhão Temático) e foi doado pela empresa Klin Produtos Infantis. Hoje foi restaurado, dando nova vida e representando a IP.

O papel do Sinbi é promover e proteger os interesses coletivos dos produtores que utilizam a Indicação de Procedência em seu produto e realizar a gestão do processo de solicitação, além de zelar por toda a documentação gerada pelo processo de solicitação de uso.

Para utilizar a Indicação de Procedência, as empresas deverão seguir as condições e critérios de acordo com o Caderno de Especificações Técnicas. O Sinbi e o Conselho Regulador estão, em conjunto, preparando todo o material para orientação às empresas sobre como usar a IP que em breve será disponibilizado.

Na noite dessa quarta-feira (17), a Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia (CECT) e a Comissão de Assuntos de Segurança Pública (CASP), promoveram uma audiência pública para discutir, juntamente com a comunidade, possíveis medidas que podem melhorar a segurança nas escolas de Birigui.

O presidente da CECT, vereador Reginaldo Fernando Pereira (Pastor Reginaldo - PTB), pontuou que mesmo em um número pequeno de pessoas foi possível “levantar questionamentos, sanar dúvidas e colher informações que poderão virar indicações e até mesmo projetos”.

A audiência, convocada após as comissões se reunirem com representantes de escolas municipais, estaduais e particulares, é uma resposta aos recentes acontecimentos que envolveram ataques e ameaças às escolas e tiveram repercussão nacional.

Integram a CECT, além do Pastor Reginaldo, os vereadores Marcos Antonio Santos (Marcos da Ripada – União Brasil) e Wagner Dauberto Mastelaro (Wagner Mastelaro – PT). Já a CASP é formada pelo presidente da comissão e vereador Wesley Ricardo Coalhato (Cabo Wesley – União Brasil) e pelos vereadores André Luis Moimas Grosso (André Fermino – PSDB) e Sidnei Maria Rodrigues (Si Combate ao Câncer - Avante).

Na 16ª Sessão Ordinária de 2023, que acontecerá em 23 de maio, terça-feira, às 19h, estarão em pauta sete matérias. Dessas, quatro projetos já estiveram em pauta nas sessões anteriores, sendo eles os Projetos de Emenda a Lei Orgânica nº 1 e 2 de 2023, que desta vez serão apreciados em segundo turno, e os Projetos de Lei Ordinária nª 51, adiado por incompatibilidade de agenda do homenageado, e 53, adiado por causa de pedido de vista. Todas as matérias podem ser acessadas pela página da Ordem do Dia.

Projetos

Projeto de Lei Ordinária nº 51/2023 - Com autoria do vereador Cleverson José de Souza (Tody da Unidiesel - Cidadania), a proposta do projeto é adotar o nome do senhor Felício Fernandes para denominar o Aterro Sanitário do Município de Birigui, localizado no quilômetro 31 da rodovia Deputado Roberto Rollemberg (SP-461). O espaço passará a denominar-se Aterro Sanitário Felício Fernandes. Felício nasceu em 23 de março de 1942 em Flórida Paulista/SP. Aos 8 anos chegou a Birigui e morou com seus pais no sítio Casa de Tábuas, onde trabalhou por 12 anos. Mais tard, trabalhou por 25 anos na Fazendo 3 Marias. Foi casado com Zilma Radel por 59 anos, com quem teve 5 filhos. Em 1990 mudou para o bairro Vila Isabel Marin. Atuou como motorista em algumas empresas e em 2012 prestou serviços como taxista. Felício faleceu em 28 de março de 2021 em decorrência do Covid-19. Um pai acolhedor, preocupado com a família, e aguerrido torcedor do time Bandeirante Esporte Clube, partiu e deixou boas memórias. Saiba mais.

Projeto de Lei Ordinária nº 53 de 2023 - Com autoria do vereador Wesley Ricardo Coalhato (Cabo Wesley – União Brasil), a proposta do projeto é dar nova redação ao artigo 5º da Lei nº 4.680 de 20 de fevereiro de 2006. O novo texto restringe o uso de alto-falantes volantes para o horário compreendido entre 9h e 18h, de segunda a sexta-feira, e entre 9h e 17h aos sábados, além de proibir o uso aos domingos e feriados. Saiba mais.

Projeto de Lei Ordinária nº 71 de 2023 - Com autoria do vereador Fabiano Amadeu de Carvalho (Pô Birigui – Cidadania), a proposta do projeto é tornar obrigatória a afixação de cartaz com contato para denúncias de maus-tratos contra animais em espaços como clínicas veterinárias, pet shops e demais estabelecimentos que prestem serviços relacionados a animais domésticos. Saiba mais.

Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2023 - Com autoria do Prefeito Municipal de Birigui, Leandro Maffeis, a proposta do projeto é alterar a redação do Inciso 1 do Artigo 2º da Lei Complementar nº 65 de 5 de janeiro de 2015, que estabelece normas para a criação e implantação de loteamento fechado e concede o uso a título precário de áreas públicas. Saiba mais.

Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2023 - Com autoria do Prefeito Municipal de Birigui, Leandro Maffeis, a proposta do projeto é alterar o salário base dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias e dá outras providências. Uma das considerações do autor é a Emenda Constitucional nº 120 de 5 de maio de 2022, que dispõe sobre a responsabilidade financeira da União, corresponsável pelo Sistema Único de Saúde (SUS), na política remuneratória e na valorização dos profissionais que exercem atividades de agente comunitário de saúde e de agente de combate às endemias. Saiba mais.

Projeto de Emenda a Lei Orgânica do Município nº 1 de 2023 - Com autoria dos vereadores Wesley Ricardo Coalhato (Cabo Wesley – União Brasil), Andre Luis Moimas Grosso (Andre Fermino - PSDB), Benedito Dafé Gonçalves Filho (Dafé - PSD), Cesar Pantarotto Junior (Cesinha - PSD), Cleverson José de Souza (Tody da Unidiesel - Cidadania), Everaldo Roque Santelli (Everaldo Santelli - PV), Marcos Antonio Santos (Marcos da Ripada União Brasil), Paulo Sergio de Oliveira (Paulinho do Posto - Avante), Wagner Dauberto Mastelaro (Wagner Mastelaro - PT) e do presidente da Câmara José Luis Buchalla (Zé Luis Buchalla - Patriota), a proposta do projeto é  dar nova redação ao parágrafo 1º do Artigo 131 - A, da Lei Orgânica do Município de Birigui. O texto que será votado busca adaptar a Lei Municipal ao novo limite de 2% da receita corrente líquida do Poder Executivo que serão destinados para emendas de vereadores, sendo que metade desse percentual deverá ser aplicado em serviços públicos de saúde. Saiba mais.

Projeto de Emenda a Lei Orgânica do Município nº 2 de 2023 - Com autoria da maioria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Birigui, a proposta do projeto é dar nova redação ao Artigo 27 da Lei Orgânica do Município, a fim de estabelecer que a Sessão Ordinária Legislativa deverá se desenvolver de 1º de fevereiro a 30 de junho e de 1º de agosto a 15 de dezembro. Saiba mais.

Ao vivo

As sessões da Câmara contam com transmissão ao vivo no canal aberto de TV local 18.3, pela internet - no canal Câmara Birigui no Youtube e na página facebook.com/camarabirigui. Também é possível acessar a transmissão na página inicial deste site. Terminada a sessão ordinária, a gravação audiovisual do evento fica disponível no Youtube.

Na 16ª Sessão Ordinária de 2023, realizada em 23 de maio, a Câmara Municipal de Birigui homenageou o senhor José Carlos Montoro com o título de Cidadão Biriguiense nos termos do Decreto Legislativo nº 345 de 14 de dezembro de 2022. O diploma foi entregue como um reconhecimento pelos relevantes serviços prestados à comunidade de Birigui, em especial pela efetiva contribuição na área da educação por meio de sua atuação como professor e diretor de escola municipal.

José possui formação técnica em Enfermagem, Licenciatura em Educação Física e História, com pós-graduação, e Bacharelado em Teologia e Pedagogia. Nasceu em Alto Paraná-PR e mudou-se com a família para Birigui em 1962. No município cursou técnico em enfermagem e educação física. Em seguida foi estudar teologia em São Paulo - SP onde também pôde trabalhar no Colégio Batista Brasileiro por 16 anos como professor e Coordenador do Ensino Médio.

No final de 2001, teve  perda de quase 100% de sua audição e se afastou do ofício. Em 2008, após aprender a conviver com a deficiência, prestou concurso para o cargo de Diretor de Escola e ingressou na Escola Municipal Ruth Pintão Lot, no bairro João Crevelaro, onde idealizou a implementação da escola em tempo integral. Atualmente, é Diretor da Escola Municipal Dr. Gama.

O Decreto de homenagem ao José Carlos Montoro tem origem no Projeto de Decreto Legislativo nº 16 de 2022, que contou com a autoria do vereador Wesley Ricardo Coalhato (Cabo Wesley – União Brasil) e foi aprovado em 13 de dezembro do ano passado.

A quarta Sessão Ordinária do mês de maio aconteceu nessa terça-feira (23). Foram aprovadas cinco matérias, sendo elas dois Projetos de Lei Ordinária, dois Projetos de Emenda a Lei Orgânica e um Projeto de Lei Complementar. Também estava prevista para a 16ª Sessão a apreciação de mais dois projetos, mas ambos foram adiados, um deles por causa de pedido de vista. Saiba mais sobre as matérias que foram discutidas.

Além dos projetos, houve a realização de um espaço solene para homenagear o senhor José Carlos Montoro com o título de Cidadão Biriguiense, conforme o Decreto Legislativo nº 345 de 14 de dezembro de 2022. O diploma foi entregue como um reconhecimento pelos relevantes serviços prestados à comunidade de Birigui, em especial pela efetiva contribuição na área da educação por meio de sua atuação como professor e diretor de escola municipal. Acesse o resumo da sessão.

Projetos aprovados

Ao todo, cinco matérias tiveram êxito no plenário da Câmara. Os Projetos de Lei Ordinária nº 51 e 71 de 2023 foram aprovados com o texto original. O primeiro se refere à adoção do nome do senhor Felício Fernandes para denominar o aterro sanitário de Birigui e o outro torna obrigatória a afixação de cartaz com contato para denúncias de maus-tratos contra animais em determinados espaços.

Após passarem por primeiro turno realizado na 14ª Sessão Ordinária, os Projetos de Emenda a Lei Orgânica do Município nº 1 e 2 foram aprovados em segundo turno nessa última sessão.

O Projeto de Emenda nº 1 dá nova redação ao parágrafo 1º do artigo 131 - A da Lei Orgânica de Birigui e busca adaptar a Lei Municipal ao novo limite de 2% da receita corrente líquida do Poder Executivo que serão destinados para emendas de vereadores, sendo que metade desse percentual deverá ser aplicado em serviços públicos de saúde.

Já o Projeto de Emenda nº 2 dá nova redação ao Artigo 27 da Lei Orgânica, a fim de estabelecer que a Sessão Ordinária Legislativa acontecerá de 1º de fevereiro a 30 de junho e de 1º de agosto a 15 de dezembro.

Também teve resultado favorável o Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2023 que tem como objetivo a alteração do salário base dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias. Acesse o resumo da sessão.

Projetos não apreciados

Duas matérias não foram apreciadas. O Projeto de Lei Ordinária nº 53 de 2023, que restringe o uso de alto-falantes volantes para o horário compreendido entre 9h e 18h, de segunda a sexta-feira, e entre 9h e 17h aos sábados, além de proibir o uso aos domingos e feriados, foi adiado por 21 dias nos termos do Requerimento 274/2023. O Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2023, conforme o requerimento nº 275/2023, recebeu pedido de vista e também não esteve em pauta. Acesse o resumo da sessão.

Na próxima terça-feira (30), às 19h, no plenário da Câmara Municipal, a Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade (COFC) presidirá a audiência pública para que o Poder Executivo de Birigui apresente o relatório demonstrativo do cumprimento das metas fiscais previstas para o 1º quadrimestre de 2023, conforme a Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município.

A audiência acontece nos termos do art. 9º, § 4º da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). O texto diz que “até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, o Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, em audiência pública na comissão referida no § 1º do art. 166 da Constituição ou equivalente nas Casas Legislativas estaduais e municipais”.

Integram a COFC o presidente da comissão e vereador Wagner Dauberto Mastelaro (Wagner Mastelaro – PT) e os vereadores Everaldo Roque Santelli (Everaldo Santelli – PV) e Paulo Sergio de Oliveira (Paulinho do Posto – Avante).

Ao vivo

A audiência contará com transmissão ao vivo no canal aberto de TV local 18.3, no canal Câmara Birigui no Youtube e na página facebook.com/camarabirigui.

Na manhã da última terça-feira (30), a Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade (COFC), formada pelos vereadores Wagner Mastelaro (Presidente), Everaldo Santelli (membro) e Paulo Sergio de Oliveira (membro), se reuniu para a discussão de 12 projetos de autoria do Executivo Municipal que estão em tramitação na Câmara.

Os projetos discutidos foram os PL 74/2023, PL 75/2023, PL 76/2023, PL 77/2023, PL 78/2023, PL 79/2023, PL 80/2023, PL 81/2023, PL 82,2023, PL 83/2023, PL 84/2023 e PL 85/2023 que tratam de transposições orçamentárias oriundas do executivo e que ultrapassam o valor de R$ 12 milhões. Na reunião em questão, o vereador Paulo Sergio Oliveira, foi devidamente representado pelo seu assessor, em virtude de o mesmo estar com problemas de saúde.

Questionamentos

Por unanimidade, a COFC decidiu solicitar mais informações referentes ao PL 79/2023 que trata da aquisição de material literário e os PL 82/2023, PL 84/2023 e PL 85/2023 que atendem despesas relacionadas a reforma da E.M. Profº Nayr Borges Penteado, das quadras poliesportivas da E.M. Profª Ruth Pintão Lot e E.M. Profª Lucinda A.P. Giampietro. Os demais projetos foram liberados pela comissão.

A 17ª Sessão Ordinária de 2023 acontecerá em 6 de junho, terça-feira, às 19h, no plenário da Câmara Municipal. Na pauta estão oito Projetos de Lei Ordinária, um Projeto de Lei Complementar e o veto total ao Projeto de Lei nº 60/2023. Todas as matérias podem ser acessadas pela página da Ordem do Dia.

Projetos

Projeto de Lei Ordinária nº 159 de 2022 - Com autoria do vereador Marcos Antonio Santos (Marcos da Ripada – União Brasil), o projeto dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de válvulas de retenção nas redes de esgoto de novas residências e em novos loteamentos e empreendimentos imobiliários no município de Birigui, além de outras providências. A proposta é fruto das discussões sobre o controle da proliferação dos escorpiões e demais animais peçonhentos. Saiba mais.

Projeto de Lei Ordinária nº 70 de 2023 - Com autoria do Prefeito Municipal de Birigui, Leandro Maffeis, o projeto dispõe sobre as diretrizes gerais à elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2024, além de outras providências. Segundo o autor, o projeto cumpre com a determinação legal prevista na Constituição Federal, Lei Complementar n° 101/2000 e na Lei Orgânica Municipal. Saiba mais.

Projeto de Lei Ordinária nº 72 de 2023 - Com autoria do vereador Reginaldo Fernando Pereira (Pastor Reginaldo - PTB), a proposta do projeto é declarar como cidade amiga de Birigui-SP a cidade de Jerusalém, capital de Israel. O objetivo, segundo o autor, é criar relações e mecanismos protocolares, essencialmente em níveis econômicos e culturais, com locais de áreas geográficas ou políticas distintas. Saiba mais.

Projeto de Lei Ordinária nº 73 de 2023 - Com autoria do Prefeito Municipal de Birigui, Leandro Maffeis, a proposta do projeto é autorizar o município a realizar transposição e transferência de dotações consignadas na Lei n° 7.201/2022, Lei Orçamentária de 2023; na Lei nº 7.145/2022, Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2023; e na Lei nº 7.067/2021, referente ao Plano Plurianual (PPA) de 2022 a 2025. O objetivo é realocar recursos orçamentários para atender despesas com a manutenção do ensino, utilizando recursos do FUNDEB. Saiba mais.

Projeto de Lei Ordinária nº 74 de 2023 - Com autoria do Prefeito Municipal de Birigui, Leandro Maffeis, a proposta do projeto é autorizar o município a realizar transposição e transferência de dotações consignadas na Lei n° 7.201/2022 – Lei Orçamentária de 2023; na Lei nº 7.145/2022, Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2023; e na Lei nº 7.067/2021, referente ao Plano Plurianual (PPA) de 2022 a 2025. O objetivo é realocar recursos orçamentários para atender despesas com a manutenção do ensino, utilizando recursos do FUNDEB. Saiba mais.

Projeto de Lei Ordinária nº 75 de 2023 - Com autoria do Prefeito Municipal de Birigui, Leandro Maffeis, a proposta do projeto é autorizar o município a realizar transposição e transferência de dotações consignadas na Lei n° 7.201/2022 – Lei Orçamentária de 2023; na Lei nº 7.145/2022, Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2023; e na Lei nº 7.067/2021, referente ao Plano Plurianual (PPA) de 2022 a 2025. O objetivo é realocar recursos orçamentários para atender despesas com a manutenção do ensino, com a aquisição de equipamentos e materiais permanentes. Saiba mais.

Projeto de Lei Ordinária nº 78 de 2023 - Com autoria do Prefeito Municipal de Birigui, Leandro Maffeis, a proposta do projeto é autorizar o município a realizar transposição e transferência de dotações consignadas na Lei n° 7.201/2022 – Lei Orçamentária de 2023; na Lei nº 7.145/2022, Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2023; e na Lei nº 7.067/2021, referente ao Plano Plurianual (PPA) de 2022 a 2025, a fim de realocar recursos orçamentários para atender despesas com a manutenção do ensino, com a aquisição de materiais de consumo. Saiba mais.

Projeto de Lei Ordinária nº 80 de 2023 - Com autoria do Prefeito Municipal de Birigui, Leandro Maffeis, a proposta do projeto é autorizar o município a realizar transposição e transferência de dotações consignadas na Lei n° 7.201/2022 – Lei Orçamentária de 2023; na Lei nº 7.145/2022, Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2023; e na Lei nº 7.067/2021, referente ao Plano Plurianual (PPA) de 2022 a 2025, a fim de realocar recursos orçamentários para atender despesas com a aquisição de equipamentos e materiais permanentes. Saiba mais.

Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2023 - Com autoria do Prefeito Municipal de Birigui, Leandro Maffeis, a proposta do projeto é alterar a redação do Inciso I do Artigo 2º da Lei Complementar nº 65 de 5 de janeiro de 2015, que estabelece normas para criação e implantação de loteamento fechado e concede o uso a título precário de áreas públicas. Conforme consta no ofício encaminhado, é necessário permitir que os empreendimentos residenciais com autorização de fechamento tenham lotes com área mínima de 200 m², a fim de fomentar o desenvolvimento da construção civil local. Saiba mais.

Veto Total

Veto Total nº 6 de 2023 – Os vereadores da Câmara Municipal de Birigui discutirão o veto total, oriundo do Poder Executivo do município, ao Projeto de Lei nº 60/2023. O projeto vetado “dispõe sobre a criação do Sistema Municipal de Preservação de Recursos Hídricos em Área de Captação de Água do Município de Birigui". Conforme consta no Ofício nº 733/2023 encaminhado pelo Prefeito, o veto acontece conforme ao que é facultado à Prefeitura pelo art. 46 e seu § 1°, da Lei Orgânica do Município. Saiba mais sobre o veto.

Ao vivo

As sessões da Câmara contam com transmissão ao vivo no canal aberto de TV local 18.3, pela internet - no canal Câmara Birigui no Youtube e na página facebook.com/camarabirigui. Também é possível acessar a transmissão na página inicial deste site. Terminada a sessão ordinária, a gravação audiovisual do evento fica disponível no Youtube.

A primeira Sessão Ordinária do mês de junho aconteceu nessa terça-feira (6). Foram aprovadas três matérias, sendo elas um Projeto de Lei Complementar e dois Projetos de Lei Ordinária, um deles em primeiro turno. Também estava prevista para a 18ª Sessão a apreciação de outros seis PLOs, mas todos foram adiados por causa de pedido de vista. O veto total ao PL n° 60 de 2023 foi rejeitado e o relatório final da Comissão Especial de Inquérito nº 01 de 2022 foi acatado. Acesse o resumo da sessão.

Projetos aprovados

Ao todo, três projetos tiveram êxito no plenário da Câmara. Foram eles os Projetos de Lei Ordinária nº 70 e 72 de 2023, sendo que o primeiro, aprovado em primeiro turno, tem autoria do Poder Executivo e dispõe sobre as diretrizes gerais à elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2024; e o outro tem como autor o vereador Reginaldo Fernando Pereira (Pastor Reginaldo - PTB) e declara como cidade amiga de Birigui-SP a cidade de Jerusalém, capital de Israel.

O Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2023 também teve resultado favorável. Com autoria da Prefeitura Municipal, o projeto altera a redação do Inciso I do Artigo 2º da Lei Complementar nº 65 de 5 de janeiro de 2015, com o objetivo de permitir que os empreendimentos residenciais com autorização de fechamento tenham lotes com área mínima de 200 m², a fim de fomentar o desenvolvimento da construção civil local.

Projetos não apreciados

Os PLOs nº 159 de 2022 e nº 73, 74, 75, 78 e 80 de 2023 não estiveram em pauta por causa de pedido de vista. O Projeto nº 159 tem autoria do vereador Marcos Antonio dos Santos (Marcos da Ripada – União Brasil) e torna obrigatória a instalação de válvulas de retenção nas redes de esgoto não só de novas residências, mas também de novos loteamentos e empreendimentos imobiliários no município de Birigui. A proposta é fruto das discussões sobre o controle da proliferação dos escorpiões e demais animais peçonhentos.

Os outros Projetos de Lei Ordinária que não foram apreciados são oriundos do Poder Executivo Municipal e autorizam o município a realizar transposição e transferência de dotações consignadas na Lei n° 7.201/2022, Lei Orçamentária de 2023; na Lei nº 7.145/2022, Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2023; e na Lei nº 7.067/2021, referente ao Plano Plurianual (PPA) de 2022 a 2025. O objetivo é realocar recursos orçamentários para atender despesas com a manutenção do ensino.

Veto total

Os vereadores da Câmara Municipal de Birigui rejeitaram o veto total, oriundo do Prefeito Municipal, ao Projeto de Lei nº 60 de 2023. O projeto “dispõe sobre a criação do Sistema Municipal de Preservação de Recursos Hídricos em Área de Captação de Água do Município de Birigui". Dessa forma, a Câmara sancionará o Projeto nº 60, transformando-o em lei.

Julgamento de Relatório Final da Comissão Especial de Inquérito sobre compras de óleo lubrificante

Conforme a apresentação do Requerimento 290 de 2022, com 12 votos favoráveis e dois contrários, os vereadores da Câmara acataram o relatório final da Comissão Especial de Inquérito nº 1 de 2022. A comissão foi instaurada por causa de uma denúncia que envolve a Secretaria e Serviços Públicos de Birigui nas compras de óleo lubrificante. O presidente, José Luis Buchalla (Zé Luis Buchalla - Patriota), em decorrência de um questionamento do Valdemir Frederico (Vadão da Farmácia - PTB) sobre a tramitação da comissão processante, suspendeu o sorteio dos membros da comissão e encaminhou ao departamento jurídico as dúvidas levantadas. Na próxima sessão do dia 13 de junho serão retomados os trabalhos com o sorteio dos membros. Confira o relatório na íntegra.

A 18ª Sessão Ordinária de 2023 acontecerá em 13 de junho, terça-feira, às 19h, no plenário da Câmara Municipal. Na pauta estão oito Projetos de Lei Ordinária. Seis deles estavam previstos para a pauta da sessão anterior, mas por causa de pedido de vista foram adiados para serem apreciados nesta segunda sessão do mês. Um outro, que aborda o horário de uso de alto-falantes volantes, também foi adiado anteriormente e será discutido na 18ª Sessão. Todas as matérias podem ser acessadas pela página da Ordem do Dia.

Projetos

Projeto de Lei Ordinária nº 159 de 2022 - Com autoria do vereador Marcos Antonio Santos (Marcos da Ripada – União Brasil), o projeto dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de válvulas de retenção nas redes de esgoto de novas residências e em novos loteamentos e empreendimentos imobiliários no município de Birigui, além de outras providências. A proposta é fruto das discussões sobre o controle da proliferação dos escorpiões e demais animais peçonhentos. Este projeto recebeu pedido de vista na sessão anterior. Saiba mais.

Projeto de Lei Ordinária nº 53 de 2023 - Com autoria do vereador Wesley Ricardo Coalhato (Cabo Wesley – União Brasil), a proposta do projeto é dar nova redação ao artigo 5º da Lei nº 4.680 de 20 de fevereiro de 2006. O novo texto restringe o uso de alto-falantes volantes para o horário compreendido entre 9h e 18h, de segunda a sexta-feira, e entre 9h e 17h aos sábados, além de proibir o uso aos domingos e feriados. Saiba mais.

Projeto de Lei Ordinária nº 73 de 2023 - Com autoria do Prefeito Municipal de Birigui, Leandro Maffeis, a proposta do projeto é autorizar o município a realizar transposição e transferência de dotações consignadas na Lei n° 7.201/2022, Lei Orçamentária de 2023; na Lei nº 7.145/2022, Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2023; e na Lei nº 7.067/2021, referente ao Plano Plurianual (PPA) de 2022 a 2025. O objetivo é realocar recursos orçamentários para atender despesas com a manutenção do ensino, utilizando recursos do FUNDEB. Este projeto recebeu pedido de vista na sessão anterior. Saiba mais.

Projeto de Lei Ordinária nº 74 de 2023 - Com autoria do Prefeito Municipal de Birigui, Leandro Maffeis, a proposta do projeto é autorizar o município a realizar transposição e transferência de dotações consignadas na Lei n° 7.201/2022 – Lei Orçamentária de 2023; na Lei nº 7.145/2022, Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2023; e na Lei nº 7.067/2021, referente ao Plano Plurianual (PPA) de 2022 a 2025. O objetivo é realocar recursos orçamentários para atender despesas com a manutenção do ensino, utilizando recursos do FUNDEB. Este projeto recebeu pedido de vista na sessão anterior. Saiba mais.

Projeto de Lei Ordinária nº 75 de 2023 - Com autoria do Prefeito Municipal de Birigui, Leandro Maffeis, a proposta do projeto é autorizar o município a realizar transposição e transferência de dotações consignadas na Lei n° 7.201/2022 – Lei Orçamentária de 2023; na Lei nº 7.145/2022, Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2023; e na Lei nº 7.067/2021, referente ao Plano Plurianual (PPA) de 2022 a 2025. O objetivo é realocar recursos orçamentários para atender despesas com a manutenção do ensino, com a aquisição de equipamentos e materiais permanentes. Este projeto recebeu pedido de vista na sessão anterior. Saiba mais.

Projeto de Lei Ordinária nº 78 de 2023 - Com autoria do Prefeito Municipal de Birigui, Leandro Maffeis, a proposta do projeto é autorizar o município a realizar transposição e transferência de dotações consignadas na Lei n° 7.201/2022 – Lei Orçamentária de 2023; na Lei nº 7.145/2022, Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2023; e na Lei nº 7.067/2021, referente ao Plano Plurianual (PPA) de 2022 a 2025, a fim de realocar recursos orçamentários para atender despesas com a manutenção do ensino, com a aquisição de materiais de consumo. Este projeto recebeu pedido de vista na sessão anterior. Saiba mais.

Projeto de Lei Ordinária nº 80 de 2023 - Com autoria do Prefeito Municipal de Birigui, Leandro Maffeis, a proposta do projeto é autorizar o município a realizar transposição e transferência de dotações consignadas na Lei n° 7.201/2022 – Lei Orçamentária de 2023; na Lei nº 7.145/2022, Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2023; e na Lei nº 7.067/2021, referente ao Plano Plurianual (PPA) de 2022 a 2025, a fim de realocar recursos orçamentários para atender despesas com a aquisição de equipamentos e materiais permanentes. Este projeto recebeu pedido de vista na sessão anterior. Saiba mais.

Projeto de Lei Ordinária nº 94 de 2023 - Com autoria do Prefeito Municipal de Birigui, Leandro Maffeis, o projeto dispõe sobre a concessão de subvenção social no valor de 1,2 milhão de reais para a irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Birigui. O repasse, conforme aponta o autor, servirá para sanar dificuldades financeiras da Santa Casa e cobrir as despesas com serviços médicos prestados, além de possibilitar a continuidade da colaboração do município com a entidade, uma vez que o percentual de pessoas que a frequenta tem aumentado. Saiba mais.

Ao vivo

As sessões da Câmara contam com transmissão ao vivo no canal aberto de TV local 18.3, no canal Câmara Birigui no Youtube e na página facebook.com/camarabirigui. Também é possível acessar a transmissão na página inicial deste site. Terminada a sessão ordinária, a gravação audiovisual do evento fica disponível no Youtube.

A segunda Sessão Ordinária do mês de junho aconteceu nessa terça-feira (13). Foram aprovadas duas matérias, sendo elas os Projetos de Lei Ordinária nº 159 de 2022 e nº 94 de 2023, o primeiro com adição de emenda. Estava prevista para a 18ª Sessão a apreciação de outros seis PLOs, mas cinco deles foram adiados e um outro retirado de pauta pelo próprio autor. Também houve a abertura de uma Comissão Processante para apurar uma denúncia que envolve a Secretaria de Serviços Públicos de Birigui nas compras de óleo lubrificante. Acesse o resumo da sessão.

Projetos aprovados

Ao todo, dois projetos tiveram êxito no plenário da Câmara. Foram eles os Projetos de Lei Ordinária nº 159 de 2022, com adição de emenda, e nº 94 de 2023. O primeiro tem autoria do vereador Marcos Antonio Santos (Marcos da Ripada – União Brasil) e, fruto das discussões sobre o controle da proliferação dos escorpiões e demais animais peçonhentos, dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de válvulas de retenção nas redes de esgoto de novas residências e em novos loteamentos e empreendimentos imobiliários no município de Birigui.

O segundo, por sua vez, tem autoria do Prefeito Municipal de Birigui, Leandro Maffeis, e dispõe sobre a concessão de subvenção social no valor de 1,2 milhão de reais para a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Birigui. O repasse, conforme aponta o autor, servirá para sanar dificuldades financeiras da Santa Casa e cobrir as despesas com serviços médicos prestados, além de possibilitar a continuidade da colaboração do município com a entidade, uma vez que o percentual de pessoas que a frequentam tem aumentado.

Projetos não apreciados

Os PLOs nº 73, 74, 78 e 80 de 2023 foram adiados por sete dias conforme os requerimentos nº 309, 310, 311 e 312 de 2023, respectivamente. Já o PLO nº 75 de 2023, conforme o requerimento nº 306 de 2023, foi adiado por 49 dias. Oriundos do Poder Executivo Municipal, esses projetos autorizam o município a realizar a transposição e transferência de dotações consignadas na Lei n° 7.201/2022, Lei Orçamentária de 2023; na Lei nº 7.145/2022, Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2023; e na Lei nº 7.067/2021, referente ao Plano Plurianual (PPA) de 2022 a 2025. O objetivo é realocar recursos orçamentários para atender despesas com a manutenção do ensino.

Também não foi apreciado o Projeto de Lei Ordinária nº 53 de 2023, pois, conforme o Requerimento nº 303 de 2023, foi retirado de tramitação pelo próprio autor do projeto, vereador Wesley Ricardo Coalhato (Cabo Wesley – União Brasil). A proposta era dar nova redação ao artigo 5º da Lei nº 4.680 de 20 de fevereiro de 2006. O novo texto restringia o uso de alto-falantes volantes para o horário compreendido entre 9h e 18h, de segunda a sexta-feira, e entre 9h e 17h aos sábados, além de proibir o uso aos domingos e feriados.

Abertura de Comissão Processante

Depois de um grupo de munícipes protocolar uma denúncia contra o Prefeito Municipal de Birigui por meio do Requerimento nº 302 de 2023, os vereadores da Câmara discutiram a abertura de uma Comissão Processante para apurar irregularidades na compra de óleo lubrificante, realizada pela Secretaria de Serviços Públicos. Com nove votos favoráveis, quatro abstenções e um voto contrário, a denúncia foi aprovada e já foram sorteados os vereadores que integrarão a Comissão.

A 19ª Sessão Ordinária de 2023 acontecerá em 20 de junho, terça-feira, às 19h, no plenário da Câmara Municipal. Na pauta estão dez projetos de Lei Ordinária, sendo que quatro deles já estiveram previstos para a pauta da sessão anterior, mas foram adiados e devem ser apreciados nesta terceira sessão do mês. Também serão apreciados um Projeto de Lei Complementar e um Projeto de Decreto Legislativo.

Durante a sessão, acontecerá a realização de um Espaço Solene para homenagear o Capitão PM Flávio Augusto Bachiega Zambrosi e o Cabo PM Aiglo Pereira Lopes. Todas as matérias podem ser acessadas pela página da Ordem do Dia.

Projetos

Projeto de Lei Ordinária nº 70 de 2023 - Com autoria do Prefeito Municipal de Birigui, Leandro Maffeis, o projeto dispõe sobre as diretrizes gerais à elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2024, além de outras providências. Segundo o autor, o projeto cumpre com a determinação legal prevista na Constituição Federal, Lei Complementar n° 101/2000 e na Lei Orgânica Municipal. Este projeto foi aprovado no último dia 6 em primeiro turno e agora segue para o segundo turno de discussão. Saiba mais.

Projeto de Lei Ordinária nº 73 de 2023 - Com autoria do Prefeito Municipal de Birigui, Leandro Maffeis, a proposta do projeto é autorizar o município a realizar transposição e transferência de dotações consignadas na Lei n° 7.201/2022, Lei Orçamentária de 2023; na Lei nº 7.145/2022, Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2023; e na Lei nº 7.067/2021, referente ao Plano Plurianual (PPA) de 2022 a 2025. O objetivo é realocar recursos orçamentários para atender despesas com a manutenção do ensino, utilizando recursos do FUNDEB. Este projeto esteve na pauta da sessão anterior, mas, conforme o Requerimento nº 309 de 2023, foi adiado. Saiba mais.

Projeto de Lei Ordinária nº 74 de 2023 - Com autoria do Prefeito Municipal de Birigui, Leandro Maffeis, a proposta do projeto é autorizar o município a realizar transposição e transferência de dotações consignadas na Lei n° 7.201/2022 – Lei Orçamentária de 2023; na Lei nº 7.145/2022, Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2023; e na Lei nº 7.067/2021, referente ao Plano Plurianual (PPA) de 2022 a 2025. O objetivo é realocar recursos orçamentários para atender despesas com a manutenção do ensino, utilizando recursos do FUNDEB. Este projeto esteve na pauta da sessão anterior, mas, conforme o Requerimento nº 310 de 2023, foi adiado. Saiba mais.

Projeto de Lei Ordinária nº 78 de 2023 - Com autoria do Prefeito Municipal de Birigui, Leandro Maffeis, a proposta do projeto é autorizar o município a realizar transposição e transferência de dotações consignadas na Lei n° 7.201/2022 – Lei Orçamentária de 2023; na Lei nº 7.145/2022, Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2023; e na Lei nº 7.067/2021, referente ao Plano Plurianual (PPA) de 2022 a 2025, a fim de realocar recursos orçamentários para atender despesas com a manutenção do ensino, com a aquisição de materiais de consumo. Este projeto esteve na pauta da sessão anterior, mas, conforme o Requerimento nº 311 de 2023, foi adiado. Saiba mais.

Projeto de Lei Ordinária nº 80 de 2023 - Com autoria do Prefeito Municipal de Birigui, Leandro Maffeis, a proposta do projeto é autorizar o município a realizar transposição e transferência de dotações consignadas na Lei n° 7.201/2022 – Lei Orçamentária de 2023; na Lei nº 7.145/2022, Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2023; e na Lei nº 7.067/2021, referente ao Plano Plurianual (PPA) de 2022 a 2025, a fim de realocar recursos orçamentários para atender despesas com a aquisição de equipamentos e materiais permanentes. Este projeto esteve na pauta da sessão anterior, mas, conforme o Requerimento nº 312 de 2023, foi adiado. Saiba mais.

Projeto de Lei Ordinária nº 95 de 2023 - Com autoria do Prefeito Municipal de Birigui, Leandro Maffeis, a proposta do projeto é autorizar o município a abrir crédito adicional suplementar na Lei n° 7.201/2022, Lei Orçamentária de 2023; na Lei nº 7.145/2022, Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2023; e na Lei nº 7.067/2021, referente ao Plano Plurianual (PPA) de 2022 a 2025. O objetivo é aquisição de produtos para tratamento de diabetes, gastrotomia, ostomia, curativos, fraldas, despesas com Home Care, fisioterapia, equoterapia, hidroterapia e tratamento intensivo de therasuit de relatórios sociais e mandatos judiciais. Saiba mais.

Projeto de Lei Ordinária nº 96 de 2023 - Com autoria do Prefeito Municipal de Birigui, Leandro Maffeis, a proposta do projeto é autorizar o município a abrir crédito adicional suplementar na Lei n° 7.201/2022 – Lei Orçamentária de 2023; na Lei nº 7.145/2022, Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2023; e na Lei nº 7.067/2021, referente ao Plano Plurianual (PPA) de 2022 a 2025. Os recursos serão utilizados para realizar adequações nos banheiros internos e na iluminação do Ginásio de Esportes, no valor estimado de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). Saiba mais.

Projeto de Lei Ordinária nº 98 de 2023 - Com autoria do Prefeito Municipal de Birigui, Leandro Maffeis, a proposta do projeto é autorizar o município de Birigui a contratar com a Desenvolve SP (Agência de Fomento do Estado de São Paulo), operações de crédito com outorga de garantia, além de outras providências. As operações serão destinadas à aquisição de veículos para a frota municipal. Saiba mais.

Projeto de Lei Ordinária nº 99 de 2023 - Com autoria do Prefeito Municipal de Birigui, Leandro Maffeis, a proposta do projeto é autorizar o município a abrir crédito adicional suplementar na Lei n° 7.201/2022 – Lei Orçamentária de 2023; na Lei nº 7.145/2022, Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2023; e na Lei nº 7.067/2021, referente ao Plano Plurianual (PPA) de 2022 a 2025. Os recursos serão utilizados para aquisição de implementos agrícolas e manutenção dos equipamentos e tratores da Patrulha Agrícola. Saiba mais.

Projeto de Lei Ordinária nº 104 de 2023 - Com autoria do Prefeito Municipal de Birigui, Leandro Maffeis, o projeto busca alterar dispositivos da Lei Municipal nº 7.241 de 27 de março de 2023, além de outras providências. As alterações serão voltadas a possibilitar os servidores da Câmara Municipal de Birigui a fazer parte do plano odontológico e plano de saúde. Saiba mais.

Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2023 - Com autoria do Prefeito Municipal de Birigui, Leandro Maffeis, o projeto dispõe sobre novo organograma da Secretaria Municipal de Negócios Jurídicos e da Secretaria Municipal de Tributação e Fiscalização; e cria cargos de diretores e chefes de provimento em comissão vinculados às áreas de atuação, além de outras providências. Saiba mais.

Projeto de Decreto Legislativo nº 7 de 2023 - Com autoria do vereador Cesar Pantarotto Junior (Cesinha - PSD), o projeto concede o título de Cidadão Biriguiense ao agrimensor Milton Nunes da Silva (Dedé) como reconhecimento público pelos relevantes serviços prestados à comunidade de Birigui na área de agrimensura. Tendo nascido em 20 de fevereiro de 1955 em Coroados e se mudado ainda quando era criança para Birigui, Dedé acompanhou de perto e participou diretamente do desenvolvimento da cidade. Saiba mais.

Espaço Solene

Além das matérias que serão discutidas, será realizado um espaço solene para homenagear o Capitão PM Flávio Augusto Bachiega Zambrosi e o Cabo PM Aiglo Pereira Lopes com o Título de Cidadão Biriguiense, para Flávio, e Título de Honra ao Mérito para Aigo, conforme os decretos legislativos nº 325 e nº 324 de 15 de dezembro de 2021, respectivamente.

Para o primeiro, o diploma será entregue como um reconhecimento do trabalho desenvolvido como Comandante da 4ª Cia. de Polícia Militar. Para o outro, a homenagem acontece como reconhecimento de sua dedicação e comprometimento com a área da segurança pública.

Ao vivo

As sessões da Câmara contam com transmissão ao vivo no canal aberto de TV local 18.3, no canal Câmara Birigui no Youtube e na página facebook.com/camarabirigui. Também é possível acessar a transmissão na página inicial deste site. Terminada a sessão ordinária, a gravação audiovisual do evento fica disponível no Youtube.

A 19ª Sessão Ordinária de 2023 aconteceu na última terça-feira (20), às 19h, no plenário da Câmara Municipal. Foram aprovados sete projetos de Lei Ordinária, um Projeto de Lei Complementar e um Projeto de Decreto Legislativo. Três projetos com autoria do Poder Executivo Municipal foram adiados, dois deles por pedido de vista. Durante a sessão, também houve a realização de um Espaço Solene para homenagear o Capitão PM Flávio Augusto Bachiega Zambrosi e o Cabo PM Aiglo Pereira Lopes pelos serviços prestados na área de segurança pública. Acesse o resumo da sessão.

Projetos aprovados

Ao todo, nove projetos tiveram êxito no plenário da Câmara. Foram eles os projetos de Lei Ordinária nº 70, 73, 74, 78, 95, 96 e 104 de 2023, o Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2023 e o Projeto de Decreto Legislativo nº 7 de 2023. O projeto nº 70, aprovado em segundo turno nessa última sessão, tem autoria do Prefeito Municipal de Birigui, Leandro Maffeis, e dispõe sobre as diretrizes gerais à elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2024, além de outras providências. Os projetos nº 73, 74 e 78 também contam com autoria do Poder Executivo Municipal e autorizam o município a realizar a transposição e transferência de dotações consignadas na Lei n° 7.201/2022, Lei Orçamentária de 2023; na Lei nº 7.145/2022, Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2023; e na Lei nº 7.067/2021, referente ao Plano Plurianual (PPA) de 2022 a 2025. O objetivo é realocar recursos orçamentários para atender despesas com a manutenção do ensino.

Os projetos nº 95 e 96, oriundos da Prefeitura Municipal, autorizam o município a abrir crédito adicional suplementar na leis n° 7.201/2022, 7.145/2022 e 7.067/2021. O primeiro visa a aquisição de produtos para tratamento de diabetes, gastrotomia, ostomia, curativos, fraldas, despesas com home care, fisioterapia, equoterapia, hidroterapia e tratamento intensivo de therasuit de relatórios sociais e mandatos judiciais. O segundo busca garantir recursos que serão utilizados para realizar adequações nos banheiros internos e na iluminação do Ginásio de Esportes, no valor estimado de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).

Ainda com autoria do Prefeito, Leandro Maffeis, o projeto nº 104 busca alterar dispositivos da Lei Municipal nº 7.241 de 27 de março de 2023, além de outras providências. As alterações serão voltadas a possibilitar os servidores da Câmara Municipal de Birigui a fazer parte do plano odontológico e plano de saúde. Também foram aprovados o Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2023 e o Projeto de Decreto Legislativo nº 7 de 2023. Este último tem autoria do vereador Cesar Pantarotto Junior (Cesinha - PSD) e concede o título de Cidadão Biriguiense ao agrimensor Milton Nunes da Silva (Dedé) como reconhecimento público pelos relevantes serviços prestados à comunidade de Birigui na área de agrimensura. O outro, com origem da Prefeitura, dispõe sobre um novo organograma da Secretaria Municipal de Negócios Jurídicos e da Secretaria Municipal de Tributação e Fiscalização, além de criar cargos de diretores e chefes de provimento em comissão vinculados às áreas de atuação.

Projetos não apreciados

Os PLOs nº 80, 98 e 99 de 2023, todos de autoria do Poder Executivo Municipal, foram adiados conforme os requerimentos nº 317, 316 e 318 de 2023, respectivamente. O projeto de nº 80 autoriza o município a realizar a transposição e transferência de dotações consignadas nas leis n° 7.201/2022, 7.145/2022 e 7.067/2021, a fim de realocar recursos orçamentários para atender despesas com a manutenção do ensino.

Já o PL nº 98, adiado por pedido de vista, autoriza o município de Birigui a contratar operações de crédito com outorga de garantia com a Desenvolve SP (Agência de Fomento do Estado de São Paulo), além de outras providências. As operações serão destinadas à aquisição de veículos para a frota municipal. Por sua vez, o PL nº 99, que também recebeu pedido de vista, autoriza o município a abrir crédito adicional suplementar nas leis n° 7.201/2022, 7.145/2022 e 7.067/2021, a fim de garantir recursos que serão utilizados para aquisição de implementos agrícolas e manutenção dos equipamentos e tratores da Patrulha Agrícola. Saiba mais.

Espaço Solene

Além das matérias discutidas, foi realizado um espaço solene para homenagear o Capitão PM Flávio Augusto Bachiega Zambrosi, com o Título de Cidadão Biriguiense, e o Cabo PM Aiglo Pereira Lopes, com o Título de Honra ao Mérito, conforme os decretos legislativos nº 325 e nº 324 de 15 de dezembro de 2021, respectivamente. Para o primeiro, o diploma foi entregue como um reconhecimento do trabalho desenvolvido como Comandante da 4ª Cia. de Polícia Militar. Para o outro, a homenagem aconteceu como reconhecimento de sua dedicação e comprometimento com a área da segurança pública.

Na 19ª Sessão Ordinária de 2023, realizada em 20 de junho, a Câmara Municipal de Birigui promoveu um Espaço Solene para homenagear o Capitão PM Flávio Augusto Bachiega Zambrosi, com o Título de Cidadão Biriguiense, e o Cabo PM Aiglo Pereira Lopes, com o Título de Honra ao Mérito, conforme os decretos legislativos nº 325 e nº 324 de 15 de dezembro de 2021, respectivamente. Para o primeiro, o diploma foi entregue como um reconhecimento do trabalho desenvolvido como Comandante da 4ª Cia. de Polícia Militar. Para o outro, a homenagem aconteceu como reconhecimento de sua dedicação e comprometimento com a área da segurança pública. Os decretos de homenagem têm origem nos projetos de Decreto Legislativo nº 9 de 2021, que homenageou Aiglo, e nº 10 de 2021, que homenageou Flávio. Ambos contaram com a autoria do vereador Wesley Ricardo Coalhato (Cabo Wesley – União Brasil) e foram aprovados em dezembro do mesmo ano.

Flávio nasceu em Penápolis em 13 de outubro de 1983. Em 2002 ingressou na Academia do Barro Brando. Em 2008 foi transferido para atuar na cidade de Penápolis onde pôde, conforme a justificativa do projeto, atuar com êxito ao lado de seus comandados e combater o tráfico de drogas, além de reduzir os índices de roubo no município. Foi promovido a capitão em 2018 e designado para atuar em Araçatuba.  Mais tarde, em 2020, viria para Birigui para comandar a 4ª Companhia da Polícia Militar. Desde então, Flávio se compromete a bem servir a população de Birigui e os outros oito municípios da região que são de sua competência.

Aiglo, por sua vez, nasceu em Birigui no dia 8 de agosto de 1989 e residiu no bairro São Brás com a mãe Roseli Pereira Lopes e pai Ademir de Souza Lopes, este último policial militar. Ingressou nas fileiras da PM em 2011 e permanece no ofício até os dias atuais. Segundo o autor do projeto que homenageou o Cabo PM, Aiglo é detentor de uma trajetória marcada pelo esforço, dedicação e perseverança, atributos que honram e dignificam a corporação. O Cabo interage com eficiência e tem como parâmetro a lealdade e a constância, além de ter sido destaque em várias ocorrências, chegando a colocar em risco sua própria vida para defender a população biriguiense.

Na próxima quarta-feira (5), às 16h, no plenário da Câmara Municipal, os vereadores se reunirão em Sessão Extraordinária, conforme o inciso I do Artigo 30 da Lei Orgânica do Município. Na pauta estão dois projetos de Lei Ordinária oriundos da Prefeitura Municipal.

Projetos

Projeto de Lei Ordinária nº 106 de 2023 - Com autoria do Prefeito Municipal, Leandro Maffeis, a proposta do projeto é autorizar o município de Birigui a contratar com a Desenvolve SP (Agência de Fomento do Estado de São Paulo), operações de crédito com outorga de garantia, além de outras providências. As operações serão destinadas à aquisição de veículos para a frota municipal. Saiba mais.

Projeto de Lei Ordinária nº 107 de 2023 - Com autoria do Prefeito Municipal de Birigui, Leandro Maffeis, a proposta do projeto é autorizar a celebração do convênio entre o município e a Associação de Pais e Amigos Excepcionais (APAE) de Birigui para aquisição de materiais permanentes, materiais de consumo e serviços de terceiros; e pagamento de parte de recursos humanos necessários ao atendimento de reabilitação e habilitação de pacientes, no valor de R$ 200.000,00. Saiba mais.

 Ao vivo

As sessões da Câmara contam com transmissão ao vivo no canal aberto de TV local 18.3, no canal Câmara Birigui no YouTube e na página facebook.com/camarabirigui. Também é possível acessar a transmissão na página inicial deste site. Terminada a sessão extraordinária, a gravação audiovisual do evento fica disponível no Youtube.

Na última quarta-feira (5), às 16h, no plenário da Câmara Municipal, foram apreciados dois projetos de Lei Ordinária em Sessão Extraordinária. Apenas um deles foi aprovado, sendo este o projeto nº 107 de 2023, referente à celebração de um convênio entre o município de Birigui e a APAE. O projeto nº 106 de 2023, por sua vez, foi rejeitado. Acesse o resumo da sessão.

Projeto aprovado

Entre os dois projetos apreciados, o PLO nº 107 de 2023 foi o que teve êxito no plenário da Câmara. Com autoria do Prefeito Municipal de Birigui, Leandro Maffeis, a proposta é autorizar a celebração do convênio entre o município e a Associação de Pais e Amigos Excepcionais (APAE) de Birigui para aquisição de materiais permanentes, materiais de consumo e serviços de terceiros; e pagamento de parte de recursos humanos necessários ao atendimento de reabilitação e habilitação de pacientes, no valor de R$ 200.000,00. Saiba mais sobre o projeto.

Projetos rejeitado

Por oito votos contrários e sete favoráveis, o Projeto de Lei Ordinária nº 106 de 2023 foi rejeitado. Com autoria do Prefeito Municipal, Leandro Maffeis, a proposta era autorizar o município de Birigui a contratar com a Desenvolve SP (Agência de Fomento do Estado de São Paulo), operações de crédito com outorga de garantia, além de outras providências. As operações seriam destinadas à aquisição de veículos para a frota municipal. Saiba mais sobre o projeto.

Na manhã desta quarta-feira (12) tiveram início as oitivas da Comissão Processante nº 01 de 2023. Hoje foram ouvidas as testemunhas arroladas pela acusação e amanhã serão realizadas as oitivas para ouvir pessoas arroladas pela defesa do Prefeito Municipal, Leandro Maffeis. Na sexta-feira (14), o próprio chefe do Poder Executivo Municipal virá até o plenário para se defender contra a acusação.

A abertura da comissão aconteceu conforme o requerimento nº 225 de 2023, no qual o munícipe José Fermino Grosso denunciou o Prefeito e solicitou que os vereadores da Câmara investigassem o suposto uso indevido do carro da Prefeitura por pessoas não autorizadas. Segundo o requerimento, Paulo Henrique Marques, então Chefe de Gabinete de Maffeis, e o cidadão Cristian Fabiano Cardoso Manoel teriam utilizado o veículo de número 656 da Frota Municipal para se deslocar até Ibiúna com finalidade particular. Confira o requerimento na íntegra.

Após a conclusão das oitivas, será aberto o prazo para que Prefeito possa apresentar suas alegações finais. Integram a comissão o presidente e vereador Everaldo Roque Santelli (Everaldo Santelli - PV), o relator e vereador Paulo Sergio de Oliveira (Paulinho do Posto – Avante) e o membro e vereador Cleverson José de Souza (Tody da Unidiesel - Cidadania).

Na próxima quarta-feira (26), às 14h, no plenário da Câmara Municipal, os vereadores se reunirão em Sessão Extraordinária, conforme o inciso I do Artigo 30 da Lei Orgânica do Município. Na pauta está somente o Projeto de Lei Ordinária nº 112 de 2023, oriundo da Prefeitura Municipal.

Projeto nº 112 de 2023

Com autoria do Prefeito Municipal, Leandro Maffeis, a proposta do projeto é autorizar o município de Birigui a contratar com a Desenvolve SP (Agência de Fomento do Estado de São Paulo) operações de crédito com outorga de garantia, além de outras providências.

As operações serão destinadas ao recapeamento de ruas e avenidas da cidade que, segundo o autor, estão desgastadas pelo tráfego de veículos e pelo comprometimento de sua vida útil. O Prefeito aponta que a medida poderá trazer melhor trafegabilidade e segurança aos usuários das vias e ao sistema de transportes coletivo urbano do município. Confira o texto original.

Ao vivo

As sessões da Câmara contam com transmissão ao vivo no canal aberto de TV local 18.3, no canal Câmara Birigui no YouTube e na página facebook.com/camarabirigui. Também é possível acessar a transmissão na página inicial deste site. Terminada a sessão extraordinária, a gravação audiovisual do evento fica disponível no YouTube.

Na manhã de sexta-feira (21), o Diretor-Geral do Unisalesiano Araçatuba, Pe. Erondi Tamandaré, SDB, foi recebido na sede do Poder Legislativo de Birigui pelo Presidente da Câmara Municipal, José Luis Buchalla (Zé Luis Buchalla - Patriota).

A visita teve como objetivo estreitar os laços entre a instituição de ensino superior e a esfera política local. Durante o encontro, foram abordados diversos temas, incluindo a possibilidade de cooperação mútua em projetos educacionais, sociais e culturais que beneficiem a comunidade. O Unisalesiano é reconhecido por sua excelência acadêmica e comprometimento com o desenvolvimento da região. Pe. Erondi Tamandaré ressaltou a importância do diálogo contínuo entre a instituição e os órgãos governamentais para identificar necessidades emergentes e desenvolver soluções conjuntas que atendam aos anseios da sociedade contemporânea. Além disso, enfatizou a relevância do envolvimento da comunidade universitária em projetos de impacto social, fomentando a cidadania ativa e a formação de profissionais conscientes de suas responsabilidades para com a coletividade.
O Presidente da Câmara Municipal, José Luis Buchalla, elogiou os esforços do Unisalesiano em promover o avanço da educação e do saber, destacando o potencial de parcerias que possam impulsionar o desenvolvimento regional e a geração de oportunidades para os cidadãos biriguienses.

Na última quarta-feira (26), às 14h, no plenário da Câmara Municipal, o Projeto de Lei Ordinária nº 112 de 2023 foi apreciado em Sessão Extraordinária. Com cinco votos favoráveis, cinco contrários e uma abstenção, o projeto foi rejeitado pelos vereadores.  Acesse o resumo da sessão.

Projeto de Lei Ordinária nº 112 de 2023

Com autoria do Prefeito Municipal, Leandro Maffeis, a proposta do projeto era autorizar o município de Birigui a contratar com a Desenvolve SP (Agência de Fomento do Estado de São Paulo) operações de crédito com outorga de garantia, além de outras providências. As operações seriam destinadas ao recapeamento de ruas e avenidas da cidade que, segundo o autor, estão desgastadas pelo tráfego de veículos e pelo comprometimento de sua vida útil. Confira o texto original.

Na última terça-feira (25), das 19h às 22h, o Presidente da Câmara Municipal, José Luis Buchalla (Zé Luis Buchalla - Patriota), juntamente com os vereadores Wagner Dauberto Mastelaro (Wagner Mastelaro – PT) e Cesar Pantarotto Junior (Cesinha – PSD), participou da 3ª Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, realizada pela Prefeitura Municipal de Birigui no Centro Administrativo Leonardo Sabioni.

A ocasião, que teve o tema “Comida de verdade, democracia e equidade: erradicar a forme e garantir direitos”, reuniu representantes do poder público e da sociedade civil. O objetivo foi debater propostas que tenham como foco a ampliação e fortalecimento das políticas públicas capazes de garantir o direito humano à alimentação adequada.

A 20ª Sessão Ordinária de 2023 acontecerá em 1º de agosto, terça-feira, às 19h, no plenário da Câmara Municipal. Na pauta estão sete projetos de Lei Ordinária, sendo que três deles já estiveram previstos para a pauta de sessões anteriores, mas foram adiados e devem ser apreciados nesta primeira sessão do mês. Também serão votados sete projetos de Decreto Legislativo. Todas as matérias podem ser acessadas pela página da Ordem do Dia.

Projetos

Projeto de Lei Ordinária nº 75 de 2023 - Com autoria do Prefeito Municipal de Birigui, Leandro Maffeis, a proposta do projeto é autorizar o município a realizar transposição e transferência de dotações consignadas na Lei n° 7.201/2022 – Lei Orçamentária de 2023; na Lei nº 7.145/2022, Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2023; e na Lei nº 7.067/2021, referente ao Plano Plurianual (PPA) de 2022 a 2025. O objetivo é realocar recursos orçamentários para atender despesas com a manutenção do ensino, com a aquisição de equipamentos e materiais permanentes. Saiba mais.

Projeto de Lei Ordinária nº 91 de 2023 - Com autoria do Prefeito Municipal de Birigui, Leandro Maffeis, a proposta do projeto é autorizar o município a abrir crédito adicional especial na Lei n° 7.201/2022, Lei Orçamentária de 2023; na Lei nº 7.145/2022, Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2023; e na Lei nº 7.067/2021, referente ao Plano Plurianual (PPA) de 2022 a 2025. O objetivo é utilizar recursos do Governo Estadual, oriundos do contrato BB/FECOP nº 48/2022, para investir no tratamento de resíduos sólidos, o que inclui a coleta seletiva desses resíduos e a aquisição de equipamentos para coleta. Saiba mais.

Projeto de Lei Ordinária nº 92 de 2023 - Com autoria do Prefeito Municipal de Birigui, Leandro Maffeis, a proposta do projeto é autorizar o município a abrir crédito adicional especial na Lei n° 7.201/2022, Lei Orçamentária de 2023; na Lei nº 7.145/2022, Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2023; e na Lei nº 7.067/2021, referente ao Plano Plurianual (PPA) de 2022 a 2025. O projeto considera a necessidade do uso de algumas salas de aula da FATEB, por conta de uma reforma na E.M. Roberto Clark, e busca repassar o crédito adicional especial para custeio de despesas operacionais em cumprimento ao termo de cooperação mútua firmado entre as partes. Saiba mais.

Projeto de Lei Ordinária nº 97 de 2023 - Com autoria do vereador Fabiano Amadeu de Carvalho (Pô Birigui – Cidadania), a proposta do projeto é reconhecer os jogos de ação paintball e airsoft como prática esportiva no âmbito do município de Birigui. Entre os objetivos do projeto, está a inclusão dessas atividades no rol de esportes reconhecidos e apoiados pelo poder público local. Saiba mais.

Projeto de Lei Ordinária nº 98 de 2023 - Com autoria do Prefeito Municipal de Birigui, Leandro Maffeis, a proposta do projeto é autorizar o município de Birigui a contratar com a Desenvolve SP (Agência de Fomento do Estado de São Paulo), operações de crédito com outorga de garantia, além de outras providências. As operações serão destinadas à aquisição de veículos para a frota municipal. Saiba mais.

Projeto de Lei Ordinária nº 99 de 2023 - Com autoria do Prefeito Municipal de Birigui, Leandro Maffeis, a proposta do projeto é autorizar o município a abrir crédito adicional suplementar na Lei n° 7.201/2022 – Lei Orçamentária de 2023; na Lei nº 7.145/2022, Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2023; e na Lei nº 7.067/2021, referente ao Plano Plurianual (PPA) de 2022 a 2025. Os recursos serão utilizados para aquisição de implementos agrícolas e manutenção dos equipamentos e tratores da Patrulha Agrícola. Saiba mais.

Projeto de Lei Ordinária nº 100 de 2023 - Com autoria do vereador Marcos Antonio Santos (Marcos da Ripada – União Brasil), a proposta do projeto é tombar o Paço Municipal, hoje transformado em “Paço das Artes”, além de outras providências, a fim de proibir qualquer destruição ou descaracterização, ampliação, demolição e mutilação do imóvel em questão. O autor justifica que o Paço Municipal é um prédio importante e icônico da cidade de Birigui, palco dos mais significativos e históricos acontecimentos políticos, administrativos e sociais do município, visto que foi sede do Poder Executivo de 1941 a 2021 e também do Poder Legislativo por longos anos. Saiba mais.

Projeto de Decreto Legislativo nº 4 de 2023 - Com autoria da vereadora Osterlaine Henriques Alves (Dra. Osterlaine – União Brasil), o projeto concede o título de Cidadão Biriguiense ao Doutor Luiz Gustavo Tamezava Pitarelo como reconhecimento público pelos relevantes serviços prestados à comunidade de Birigui na área de saúde. Saiba mais.

Projeto de Decreto Legislativo nº 5 de 2023 - Com autoria do vereador Valdemir Frederico (Vadão da Farmácia - PTB) e outros vereadores, o projeto concede o título de Honra ao Mérito para a esportista Tabatha Ricci Fabri Salto, como reconhecimento público por sua atuação internacional na área esportiva, destacando-se, especialmente, nas artes marciais mistas e divulgando o nome de sua cidade natal para outros territórios. Saiba mais.

Projeto de Decreto Legislativo nº 6 de 2023 - Com autoria do vereador Benedito Dafé Gonçalves Filho (Dafé - PSD) e outros vereadores, o projeto concede o título de Honra ao Mérito para Luana da Silva Garcia como reconhecimento público de sua atuação na área da educação, destacando-se, especialmente, por assumir a Diretoria de Ensino da Região de São José do Rio Preto, o que levou o nome de sua cidade natal para toda a região. Saiba mais.

Projeto de Decreto Legislativo nº 8 de 2023 - Com autoria do vereador Marcos Antonio Santos (Marcos da Ripada – União Brasil), o projeto outorga o título de Cidadão Biriguiense ao Dr. Henrique Duarte Prata, Diretor do Hospital do Câncer de Barretos "Hospital do Amor", pelo atendimento humanizado e de excelência ofertado aos biriguienses em tratamento naquela Instituição de Saúde, além de outras providências. Saiba mais.

Projeto de Decreto Legislativo nº 10 de 2023 - Com autoria da vereadora Osterlaine Henriques Alves (Dra. Osterlaine – União Brasil), o projeto concede o título de Honra ao Mérito para a senhora Dirce Aparecida Lima Costa, como reconhecimento pelos relevantes serviços prestados à comunidade de Birigui, em especial pelo seu trabalho filantrópico. Saiba mais.

Projeto de Decreto Legislativo nº 11 de 2023 - Com autoria do Presidente da Câmara José Luis Buchalla (Zé Luis Buchalla - Patriota) e o vereador Valdemir Frederico (Vadão da Farmácia - PTB), o projeto concede o título de Honra ao Mérito para a empresa Metalpama Indústria e Comércio LTDA, como reconhecimento público por sua atuação empresarial em todo território nacional e também no MERCOSUL, destacando-se especialmente na fabricação de produtos para a construção civil. Saiba mais.

Projeto de Decreto Legislativo nº 12 de 2023 - Com autoria da vereadora Osterlaine Henriques Alves (Dra. Osterlaine – União Brasil), o projeto concede o título de Cidadão Benemérito ao Frei Alberto Pegoraro como reconhecimento dos relevantes serviços prestados à cidade de Birigui, em especial às entidades assistenciais e religiosas como organizador de eventos socioeconômico e pastorais em prol da saúde, das crianças e famílias carentes do município. Saiba mais.

Ao vivo

As sessões da Câmara contam com transmissão ao vivo no canal aberto de TV local 18.3, no canal Câmara Birigui no YouTube e na página facebook.com/camarabirigui. Também é possível acessar a transmissão na página inicial deste site. Terminada a sessão ordinária, a gravação audiovisual do evento fica disponível no YouTube.

Na última sexta-feira (28), o Presidente da Câmara José Luis Buchalla (Zé Luis Buchalla – Patriota) recebeu em seu gabinete os professores de Física do Instituto Federal (IFSP) Deidimar Alves Brissi, Allan Victor Ribeiro, Altemir Antônio Pereira Junior e Igor Lebedenco Kitagawa.

No encontro o presidente cumprimentou os professores pelo aniversário de dez anos do curso de Licenciatura em Física do Instituto Federal (IFSP), câmpus Birigui. Destacou também a importância do curso para Birigui e região, colocando no mercado uma grande quantidade de professores de Física que são a base para os cursos de ciências exatas e da indústria tecnológica.

Os professores destacaram o impacto que o curso tem causado no ensino de toda a região e ressaltaram que quando o curso se iniciou em 2013, havia na Diretoria de Ensino de Birigui apenas uma professora ministrando aulas de Física que era formada em Física, as demais aulas eram ministradas por professores formado em outras áreas, mas hoje há dezenas de profissionais atuando em toda a região que são oriundos do curso de Licenciatura em Física do Instituto Federal.

Os professores também destacaram o impacto econômico que o curso tem trazido à cidade, injetando somente no ano de 2023 quase meio milhão de reais por meio de bolsas de Extensão, Iniciação Científica, Residência Pedagógica e pelo Programa Institucional de Bolsas de Iniciação à Docência (Pibid).

Também foi destacada na reunião a produção científica produzida pelo curso nas áreas de Ensino de Física, Astrofísica e Nanotecnologia, sendo algumas pesquisas desenvolvidas em parceria com a Unesp e o Laboratório Nacional de Astrofísica (LNA).

Ficou acertada na reunião a participação do vereador nas comemorações do aniversário dos dez anos do curso que ocorrerão ao longo do segundo semestre de 2023.

A 20ª Sessão Ordinária aconteceu na última terça-feira (1), às 19h, no plenário da Câmara Municipal. Foram aprovados três projetos de Lei Ordinária e sete projetos de Decreto Legislativo. Quatro PLOs foram adiados, sendo que três deles são oriundos do Poder Executivo Municipal e o outro tem autoria do vereador Fabiano Amadeu de Carvalho (Pô Birigui – Cidadania). Acesse o resumo.

Durante a sessão, também houve a abertura da 3ª Comissão Processante conforme o Requerimento 329/2023, que solicita a investigação de um possível áudio enviado pelo Prefeito Municipal.

Ademais, conforme o Requerimento 341 de 2023, o vereador Luiz Roberto Ferrari (PSDB) assumiu o posto em virtude do afastamento do vereador Andre Luis Moimas Grosso (Andre Fermino - PSDB), por sete dias, para tratar de assuntos particulares.

Projetos aprovados

Ao todo, três projetos de Lei Ordinária tiveram êxito no plenário da Câmara. Foram eles os PLOs nº 75, 91 e 100 de 2023. O projeto nº 75, aprovado com a Mensagem Aditiva nº 8 de 2023, é oriundo do Prefeito Municipal de Birigui, Leandro Maffeis, e tem o objetivo de realocar recursos orçamentários para atender despesas com a manutenção do ensino, como a aquisição de equipamentos e materiais permanentes.

O projeto nº 91 também conta com autoria do Poder Executivo Municipal e tem o objetivo de utilizar recursos do Governo Estadual, oriundos do contrato BB/FECOP nº 48/2022, para investir no tratamento de resíduos sólidos, o que inclui a coleta seletiva desses resíduos e a aquisição de equipamentos para coleta.

Por sua vez, o PLO nº 100 é de autoria do vereador Marcos Antonio Santos (Marcos da Ripada – União Brasil) e visa tombar o Paço Municipal, hoje transformado em “Paço das Artes”, além de outras providências, a fim de proibir qualquer destruição ou descaracterização, ampliação, demolição e mutilação do imóvel em questão.

Os projetos de Decreto Legislativo nº 4, 5, 6, 8, 10, 11 e 12 de 2023 foram aprovados. Ou seja, todos os projetos de Decreto tiveram resultado favorável na última sessão. Para saber mais sobre esses projetos e seus homenageados, acesse a publicação anterior sobre a 20ª Sessão Ordinária.

Projetos não apreciados

Os PLOs nº 92, 97, 98 e 99 de 2023 foram adiados conforme os requerimentos nº 343, 344, 345 e 342 de 2023, respectivamente. O projeto nº 92, adiado por pedido de vista, considera a necessidade do uso de algumas salas de aula da FATEB, por conta de uma reforma na E.M. Roberto Clark, e busca repassar crédito adicional especial para custeio de despesas operacionais em cumprimento ao termo de cooperação mútua firmado entre as partes.

O PL nº 97, adiado por 14 dias, com autoria do vereador Fabiano Amadeu de Carvalho (Pô Birigui – Cidadania), declara os jogos de ação paintball e airsoft como prática esportiva no âmbito do município de Birigui. Entre os objetivos do projeto, está a inclusão dessas atividades no rol de esportes reconhecidos e apoiados pelo poder público local.

Já o projeto nº 98, também adiado por 14 dias, autoriza o município de Birigui a contratar operações de crédito com outorga de garantia com a Desenvolve SP (Agência de Fomento do Estado de São Paulo), além de outras providências. As operações serão destinadas à aquisição de veículos para a frota municipal.

O PLO nº 99, adiado por 21 dias, autoriza o município a abrir crédito adicional suplementar nas leis n° 7.201/2022, 7.145/2022 e 7.067/2021, a fim de garantir recursos que serão utilizados para aquisição de implementos agrícolas e manutenção dos equipamentos e tratores da Patrulha Agrícola.

Comissão Processante

Após um grupo de munícipes protocolar uma denúncia contra o Prefeito Municipal de Birigui por meio do Requerimento 329/2023, os vereadores da Câmara discutiram e aprovaram a abertura da 3ª Comissão Processante de 2023. A comissão deve investigar um possível áudio enviado pelo Prefeito Municipal, em que, segundo os munícipes, o chefe do poder executivo teria incitado a utilização de um “gabinete do ódio” contra seus opositores.

Na sessão de ontem foram sorteados os vereadores que integrarão a Comissão, sendo eles o vereador Marcos Antonio Santos (Marcos da Ripada – União Brasil), a vereadora Osterlaine Henriques Alves (Dra. Osterlaine – União Brasil) e o vereador Luiz Roberto Ferrari (PSDB). Esse último assumiu o cargo de vereador em virtude do afastamento do vereador Andre Luis Moimas Grosso (Andre Fermino - PSDB).

A 21ª Sessão Ordinária acontecerá em 8 de agosto, terça-feira, às 19h, no plenário da Câmara Municipal. Na pauta estão oito projetos de Lei Ordinária, sendo que um deles já esteve previsto para a pauta da sessão anterior, mas foi adiado por pedido de vista. Todas as matérias podem ser acessadas pela página da Ordem do Dia.

Projetos

Projeto de Lei Ordinária nº 61 de 2023 - Com autoria do vereador Marcos Antonio Santos (Marcos da Ripada – União Brasil), o projeto dispõe sobre a aplicação de medidas administrativas de prevenção e combate ao roubo, furto e recepção de cabos, fios metálicos, geradores, baterias, transformadores e placas metálicas. Saiba mais.

Projeto de Lei Ordinária nº 86 de 2023 - Com autoria do vereador Marcos Antonio Santos (Marcos da Ripada – União Brasil), a proposta do projeto é instituir o programa Lixo Reciclado na Escola na rede pública municipal de ensino. Segundo o autor, o programa visa a educação ambiental e a formação de cidadãos engajados na transformação das relações da sociedade com o meio ambiente. Saiba mais.

Projeto de Lei Ordinária nº 90 de 2023 – Com autoria da vereadora Osterlaine Henriques Alves (Dra. Osterlaine – União Brasil), a proposta é criar o projeto Semeando Estrelas, que incentiva doações diversas aos recém-nascidos e bebês de até quatro anos de idade no município de Birigui. O projeto é voluntário, o que possibilita a participação de entidades da sociedade civil, munícipes e demais interessados. Saiba mais.

Projeto de Lei Ordinária nº 92 de 2023 - Com autoria do Prefeito Municipal de Birigui, Leandro Maffeis, a proposta do projeto é autorizar o município a abrir crédito adicional especial na Lei n° 7.201/2022, Lei Orçamentária de 2023; na Lei nº 7.145/2022, Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2023; e na Lei nº 7.067/2021, referente ao Plano Plurianual (PPA) de 2022 a 2025. O projeto considera a necessidade do uso de algumas salas de aula da FATEB, por conta de uma reforma na E.M. Roberto Clark, e busca repassar o crédito adicional especial para custeio de despesas operacionais em cumprimento ao termo de cooperação mútua firmado entre as partes. Este projeto esteve em pauta na última sessão, mas foi adiado por pedido de vista. Saiba mais.

Projeto de Lei Ordinária nº 102 de 2023 - Com autoria do vereador Andre Luis Moimas Grosso (Andre Fermino), a proposta do projeto é adotar o nome do senhor José Damilton Barbosa para denominar a rotatória localizada no cruzamento da rua José Masson, Joaquim Cicillati e av. José Masson. O autor do projeto pontua que José foi fundador da empresa A Ferragista e colaborou para o crescimento e desenvolvimento do bairro em que estava. Saiba mais.

Projeto de Lei Ordinária nº 108 de 2023 - Com autoria do vereador Andre Luis Moimas Grosso (Andre Fermino), a proposta do projeto é adotar o nome do senhor Altamir Mafisolli para denominar a rotatória localizada no cruzamento da Av. Achiles Nelson Rosseto com a Av. Professora Geracina de Menezes. Altamir é fundador da loja Elétrica e Hidráulica Brasil, localizada atualmente na rua Saudades. Saiba mais.

Projeto de Lei Ordinária nº 111 de 2023 - Com autoria da vereadora Osterlaine Henriques Alves (Dra. Osterlaine – União Brasil), o projeto inclui o Artigo 3º-A à Lei nº 6.124 de 28 de julho de 2015, que dispõe do teste de glicemia capilar nos prontos-socorros e unidades básicas de saúde em crianças de 0 a 6 anos e 11 meses e 29 dias de idade, no município de Birigui. O novo Artigo, em seu texto, torna obrigatória a afixação de banner fornecido pela Associação de Diabetes de Birigui (ADJ) no Pronto Socorro Municipal, Santa Casa de Birigui, UBSs e Unimed, e de cartaz confeccionado com recurso próprio em convênios privados da área da saúde, farmácias, escolas infantis e em reuniões pedagógicas diversas. Saiba mais.

Projeto de Lei Ordinária nº 120 de 2023 - Com autoria do vereador Paulo Sergio de Oliveira (Paulinho do Posto - Avante) e outros vereadores, o projeto institui no município de Birigui o Programa de Pagamento Incentivado – PPI. Entre as destinações do programa, está a promoção da regularização de créditos do Município, decorrentes de débitos de contribuintes, relativos a dívidas tributárias, não tributárias, multas, indenizações, restituições, em razão de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2022, devidamente constituídos e inscritos ou não em dívida ativa, ajuizado ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, inclusive os decorrentes de falta de recolhimento de valores retidos. Saiba mais.

Ao vivo

As sessões da Câmara contam com transmissão ao vivo no canal aberto de TV local 18.3, no canal Câmara Birigui no YouTube e na página facebook.com/camarabirigui. Também é possível acessar a transmissão na página inicial deste site. Terminada a sessão ordinária, a gravação audiovisual do evento fica disponível no YouTube.

A 21ª Sessão Ordinária aconteceu na última terça-feira (8), às 19h, no plenário da Câmara Municipal. Foram aprovados quatro projetos de Lei Ordinária e outros quatro não foram apreciados, sendo que um deles foi retirado de pauta pelo próprio autor e os demais foram adiados. Acesse o resumo.

Projetos aprovados

Ao todo, quatro projetos de Lei Ordinária tiveram êxito no plenário da Câmara. Foram eles os PLOs nº 90, 92, 111 e 120 de 2023. O projeto nº 90 tem autoria da vereadora Osterlaine Henriques Alves (Dra. Osterlaine – União Brasil) e sua proposta é criar o projeto Semeando Estrela, que incentiva doações diversas aos recém nascidos e bebês de até quatro anos de idade no município de Birigui.

O projeto nº 92, aprovado com a Mensagem Aditiva nº 9 de 2023, conta com autoria do Prefeito Municipal de Birigui, Leandro Maffeis. A matéria considera a necessidade do uso de algumas salas de aula da FATEB, por conta de uma reforma na E.M. Roberto Clark, e busca repassar o crédito adicional especial para custeio de despesas operacionais em cumprimento ao termo de cooperação mútua firmado entre as partes.

O PLO nº 111 é de autoria da vereadora Osterlaine Henriques Alves (Dra. Osterlaine – União Brasil) e torna obrigatória a afixação de banner fornecido pela Associação de Diabetes de Birigui (ADJ) no Pronto Socorro Municipal, Santa Casa de Birigui, UBSs e Unimed, e de cartaz confeccionado com recurso próprio em convênios privados da área da saúde, farmácias, escolas infantis e em reuniões pedagógicas diversas.

Por sua vez, o projeto nº 120 conta com autoria do vereador Paulo Sergio de Oliveira (Paulinho do Posto - Avante) e outros vereadores. O projeto institui no município de Birigui o Programa de Pagamento Incentivado (PPI). Entre as destinações do programa, está a promoção da regularização de créditos do Município, decorrentes de débitos de contribuintes relativos a dívidas tributárias, não tributárias, multas, indenizações, restituições, em razão de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2022, devidamente constituídos e inscritos ou não em dívida ativa, ajuizado ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, inclusive os decorrentes de falta de recolhimento de valores retidos.

Projetos não apreciados

Os PLOs nº 61, 86, 102 e 108 de 2023 não foram apreciados na 21ª Sessão Ordinária conforme os requerimentos nº 361, 362, 359 e 360 de 2023, respectivamente. O projeto nº 61, retirado de pauta a pedido do autor por estar com os pareceres contrários das comissões, é oriundo do vereador Marcos Antonio Santos (Marcos da Ripada – União Brasil) e dispõe sobre a aplicação de medidas administrativas de prevenção e combate ao roubo, furto e recepção de cabos, fios metálicos, geradores, baterias, transformadores e placas metálicas.

O PL nº 86, adiado por 14 dias, tem autoria do vereador Marcos Antonio Santos (Marcos da Ripada – União Brasil) e institui na rede pública municipal de ensino o programa Lixo Reciclado na Escola. Segundo o autor, o programa visa a educação ambiental e a formação de cidadãos engajados na transformação das relações da sociedade com o meio ambiente.

Já o projeto nº 102, adiado por pedido de vista, tem como autor o vereador Andre Luis Moimas Grosso (Andre Fermino) e adota o nome do senhor José Damilton Barbosa, fundador da empresa A Ferragista, para denominar a rotatória localizada no cruzamento da Rua José Masson, Joaquim Cicillati e Av. José Masson.

O PLO nº 108, também adiado por pedido de vista, conta com autoria do vereador Andre Luis Moimas Grosso (Andre Fermino) e adota o nome do senhor Altamir Mafisolli, fundador da loja Elétrica e Hidráulica Brasil, para denominar a rotatória localizada no cruzamento da Av. Achiles Nelson Rosseto com a Av. Professora Geracina de Menezes.

Nesta quinta-feira (10), às 17h, no plenário da Câmara Municipal, o Prefeito Leandro Maffeis será julgado pela Câmara como resultado da apuração final feita pela Comissão Processante nº 01 de 2023. O julgamento é aberto ao público e conta com transmissão ao vivo no canal da TV local (18.3), no canal Câmara Birigui no YouTube e na página facebook.com/camarabirigui.

A abertura da comissão aconteceu conforme o Requerimento nº 225 de 2023, no qual o munícipe José Fermino Grosso denunciou o Prefeito e solicitou que os vereadores da Câmara investigassem o suposto uso indevido do carro da Prefeitura por pessoas não autorizadas.

Segundo o requerimento, Paulo Henrique Marques, então Chefe de Gabinete de Maffeis, e o cidadão Cristian Fabiano Cardoso Manoel teriam utilizado o veículo de número 656 da Frota Municipal para se deslocar até Ibiúna com finalidade particular. 

Integram a comissão o presidente e vereador Everaldo Roque Santelli (Everaldo Santelli - PV), o relator e vereador Paulo Sergio de Oliveira (Paulinho do Posto – Avante) e o membro e vereador Cleverson José de Souza (Tody da Unidiesel - Cidadania).

Após a votação do julgamento, que encerra os trabalhos desta comissão, a decisão será encaminhada ao Cartório Eleitoral de acordo com o que determina a lei. 

Na próxima sexta-feira (11), às 19h, no plenário da Câmara Municipal, acontecerá uma Sessão Solene para homenagear os profissionais Jamil Buchalla, Henrique Lopes Rodrigues e Samir Nakad, como reconhecimento público pela ética profissional e relevantes serviços prestados na área da advocacia.

A realização também comemora o Dia do Advogado, celebrado neste mesmo dia da sessão. A data foi oficializada no município de Birigui conforme a Lei Ordinária nº 4.636 de 21 de outubro de 2005 por meio do Projeto de Lei nº 198/2005.

Ao vivo

As sessões da Câmara contam com transmissão ao vivo no canal aberto de TV local 18.3, no canal Câmara Birigui no YouTube e na página facebook.com/camarabirigui. Também é possível acessar a transmissão na página inicial deste site. Terminada a sessão ordinária, a gravação audiovisual do evento fica disponível no YouTube.

A 22ª Sessão Ordinária acontecerá em 15 de agosto, terça-feira, às 19h, no plenário da Câmara Municipal. Na pauta estão oito projetos de Lei Ordinária, sendo que cinco deles já estiveram previstos para a pauta de sessões anteriores, mas foram adiados e devem ser apreciados nesta terceira sessão do mês.

Durante a sessão, também será realizado um Espaço Solene para concessão do prêmio “Primeira Dama Hebe Najas Camargo Cervelati” à professora Elisandra Pereira.

Projetos

Projeto de Lei Ordinária nº 80 de 2023 - Com autoria do Prefeito Municipal de Birigui, Leandro Maffeis, a proposta do projeto é autorizar o município a realizar transposição e transferência de dotações consignadas na Lei n° 7.201/2022 – Lei Orçamentária de 2023; na Lei nº 7.145/2022, Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2023; e na Lei nº 7.067/2021, referente ao Plano Plurianual (PPA) de 2022 a 2025, a fim de realocar recursos orçamentários para atender despesas com a aquisição de equipamentos e materiais permanentes. Este projeto esteve na pauta de uma sessão anterior, mas, conforme o Requerimento nº 317 de 2023, foi adiado. Saiba mais.

Projeto de Lei Ordinária nº 97 de 2023 - Com autoria do vereador Fabiano Amadeu de Carvalho (Pô Birigui – Cidadania), a proposta do projeto é reconhecer os jogos de ação paintball e airsoft como prática esportiva no âmbito do município de Birigui. Entre os objetivos do projeto, está a inclusão dessas atividades no rol de esportes reconhecidos e apoiados pelo poder público local. Este projeto esteve na pauta de uma sessão anterior, mas, conforme o Requerimento nº 344 de 2023, foi adiado. Saiba mais.

Projeto de Lei Ordinária nº 98 de 2023 - Com autoria do Prefeito Municipal de Birigui, Leandro Maffeis, a proposta do projeto é autorizar o município de Birigui a contratar com a Desenvolve SP (Agência de Fomento do Estado de São Paulo), operações de crédito com outorga de garantia, além de outras providências. As operações serão destinadas à aquisição de veículos para a frota municipal. Este projeto esteve na pauta de uma sessão anterior, mas, conforme o Requerimento nº 345 de 2023, foi adiado. Saiba mais.

Projeto de Lei Ordinária nº 102 de 2023 - Com autoria do vereador Andre Luis Moimas Grosso (Andre Fermino), a proposta do projeto é adotar o nome do senhor José Damilton Barbosa para denominar a rotatória localizada no cruzamento da Rua José Masson, Joaquim Cicillati e Av. José Masson. O autor do projeto pontua que José foi fundador da empresa A Ferragista e colaborou para o crescimento e desenvolvimento do bairro em que estava. Este projeto esteve na pauta da sessão anterior, mas, conforme o Requerimento nº 359 de 2023, foi adiado. Saiba mais.

Projeto de Lei Ordinária nº 108 de 2023 - Com autoria do vereador Andre Luis Moimas Grosso (Andre Fermino), a proposta do projeto é adotar o nome do senhor Altamir Mafisolli para denominar a rotatória localizada no cruzamento da Av. Achiles Nelson Rosseto com a Av. Professora Geracina de Menezes. Altamir é fundador da loja Elétrica e Hidráulica Brasil, localizada atualmente na rua Saudades. Este projeto esteve na pauta da sessão anterior, mas, conforme o Requerimento nº 360 de 2023, foi adiado. Saiba mais.

Projeto de Lei Ordinária nº 116 de 2023 - Com autoria do Prefeito Municipal de Birigui, Leandro Maffeis, a proposta do projeto é autorizar o município a abrir crédito adicional especial na Lei n° 7.201/2022 – Lei Orçamentária de 2023; na Lei nº 7.145/2022, Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2023; e na Lei nº 7.067/2021, referente ao Plano Plurianual (PPA) de 2022 a 2025. Os recursos serão utilizados para contratação de empresa especializada para realizar a confecção de portas e fechaduras, para substituição das atualmente instaladas no Ginásio de Esportes "Vicente Felício Primo", em adequação ao AVCB do Corpo de Bombeiros. Saiba mais.

Projeto de Lei Ordinária nº 117 de 2023 - Com autoria do Prefeito Municipal de Birigui, Leandro Maffeis, a proposta do projeto é autorizar o município a abrir crédito adicional especial na Lei n° 7.201/2022 – Lei Orçamentária de 2023; na Lei nº 7.145/2022, Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2023; e na Lei nº 7.067/2021, referente ao Plano Plurianual (PPA) de 2022 a 2025. O projeto busca adequar a Emenda Impositiva nº 13 de 2023, de autoria do vereador Cleverson José de Souza (Tody da Unidiesel - Cidadania), referente ao PL 123/2022, que estima a receita e fixa a despesa para o exercício de 2023. Com a aprovação do PLO nº 117, o objeto da emenda deverá ser alterado para implantação da praça pública no bairro Residencial Ipê. Saiba mais.

Projeto de Lei Ordinária nº 118 de 2023 - Com autoria do Prefeito Municipal de Birigui, Leandro Maffeis, a proposta do projeto é autorizar o município a realizar transposição e transferência de dotações consignadas na Lei n° 7.201/2022 – Lei Orçamentária de 2023; na Lei nº 7.145/2022, Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2023; e na Lei nº 7.067/2021, referente ao Plano Plurianual (PPA) de 2022 a 2025. O projeto considera a necessidade de aparelhar melhor as viaturas da Patrulha Rural com a instalação de dois kits adaptação – Capota S10 e de adquirir armamento de defesa coletiva para maior segurança dos agentes. Saiba mais.

Espaço Solene

Além das matérias que serão discutidas, será realizado um espaço solene para a concessão do prêmio “Primeira Dama Hebe Najas Camargo Cervelati” à professora Elisandra Pereira.

O prêmio é entregue, anualmente, com o objetivo de homenagear e reconhecer mulheres que se destacam em suas áreas de atuação e fazem a diferença na sociedade, como forma de enaltecer e valorizar o papel da mulher em diferentes segmentos no contexto da cidadania, conforme a Lei Municipal nº 7.246 de 28 de março de 2023.

Ao vivo

As sessões da Câmara contam com transmissão ao vivo no canal aberto de TV local 18.3, no canal Câmara Birigui no YouTube e na página facebook.com/camarabirigui. Também é possível acessar a transmissão na página inicial deste site. Terminada a sessão ordinária, a gravação audiovisual do evento fica disponível no YouTube.

Aconteceu hoje, 29, a última etapa de coleta de informações por meio de depoimentos realizada pela Comissão Processante 2/2021, que investiga suposta fraude no processo que antecedeu a contratação da OSS (Organização Social de Saúde) Beneficência Hospital de Cesário Lange para o gerenciamento do Pronto Socorro Municipal. Marcado para as 9h, no plenário da Casa, o interrogatório do acusado, o prefeito Leandro Maffeis (PSL), foi acompanhado por seu advogado, Maurício Cristovam de Oliveira Junior.

A Comissão Processante é formada pelos vereadores Zé Luis Buchalla (Patriota), que preside os trabalhos; Wagner Mastelaro (PT), relator da investigação; e Marcos da Ripada (PSL).

Logo no início dos trabalhos, o advogado do prefeito informou que seriam respondidos apenas questionamentos elaborados pelo próprio advogado. Ainda assim, o relator da CP fez a leitura das perguntas que haviam sido preparadas para o interrogatório.

“O prefeito optou por silenciar diante das perguntas da Comissão, o que é um direito constitucional dele, e tudo transcorreu com tranquilidade”, avaliou o presidente da CP, vereador Buchalla. “Agora, temos como próxima etapa a elaboração do relatório final. É um trabalho extenso, devido ao grande número de materiais e depoimentos coletados”, concluiu.
 

Oitivas

Oitivas foram realizadas ontem e também na segunda-feira, 27. No primeiro dia, foi ouvida a testemunha apontada pela defesa Joice Eliete Boter Zingarelli. Já a secretária municipal de Saúde, Cássia Rita Santana Celestino, não compareceu. No segundo dia, foi a vez da oitiva do denunciante do caso, o ex-vereador José Fermino Grosso, que prestou os esclarecimentos por meio de teleconferência.

A primeira fase das oitivas aconteceu nos dois primeiros dias de dezembro, quando foram ouvidas onze pessoas – na ocasião, duas não compareceram e outras duas tiveram seus depoimentos dispensados.

Entenda o caso

O pedido de investigação tem como base suposto favorecimento, por meio de reunião entre responsáveis pela empresa e representantes do Poder Executivo, antes do processo de escolha da entidade que ficaria responsável pelo serviço no Pronto Socorro. A empresa gerencia o Pronto Socorro Municipal desde o dia 4 de agosto, após contrato emergencial, via chamamento público.

A abertura da CP foi acatada por nove votos contra cinco, na sessão ordinária de 13 de outubro, após denúncia protocolada na Casa pelo ex-vereador Fermino.

Transparências

As reuniões da CP para coleta de depoimentos foram transmitidas ao vivo e estão disponíveis em nosso canal no Youtube. Para acessa-las, clique aqui.

Amanda Reis
Assessoria de Imprensa/CMB

A Comissão Processante 2/2021, que investiga suposta fraude no processo que antecedeu a contratação da OSS (Organização Social de Saúde) que gerencia o Pronto Socorro Municipal, ouviu na manhã de hoje, 28, o ex-vereador José Fermino Grosso, autor da denúncia que gerou a investigação na Câmara.

Fermino participou da reunião via teleconferência, por estar em recuperação de um problema de saúde. Os trabalhos foram coordenados pelo presidente da CP, Zé Luis Buchalla (Patriota), que esteve acompanhado de Wagner Mastelaro (PT), relator da investigação; e Marcos da Ripada (PSL). O advogado designado pelo prefeito Leandro Maffeis (PSL), Maurício Cristovam de Oliveira Junior, também fez parte da oitiva, emitindo questionamentos ao autor da denúncia.

O depoimento de Fermino foi solicitado pelo prefeito, que conseguiu liminar judicial para que o ex-vereador fosse ouvido. 

Para amanhã, às 9h, está prevista a última fase da coleta de depoimentos, com o interrogatório do prefeito. 

Transparência

Por tratar-se de reunião pública, a condução dos trabalhos pode ser acompanhada pela população no plenário. Haverá também transmissão ao vivo pela televisão, no canal 18.3, e pela internet – pelas redes sociais da Câmara no Youtube e Facebook (com acesso direto na página inicial deste site).

Amanda Reis
Assessoria de Imprensa/CMB

Na última sexta-feira (11), às 19h, no plenário da Câmara Municipal, foi realizada uma Sessão Solene para homenagear os profissionais Jamil Buchalla, Henrique Lopes Rodrigues e Samir Nakad, como reconhecimento público pela ética profissional e relevantes serviços prestados na área da advocacia.

A realização também comemorou o Dia do Advogado, celebrado neste mesmo dia da sessão. A data foi oficializada no município de Birigui conforme a Lei Ordinária nº 4.636 de 21 de outubro de 2005 por meio do Projeto de Lei nº 198/2005.

Houve transmissão ao vivo no canal aberto de TV local 18.3, no canal Câmara Birigui no YouTube e na página facebook.com/camarabirigui. Para os que não puderam prestigiar a ocasião presencialmente ou de forma remota, a gravação audiovisual do evento está disponível no YouTube.

Na tarde da última segunda-feira (14), o Presidente da Câmara Municipal, José Luis Buchalla (Zé Luis Buchalla - Patriota), visitou a Faculdade de Ciências e Tecnologia de Birigui (Fateb) para acompanhamento de recursos aplicados por meio de emendas impositivas enviadas pelos vereadores da Câmara Municipal. Durante a visita, também ocorreu uma reunião com os gestores do espaço para a discussão de possíveis parcerias e análise de futuros projetos.

Com mais de 30 anos de atuação, a Fateb atua na formação de profissionais qualificados que possam suprir a carência do mercado desta cidade e região, bem como as demandas sociais e a demanda por melhoria na qualidade de vida da população. Sua entidade mantedora é a Fundação Municipal de Ensino de Birigui, criada a partir da Lei Municipal n° 2.255 de 07 de maio de 1985.

Na manhã desta quarta-feira (16) tiveram início as oitivas da Comissão Processante nº 2 de 2023. Hoje estão sendo ouvidas as testemunhas arroladas pela acusação e amanhã serão realizadas as oitivas para ouvir pessoas arroladas pela defesa do Prefeito Municipal, Leandro Maffeis. Na próxima segunda-feira (21), o chefe do Poder Executivo Municipal virá até o plenário para se defender contra a acusação.

A abertura da comissão aconteceu conforme o Requerimento nº 302 de 2023, no qual um grupo de munícipes denunciou o Prefeito e solicitou que os vereadores da Câmara investigassem irregularidades identificadas na utilização do sistema de controle de abastecimento e aquisição de óleo diesel e lubrificantes para a frota de veículos municipais, através de contrato com a empresa "LINK CARD". O relatório aponta para o Requerimento nº 290 de 2022, que apresentou, segundo os munícipes, conclusões alarmantes sobre uma suposta má gestão dos recursos públicos da Secretaria Municipal de Serviços Públicos.

Após a conclusão das oitivas, será aberto o prazo para que Prefeito possa apresentar suas alegações finais. Integram a comissão o presidente e vereador Cesar Pantarotto Junior (Cesinha - PSD), o relator e vereador Cleverson José de Souza (Tody da Unidiesel - Cidadania) e o membro e vereador Paulo Sergio de Oliveira (Paulinho do Posto - Avante).

Ao vivo

As oitivas contam com transmissão ao vivo no canal aberto de TV local 18.3, no canal Câmara Birigui no YouTube e na página facebook.com/camarabirigui. Também é possível acessar a transmissão na página inicial deste site. Terminada a oitiva, a gravação audiovisual do evento fica disponível no YouTube.

No último sábado (12), o Ministro das Relações Institucionais da Presidência da República, Alexandre Padilha, visitou o Instituto Federal de São Paulo (IFSP), Campus Birigui, onde recebeu as demandas dos Institutos Federais, visto que o novo Plano de Aceleração do Crescimento (PAC) tem 240 bilhões de investimento previsto que inclui a área da educação.

Estiveram presentes na ocasião com o Presidente da Câmara Municipal de Birigui, José Luis Buchalla (Zé Luis Buchalla – Patriota) e os vereadores Wagner Dauberto Mastelaro (Wagner Mastelaro - PT), Paulo Sergio de Oliveira (Paulinho do Posto - Avante) e Osterlaine Henriques Alves (Dra Osterlaine – União Brasil).

A 22ª Sessão Ordinária aconteceu na última terça-feira (15), às 19h, no plenário da Câmara Municipal. Foram aprovados quatro projetos de Lei Ordinária e outros três não foram apreciados, sendo que um deles foi retirado de pauta pelo próprio autor e outros dois foram adiados. Também houve a rejeição de um dos projetos por pareceres contrários das comissões. Acesse o resumo.

Além da apreciação das matérias, durante a sessão foi realizado um Espaço Solene para concessão do prêmio “Primeira Dama Hebe Najas Camargo Cervelati” à professora Elisandra Pereira.

Projetos aprovados

Ao todo, quatro projetos de Lei Ordinária tiveram êxito no plenário da Câmara. Foram eles os PLOs nº 80, 116, 117 e 118 de 2023. O projeto nº 80, aprovado com a Mensagem Aditiva nº 6 de 2023, tem autoria do Prefeito Municipal de Birigui, Leandro Maffeis, e busca realocar recursos orçamentários para atender despesas com a aquisição de equipamentos e materiais permanentes para as unidades escolares de ensino fundamental.

O projeto nº 116 também conta com autoria do Prefeito Municipal de Birigui, Leandro Maffeis. A matéria busca abrir crédito adicional especial para contratação de empresa especializada a realizar a confecção de portas e fechaduras, para substituição das atualmente instaladas no Ginásio de Esportes "Vicente Felício Primo", em adequação ao AVCB do Corpo de Bombeiros. 

O PLO nº 117 é oriundo do Poder Executivo Municipal e busca adequar a Emenda Impositiva nº 13 de 2023, de autoria do vereador Cleverson José de Souza (Tody da Unidiesel - Cidadania), referente ao PL 123/2022, que estima a receita e fixa a despesa para o exercício de 2023. Com a aprovação do PLO nº 117, o objeto da emenda será alterado para implantação da praça pública no bairro Residencial Ipê.

Por sua vez, o projeto nº 118 conta com autoria do Prefeito Municipal de Birigui, Leandro Maffeis, e considera a necessidade de aparelhar melhor as viaturas da Patrulha Rural com a instalação de dois kits adaptação – Capota S10 e de adquirir armamento de defesa coletiva para maior segurança dos agentes.

Projetos não apreciados

Os PLOs nº 97, 102 e 108 de 2023 não foram apreciados na 21ª Sessão Ordinária conforme os requerimentos nº 376, 374 e 375 de 2023, respectivamente. O projeto nº 97, retirado de pauta pelo próprio autor, é oriundo do vereador Fabiano Amadeu de Carvalho (Pô Birigui – Cidadania) e reconhece os jogos de ação paintball e airsoft como prática esportiva no âmbito do município de Birigui.

O PL nº 102, adiado por sete dias, tem como autor o vereador Andre Luis Moimas Grosso (Andre Fermino) e adota o nome do senhor José Damilton Barbosa para denominar a rotatória localizada no cruzamento da Rua José Masson, Joaquim Cicillati e Av. José Masson.

Já o projeto nº 108, também adiado por sete dias, conta com autoria do vereador Andre Luis Moimas Grosso (Andre Fermino), e tem como proposta a adoção do nome do senhor Altamir Mafisolli para denominar a rotatória localizada no cruzamento da Av. Achiles Nelson Rosseto com a Av. Professora Geracina de Menezes.

Projeto não aprovado

O Projeto de Lei Ordinária nº 98 de 2023 foi rejeitado por pareceres contrários das comissões. A matéria autorizava o município de Birigui a contratar com a Desenvolve SP (Agência de Fomento do Estado de São Paulo), operações de crédito com outorga de garantia, além de outras providências. As operações seriam destinadas à aquisição de veículos para a frota municipal.

Espaço Solene

Além das matérias discutidas, foi realizado um espaço solene para a concessão do prêmio “Primeira Dama Hebe Najas Camargo Cervelati” à professora Elisandra Pereira.

O prêmio é entregue, anualmente, com o objetivo de homenagear e reconhecer mulheres que se destacam em suas áreas de atuação e fazem a diferença na sociedade, como forma de enaltecer e valorizar o papel da mulher em diferentes segmentos no contexto da cidadania, conforme a Lei Municipal nº 7.246 de 28 de março de 2023.

Na 22ª Sessão Ordinária de 2023, realizada em 15 de agosto, a Câmara Municipal de Birigui homenageou a professora Elisandra Pereira com o prêmio “Primeira Dama Hebe Najas Camargo Cervelati”. A homenagem é um reconhecimento pelos relevantes serviços prestados à comunidade de Birigui na área da educação, em especial pela efetiva atuação no Laboratório de Ações Etnico-Raciais do Instituto Federal Campus Birigui.

O prêmio é entregue, anualmente, com o objetivo de homenagear e reconhecer mulheres que se destacam em suas áreas de atuação e fazem a diferença na sociedade, como forma de enaltecer e valorizar o papel da mulher em diferentes segmentos no contexto da cidadania, conforme a Lei Municipal nº 7.246 de 28 de março de 2023.

A 23ª Sessão Ordinária acontecerá em 22 de agosto, terça-feira, às 19h, no plenário da Câmara Municipal. Na pauta estão oito projetos de Lei Ordinária, sendo que quatro deles já estiveram previstos para a pauta de sessões anteriores. Também serão apreciados dois projetos de Resolução e uma Mensagem Aditiva.

Projetos

Projeto de Lei Ordinária nº 64 de 2023 - Com autoria do vereador Marcos Antonio Santos (Marcos da Ripada – União Brasil), a proposta do projeto é instituir o programa “Adote Uma Família Carente”, com ação de cidadania na doação de cestas básicas de alimentos contra a fome e a miséria, entre outras providências. No projeto, o autor especifica que a doação das cestas básicas de alimentos será de caráter espontâneo e poderá ser feita por pessoas físicas e jurídicas e prestadores de serviços. Saiba mais.

Projeto de Lei Ordinária nº 66 de 2023 - Com autoria do Prefeito Municipal de Birigui, Leandro Maffeis, o projeto dispõe sobre a instalação da infraestrutura de suporte para estação transmissora de radiocomunicação, visando facilitar a implementação da tecnologia 5G no município de Birigui. O autor pontua que é necessário oferecer segurança jurídica para que as empresas possam promover a modernização dos serviços de telecomunicação em Birigui. A regulamentação proposta no projeto segue modelo-padrão oferecido pela Anatel. Saiba mais.

Projeto de Lei Ordinária nº 86 de 2023 - Com autoria do vereador Marcos Antonio Santos (Marcos da Ripada – União Brasil), a proposta do projeto é instituir o programa Lixo Reciclado na Escola na rede pública municipal de ensino. Segundo o autor, o programa visa a educação ambiental e a formação de cidadãos engajados na transformação das relações da sociedade com o meio ambiente. Este projeto esteve na pauta de uma sessão anterior, mas, conforme o Requerimento nº 362 de 2023, foi adiado. Saiba mais.

Projeto de Lei Ordinária nº 88 de 2023 - Com autoria do vereador Marcos Antonio Santos (Marcos da Ripada – União Brasil), a proposta do projeto é instituir o programa Horta Escolar, a fim de desenvolver ações para institucionalizar a instalação e manutenção de hortas nas dependências das escolas municipais de Birigui. O autor pontua que um dos objetivos é a promoção da educação ambiental, com a integração da horta às atividades oferecidas pela escola, dentro de seu projeto pedagógico. Saiba mais.

Projeto de Lei Ordinária nº 93 de 2023 - Com autoria da vereadora Osterlaine Henriques Alves (Dra. Osterlaine – União Brasil), a proposta do projeto instituir a obrigatoriedade do Teste do Bracinho (aferição da pressão arterial) nas consultas pediátricas em crianças a partir de três anos de idade, atendidas pela rede pública e privada no âmbito da cidade de Birigui, bem como nos consultórios particulares de pediatria. Saiba mais.

Projeto de Lei Ordinária nº 99 de 2023 - Com autoria do Prefeito Municipal de Birigui, Leandro Maffeis, a proposta do projeto é autorizar o município a abrir crédito adicional especial na Lei n° 7.201/2022 – Lei Orçamentária de 2023; na Lei nº 7.145/2022, Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2023; e na Lei nº 7.067/2021, referente ao Plano Plurianual (PPA) de 2022 a 2025. Os recursos serão utilizados para aquisição de implementos agrícolas e manutenção dos equipamentos e tratores da Patrulha Agrícola. Este projeto esteve na pauta de uma sessão anterior, mas, conforme o Requerimento nº 342 de 2023, foi adiado.  Saiba mais.

Projeto de Lei Ordinária nº 102 de 2023 - Com autoria do vereador Andre Luis Moimas Grosso (Andre Fermino), a proposta do projeto é adotar o nome do senhor José Damilton Barbosa para denominar a rotatória localizada no cruzamento da Rua José Masson, Joaquim Cicillati e Av. José Masson. O autor do projeto pontua que José foi fundador da empresa A Ferragista e colaborou para o crescimento e desenvolvimento do bairro em que estava. Este projeto esteve na pauta da sessão anterior, mas, conforme o Requerimento nº 374 de 2023, foi adiado. Saiba mais.

Projeto de Lei Ordinária nº 108 de 2023 - Com autoria do vereador Andre Luis Moimas Grosso (Andre Fermino), a proposta do projeto é adotar o nome do senhor Altamir Mafisolli para denominar a rotatória localizada no cruzamento da Av. Achiles Nelson Rosseto com a Av. Professora Geracina de Menezes. Altamir é fundador da loja Elétrica e Hidráulica Brasil, localizada atualmente na rua Saudades. Este projeto esteve na pauta da sessão anterior, mas, conforme o Requerimento nº 375 de 2023, foi adiado. Saiba mais.

Projeto de Resolução nº 1 de 2023 - Com autoria da Mesa Diretora da Câmara, a proposta do projeto é adicionar o Parágrafo 4º ao Artigo 241 do Regimento Interno da Câmara Municipal. O novo texto define que “o presidente, após a leitura da matéria constante na ordem do dia, solicitará abertura de tempo de 1 (um) minuto para que os vereadores possam se inscrever para a discussão do projeto, não sendo admitido inscrições posteriores”. Saiba mais.

Projeto de Resolução nº 2 de 2023 - Com autoria do vereador e Presidente da Câmara José Luis Buchalla (Zé Luis Buchalla – Patriota) e outros vereadores, a proposta do projeto é revogar o Inciso IX do Parágrafo 1º e alterar o Inciso XII do Parágrafo 2º do Artigo 54 da Resolução nº 216, de 15 de dezembro de 1998. A Resolução estabelece o Regimento Interno da Câmara Municipal de Birigui. Saiba mais.

Ao vivo

As sessões da Câmara contam com transmissão ao vivo no canal aberto de TV local 18.3, no canal Câmara Birigui no Youtube e na página facebook.com/camarabirigui. Também é possível acessar a transmissão na página inicial deste site. Terminada a Sessão Ordinária, a gravação audiovisual do evento fica disponível no Youtube.

A 23ª Sessão Ordinária aconteceu na última terça-feira (22), às 19h, no plenário da Câmara Municipal. Foram aprovados três projetos de Lei Ordinária e um Projeto de Resolução. Duas matérias não foram apreciadas por conta de adiamento e outras quatro foram retiradas de pauta. Acesse o resumo.

Projetos aprovados

Ao todo, quatro projetos tiveram êxito no plenário da Câmara. Foram eles os PLOs nº 99, 102 e 108 de 2023 e o Projeto de Resolução nº 1 de 2023. O projeto nº 99, aprovado com a Mensagem Aditiva nº 10 de 2023, tem autoria do Prefeito Municipal de Birigui, Leandro Maffeis, e autoriza o município a abrir crédito adicional especial para aquisição de implementos agrícolas e manutenção dos equipamentos e tratores da Patrulha Agrícola.

O projeto nº 102 conta com autoria do vereador Andre Luis Moimas Grosso (Andre Fermino) e adota o nome do senhor José Damilton Barbosa para denominar a rotatória localizada no cruzamento da Rua José Masson, Joaquim Cicillati e Av. José Masson. Do mesmo autor, o PLO nº 108 adota o nome do senhor Altamir Mafisolli para denominar a rotatória localizada no cruzamento da Av. Achiles Nelson Rosseto com a Av. Professora Geracina de Menezes.

Por sua vez, o Projeto de Resolução nº 1 é oriundo da Mesa Diretora da Câmara e adiciona o Parágrafo 4º ao Artigo 241 do Regimento Interno da Câmara Municipal. O novo texto define que “o presidente, após a leitura da matéria constante na ordem do dia, solicitará abertura de tempo de 1 (um) minuto para que os vereadores possam se inscrever para a discussão do projeto, não sendo admitido inscrições posteriores”.

Projetos não apreciados

Os PLOs nº 64, 66, 86, 88 e 93 de 2023 e o Projeto de Resolução nº 2 de 2023 não foram apreciados na 23ª Sessão Ordinária conforme os requerimentos nº 396, 397, 393, 394, 395 e 398 de 2023, respectivamente. O projeto nº 64, retirado de pauta pelo próprio autor, tem autoria do vereador Marcos Antonio Santos (Marcos da Ripada – União Brasil) e institui o programa “Adote Uma Família Carente”, com ação de cidadania na doação de cestas básicas de alimentos contra a fome e a miséria, entre outras providências.

O PL nº 66, adiado por Pedido de Vista, é oriundo do Prefeito Municipal de Birigui, Leandro Maffeis, e dispõe sobre a instalação da infraestrutura de suporte para estação transmissora de radiocomunicação, visando facilitar a implementação da tecnologia 5G no município de Birigui.

O projeto nº 86, retirado pelo autor, conta com autoria do vereador Marcos Antonio Santos (Marcos da Ripada – União Brasil), institui o programa Lixo Reciclado na Escola na rede pública municipal de ensino. Segundo o autor, o programa visa a educação ambiental e a formação de cidadãos engajados na transformação das relações da sociedade com o meio ambiente.

O PL nº 88, também retirado de pauta, tem como autor o vereador Marcos Antonio Santos (Marcos da Ripada – União Brasil), e busca instituir o programa Horta Escolar, a fim de desenvolver ações para institucionalizar a instalação e manutenção de hortas nas dependências das escolas municipais de Birigui.

Já o PLO nº 93, adiado por Pedido de Vista, tem autoria da vereadora Osterlaine Henriques Alves (Dra. Osterlaine – União Brasil) e torna obrigatório o Teste do Bracinho (aferição da pressão arterial) nas consultas pediátricas em crianças a partir de três anos de idade, atendidas pela rede pública e privada no âmbito da cidade de Birigui, bem como nos consultórios particulares de pediatria.

Por fim, o Projeto de Resolução nº 2, que foi retirado de pauta e é oriundo do vereador e Presidente da Câmara José Luis Buchalla (Zé Luis Buchalla – Patriota) e outros, revoga o Inciso IX do Parágrafo 1º e altera o Inciso XII do Parágrafo 2º do Artigo 54 da Resolução nº 216, de 15 de dezembro de 1998. A Resolução estabelece o Regimento Interno da Câmara Municipal de Birigui. Saiba mais.

Pensando na urgência de atender os servidores aposentados, o Presidente da Câmara, José Luis Buchalla (Zé Luis Buchalla – Patriota), convocou uma Sessão Extraordinária que acontecerá nesta quinta-feira (24), às 15h, no plenário da Câmara Municipal. Os vereadores se reunirão para apreciar o Projeto de Lei Ordinária nº 122 de 2023, oriundo da Prefeitura Municipal.

Projeto nº 122 de 2023

Com autoria do Prefeito Municipal, Leandro Maffeis, a proposta do projeto é autorizar o município a abrir crédito adicional suplementar na Lei n° 7.201/2022, Lei Orçamentária de 2023; na Lei nº 7.145/2022, Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2023; e na Lei nº 7.067/2021, referente ao Plano Plurianual (PPA) de 2022 a 2025.

Os recursos serão destinados para pagamento de servidores aposentados que pertencem ao Plano Financeiro. O autor do projeto considera a solicitação do Instituto de Previdência do Município de Birigui e pontua que a estimativa inicial para o pagamento se mostrou insuficiente. Confira o texto original.

Ao vivo

As sessões da Câmara contam com transmissão ao vivo no canal aberto de TV local 18.3, no canal Câmara Birigui no YouTube e na página facebook.com/camarabirigui. Também é possível acessar a transmissão na página inicial deste site. Terminada a sessão extraordinária, a gravação audiovisual do evento fica disponível no YouTube.

Nesta quinta-feira (24), das 9h às 13h30, aconteceu o lançamento da 2ª Edição do Programa de Formação de Multiplicadores em Educação Ambiental do CBH-BT. O Presidente da Câmara Municipal, José Luis Buchalla (Zé Luis Buchalla - Patriota), integrou a Mesa Diretora e, ao assumir a palavra, exaltou a importância de um programa voltado para a educação ambiental, a fim de que erros cometidos no passado deixem de ser repetidos.

O Comitê da Bacia Hidrográfica do Baixo Tietê é quem está desenvolvendo esta segunda edição do programa, que conta com a coordenação da Associação Promissense Olho D'Água de Proteção Ambiental e execução da empresa Bioterra Ambiental Promissão Eireli-ME.

O projeto abrange os 42 municípios pertencentes à região do CBH-BT, a fim de promover a formação de 120 multiplicadores em educação ambiental, entre eles profissionais da educação e técnicos da área. Através de ações relacionadas às condições sanitárias do Rio Tietê, é transmitido ao público-alvo informações relevantes sobre as boas práticas ambientais e sobre as ações geradas pelos Comitês de Bacias no âmbito do Tietê e pelos municípios da região, construindo um espaço permanente de discussões, avaliação e proposição de ações conjuntas e integradas, que propiciem a melhoria da sanidade ambiental do rio.

Na última quinta-feira (24), às 15h, no plenário da Câmara Municipal, foi apreciado o Projeto de Lei Ordinária nº 122 de 2023, em Sessão Extraordinária. Com 12 votos favoráveis, ou seja, por unanimidade, o projeto foi aprovado pelos vereadores.  Acesse o resumo da sessão.

Projeto de Lei Ordinária nº 122 de 2023

Com autoria do Prefeito Municipal, Leandro Maffeis, o projeto autoriza o município a abrir crédito adicional suplementar na Lei n° 7.201/2022, Lei Orçamentária de 2023; na Lei nº 7.145/2022, Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2023; e na Lei nº 7.067/2021, referente ao Plano Plurianual (PPA) de 2022 a 2025.

Os recursos serão destinados para pagamento de servidores aposentados que pertencem ao Plano Financeiro. O autor do projeto considera a solicitação do Instituto de Previdência do Município de Birigui e pontua que a estimativa inicial para o pagamento se mostrou insuficiente. Confira o texto original.

A Comissão Processante 2/2021, que investiga suposta fraude no processo que antecedeu a contratação da OSS (Organização Social de Saúde) que gerencia o Pronto Socorro Municipal, ouviu na manhã desta segunda-feira, 27, a testemunha apontada pela defesa Joice Eliete Boter Zingarelli. A segunda convocada para os trabalhos de hoje, a secretária municipal de Saúde, Cássia Rita Santana Celestino, não compareceu. Agendada para as 9h, a oitiva teve o prazo de tolerância para a chegada da convocada estendido até as 10h.

A Comissão é formada pelos vereadores Zé Luis Buchalla (Patriota), que preside a CP; Wagner Mastelaro (PT), relator da investigação; e Marcos da Ripada (PSL).

Durante os trabalhos de hoje, a testemunha Joice esteve acompanhada de seu advogado e marido, Thiago de Carvalho Zingarelli. A reunião também contou com a presença do advogado designado pelo prefeito Leandro Maffeis (PSL), Maurício Cristovam de Oliveira Junior. 

Denunciante

Por meio de liminar judicial solicitada pelo prefeito, a Comissão enviou convocação para ouvir o denunciante, o ex-vereador José Fermino Grosso. Fermino foi o responsável por protocolar na Câmara o pedido para a abertura da investigação. Ele deve ser ouvido de forma remota, por estar em tratamento de saúde. A oitiva do ex-vereador está marcada para as 9h da terça-feira, 28.

Acusado

Já para a quarta-feira, 29, também a partir das 9h, está agendado o interrogatório do prefeito Leandro Maffeis.

Transparência

Por tratar-se de reunião pública, a condução dos trabalhos pode ser acompanhada pela população no plenário. Haverá também transmissão ao vivo pela televisão, no canal 18.3, e pela internet – pelas redes sociais da Câmara no Youtube e Facebook (com acesso direto na página inicial deste site).

Amanda Reis
Assessoria de Imprensa/CMB

A Câmara Municipal de Birigui realizou neste ano a devolução total de R$ 2.939.797,92 aos cofres municipais. O montante, que representa mais de um quarto do duodécimo recebido pela Casa, é resultado do que foi economizado durante o ano.

Uma pequena parte do recurso, no valor de R$ 200 mil, foi devolvido à Prefeitura antecipadamente, no mês de março. Na ocasião, o Executivo solicitou a devolução para atender demandas da pandemia provocada pela Covid-19, como aquisição de materiais de prevenção e combate, além de alimentos a famílias necessitadas.

Já no dia 13 de dezembro, foram devolvidos R$ 1,5 milhão, mediante nova solicitação do Executivo, com o fim de complementar os recursos destinados ao pagamento do décimo terceiro dos servidores municipais. E, na última segunda-feira, 20, foi efetuada a terceira e última devolução.

Do total devolvido, R$ 2.906.779,48 foi o valor economizado, outros R$ 31.538,94 foram acrescidos por conta de juros de aplicações financeiras; e R$ 1.479,50 foi somado ao montante após o cancelamento do seguro de um veículo também devolvido.

No mês de maio, a Casa destinou para uso da administração municipal um veículo Toyota, modelo Corolla XEI 2.0 Flex, avaliado em R$ 90.675,00 pela tabela Fipe (Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas), que havia sido adquirido em dezembro de 2017.

O repasse do carro foi uma decisão da Mesa Diretora do biênio 2021/2022, formada pelos vereadores Cesar Pantarotto Junior (PSD), presidente; Andre Fermino (PSDB), vice-presidente; Drª Osterlaine (DEM) e Everaldo Santelli (PV), que ocupam, respectivamente, as funções de primeiro e segundo secretários.
Já a devolução de todo o valor não utilizado pela Casa é prevista em lei, e deve acontecer até o fechamento do exercício financeiro de cada ano. Em 2021, o orçamento previu repasse total de R$ 11 milhões ao Legislativo. É com esse dinheiro que a Casa de Leis mantém seus serviços, paga servidores e vereadores e adquire os materiais necessários ao seu funcionamento.

Avaliação

O presidente da Casa declarou-se satisfeito com a quantidade de recursos que puderam voltar aos cofres municipais para serem investidos em benefício da população. “Se fossemos converter esse valor, por exemplo, na aquisição de ambulâncias, seriam 30 novos veículos para a cidade”, exemplificou.

Pantarotto lembrou ainda alguns investimentos importantes que foram feitos na Casa e que fizeram parte da continuidade da estruturação da nova sede, inaugurada em dezembro de 2020. “Adquirimos alguns móveis, como prateleiras para o arquivo; instalamos novo sistema de automatização dos portões; finalizamos a montagem do plenário, com o painel e um novo datashow; entre outras necessidades que tivemos por conta do novo espaço”, contou.

Outra experiência inédita na Câmara foi a realização de sessões em formato remoto de comunicação. Por conta da pandemia, dez sessões, além de uma reunião extraordinária e uma audiência pública, foram realizadas por meio de videoconferência, com transmissão ao vivo para a população. “Graças a essa tecnologia, conseguimos manter nossos trabalhos com a mesma transparência e eficiência, mesmo em isolamento social”, comentou Pantarotto.

Durante todo o ano, o Legislativo promoveu um total de 33 sessões ordinárias, uma sessão de posse e eleição da Mesa Diretora, três sessões extraordinárias e três audiências públicas para análise das finanças municipais, além de reuniões de comissões processantes, uma audiência pública a respeito da volta às aulas presenciais, e reunião para questionamentos a secretários municipais sobre serviços de saúde.

“Foi um ano difícil, atípico, por conta da pandemia, mas ainda há muito a ser feito e temos para 2022 a expectativa de retomarmos planos que não puderam ser concretizados ainda. Agradeço a todos os servidores e vereadores pela colaboração. Ninguém faz nada sozinho e conto com cada um deles para potencializar nossas conquistas no próximo ano”, finalizou Pantarotto.

Amanda Reis
Assessoria de Imprensa/CMB

A Câmara de Birigui encerra seu expediente ao público às 17h desta quarta-feira, 22. Os dias 23 e 24 foram considerados pontos facultativos, por meio de Ato da Presidência publicado em Diário Oficial Eletrônico no mês passado. Porém, por conta das atividades da Comissão Processante em andamento, o setor de protocolo não sofrerá interrupções, atendendo as demandas da CP em horário normal (das 7h30min às 11h30min e das 13h às 17h).

Quanto aos trabalhos previstos para segunda e terça-feira, dias 27 e 28, o plenário do Legislativo sediará, a partir das 9h, mais uma etapa das oitivas das testemunhas da Comissão Processante 2/2021, assim como o depoimento do acusado, o prefeito Leandro Maffeis (PSL). (saiba mais)

Também serão ponto facultativo na Casa os dias 29, 30 e 31 de dezembro. O expediente ao público será retomado às 7h30min do dia 3 de janeiro.

(*) Devido a modificações na agenda de trabalhos da comissão processante, as oitivas foram realizadas no dias 27, 28 e 29 de dezembro. Na quinta e sexta-feira, 30 e 31, a Casa permanece fechada ao público. 

Amanda Reis
Assessoria de Imprensa/CMB

A Comissão Processante 2/2021, que investiga suposta fraude no processo que antecedeu a contratação da OSS (Organização Social de Saúde) Beneficência Hospital de Cesário Lange, agendou para a próxima semana a última etapa de oitivas. As reuniões estão marcadas para os dias 27 e 28, a partir das 9h, no plenário da Casa.

Para a segunda-feira, 27, estão convocadas a testemunha apontada pela defesa Joice Eliete Boter Zingarelli e a secretária municipal de Saúde, Cássia Rita Santana Celestino. Na terça-feira, 28, deve prestar depoimento o prefeito municipal, Leandro Maffeis.

A Comissão Processante é formada pelos vereadores Zé Luis Buchalla (Patriota), que preside os trabalhos; Wagner Mastelaro (PT), relator da investigação; e Marcos da Ripada (PSL).

A primeira fase das oitivas aconteceu nos dois primeiros dias de dezembro, quando foram ouvidas onze pessoas – na ocasião, duas não compareceram e outras duas tiveram seus depoimentos dispensados.

O pedido de investigação tem como base suposto favorecimento, por meio de reunião entre responsáveis pela empresa e representantes do Poder Executivo, antes do processo de escolha da entidade que ficaria responsável pelo serviço no Pronto Socorro. A empresa gerencia o Pronto Socorro Municipal desde o dia 4 de agosto, após contrato emergencial, via chamamento público.

A abertura da CP foi acatada por nove votos contra cinco, na sessão ordinária de 13 de outubro, após denúncia protocolada na Casa pelo ex-vereador José Fermino Grosso.

Transparência

Por tratar-se de reunião pública, a condução dos trabalhos pode ser acompanhada pela população no plenário. Haverá também transmissão ao vivo pela televisão, no canal 18.3, e pela internet – pelas redes sociais da Câmara no Youtube e Facebook (com acesso direto na página inicial deste site).

Com um gesto de solidariedade e compromisso com a saúde da população, a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Birigui realizou um relevante repasse de R$ 200.000,00 à Prefeitura da cidade nessa segunda-feira (28). Esta iniciativa, apoiada de forma unânime pelos vereadores da Casa Legislativa, visa a fornecer auxílio à Associação de Diabetes Juvenil da Região Noroeste Paulista (ADJ - Birigui) após um incidente de hackeamento de suas contas.

Liderada pela Mesa Diretora composta pelos vereadores José Luis Buchalla (Zé Luís Bluchalla – Patriota), Wesley Ricardo Coalhato (Cabo Wesley – União Brasil), Wagner Dauberto Mastelaro (Wagner Mastelaro - PT) e Fabiano Amadeu de Carvalho (Pô Birigui - Cidadania), a autorização da transferência foi formalizada durante uma reunião realizada no próprio edifício legislativo com a presença dos diretores da instituição. Nesse encontro, os vereadores enfatizaram a importância de assegurar o direito à saúde, reconhecido como um bem protegido constitucionalmente, e destacaram a responsabilidade do Poder Público em elaborar e implementar políticas sociais e econômicas que garantam um acesso universal e equitativo à assistência médica.

A alocação desses recursos para a Prefeitura de Birigui foi direcionada especificamente para apoiar a Associação de Diabetes Juvenil da Região Noroeste Paulista (ADJ - Birigui), contribuindo para parte do pagamento das emendas impositivas já designadas para essa instituição. Ao reconhecerem o papel crucial desempenhado pela associação dentro do município, os vereadores enfatizaram a contribuição da ADJ - Birigui no desenvolvimento da autonomia e independência de indivíduos com diabetes. O repasse dos R$ 200.000,00 foi viabilizado graças à gestão eficiente da Câmara de Birigui, que prioriza a economia de recursos financeiros.

O Poder Legislativo promoveu, no último dia 14, a entrega de duas honrarias a personalidades do município. Os empresários Wilson Aparecido Guimarães e Guerino Marangon foram contemplados, respectivamente, com os diplomas Cidadão Benemérito e Honra ao Mérito. A solenidade aconteceu durante a última sessão ordinária do ano. As concessões das homenagens haviam sido aprovadas por unanimidade no mês de novembro, por meio de projetos de autoria de Tody da Unidiesel (Cidadania).

Os dois homenageados fizeram parte da mesa solene junto com a mesa diretora da Câmara, formada pelo presidente Cesinha Pantarotto (PSD), o vice-presidente Andre Fermino (PSDB), e os secretários Drª Osterlaine (DEM) e Everaldo Santelli (PV). Também compareceu à solenidade a primeira-dama do município, e secretária municipal de Assistência Social, Silvana Caetano Gomes Leal Milani. 

O vereador Tody discursou em nome de todos os parlamentares e salientou a importância do reconhecimento aos dois empresários. “Para mim é uma grande honra. Certamente essas pessoas merecem essas homenagens, pelas histórias que construíram em nossa cidade”, destacou o parlamentar.

Biografias

Wilson Aparecido Guimarães é biriguiense, nascido em 15 de dezembro de 1953. Durante 45 anos trabalhou como representante comercial, supervisor, gerente regional e nacional de vendas, tendo viajado por todo o país como vendedor. É proprietário da Metalúrgica Decorlidi, por meio da qual proporciona dezenas de empregos diretos e indiretos.

Nos últimos cinco anos, colabora com a escola de corte e costura da Prefeitura, fornecendo retalhos. Faz parte do grupo Amor em Ação, que proporciona a entrega de centenas de marmitas todos os sábados no bairro Portal da Pérola, além de ser sempre proativo em doações de remédios, roupas, cirurgias e locomoção, entre outras.

Desde 1978, é casado com Dirlene Aparecida Gonçalves Guimarães, tem os filhos Alessandra, Lidiane e Pedro Wilson; e as netas Beatriz, Ana e Sofia.



Wilson Guimarães recebe o título de Cidadão Benemérito das mãos do vereador Tody

Guerino Marangon é biriguiense, nascido em 2 de maio de 1966, mas residiu em Glicério durante os primeiros anos de sua infância. Chegou a Birigui com cinco anos de idade e, com apenas 12 anos, iniciou sua jornada de trabalho para ajudar nas despesas da casa. Foi empregado em supermercado, farmácias e na função de auxiliar de chapeador.

Passou um curto período fora de Birigui, retornando aos 21 anos aos trabalhos na Aviação BMA. Desde dezembro de 1991, é proprietário do Bar Fala Patrão, localizado no Núcleo Habitacional Ivone Alves Palma. Foi também assessor parlamentar na Câmara, no período de maio de 2005 a janeiro de 2009. É atuante em causas sociais por meio de doações de itens como alimentos, gás, remédios, entre outros. Marangon é solteiro, pai de Thais Cristina e avó das meninas Sophia e Luiza.



Guerino Marangon recebe o diploma Honra ao Mérito das mãos do vereador Tody

Por unanimidade de votos, os parlamentares de Birigui rejeitaram a instituição da taxa de lixo no município. O assunto integrava a pauta da reunião de ontem, 14, quando a Casa realizou a última ordinária do ano. Encaminhado pelo Executivo, o projeto criava a taxa de resíduos sólidos para custear coleta, transporte, transbordo, tratamento e destinação final dos resíduos domiciliares e comerciais.

Outro documento do Executivo rejeitado em plenário foi o projeto para parcelamento de débitos do município com o regime próprio de previdência, gerido pelo BiriguiPrev. A decisão foi garantida por oito votos contra seis. Votaram favoráveis à proposta somente os vereadores Benedito Dafé (PSD), Everaldo Santelli (PV), Marcos da Ripada (PSL), Pastor Reginaldo (PTB), Si do Combate ao Câncer (Avante) e Vadão da Farmácia (PTB). O presidente da Câmara, Cesinha Pantarotto (PSD), não teve direito a voto nesse tipo de propositura.

Uma terceira matéria da pauta também não atingiu número mínimo de votos. Trata-se do projeto de autoria de Marcos da Ripada que defendia a volta do prazo de 10 minutos para cada vereador no uso da tribuna nos casos de discussão de requerimentos, projetos, pareceres e outras condições previstas no Regimento Interno. O tempo de 10 minutos era praticado até junho de 2019, quando foi reduzido para sete minutos. Durante a reunião de ontem, votaram favoráveis ao aumento do tempo somente os vereadores Dafé, Si e Vadão, além do autor da matéria.

Também de autoria de Marcos da Ripada, esteve em pauta e foi arquivado o projeto que obrigava condomínios residenciais e comerciais a comunicarem ocorrências ou indícios de violência doméstica ou familiar. A iniciativa tinha pareceres contrários das comissões e do jurídico da Casa, uma vez que já existe lei estadual sobre o assunto. A maioria dos vereadores votou favorável aos argumentos que constavam nos pareceres, tornando o documento prejudicado. Mantiveram os votos pela continuidade do projeto somente os parlamentares Dafé e Si, além do autor.

Novo cargo

Já a matéria de autoria do prefeito, Leandro Maffeis (PSL), para a criação do cargo de Auxiliar de Vida Escolar teve a discussão reagendada para a primeira sessão ordinária de fevereiro. O documento prevê 85 vagas, com vencimento base no valor de R$ 1.257,93.

Estádio

A pedido do próprio Executivo, autor da proposta, foi retirado de tramitação o projeto que alterava a lei que outorga concessão de uso do Estádio Municipal Pedro Marin Berbel ao Bandeirante Esporte Clube, aprovadas em dezembro do ano passado. A mudança supria do texto em vigência o trecho “para realização de seus jogos oficiais”, permitindo que o clube de futebol fomentasse outras ações e projetos no espaço.

Orçamento 2022

Em segundo turno de votação, recebeu votação favorável o documento do Executivo que estabelece o orçamento geral do município para o próximo ano. A matéria estima receitas e fixa despesas tanto da Prefeitura quanto da Câmara, do BiriguiPrev (Instituto de Previdência) e da Fateb (faculdade mantida por fundação municipal).

O orçamento geral está estimado em pouco mais de R$ 509 milhões (R$ 509.142.000,00). Quanto à distribuição da arrecadação prevista, é estimado o valor de R$ 406 milhões para o Poder Executivo. Já o Legislativo deve receber, durante o ano, o total de R$ 11 milhões. Para a manutenção da Fateb, o valor previsto é de R$ 489 mil; e R$ 88,5 milhões são estimados para o BiriguiPrev.

Segurança

Ainda entre os documentos aprovados, os vereadores foram favoráveis, por unanimidade, à iniciativa de Marcos da Ripada que prevê sistema de segurança com monitoramento por câmeras de vídeo nas áreas externas e internas das escolas da rede municipal de ensino de Birigui.

Recursos

Dois documentos que tratam de finanças municipais, encaminhados pelo Executivo, também receberam aprovação unânime. O primeiro deles trata de abertura de crédito adicional especial no orçamento do município para reorganização de despesas no valor total de R$ 1,13 milhão. Os recursos devem cobrir gastos com contribuições do PASEP e amortização de dívidas com o BiriguiPrev, com a operação de crédito Desenvolve-SP e com a operação de crédito FINISA.

E o outro documento aprovado promove transposições orçamentárias com o fim de readequar as despesas previstas para que a administração municipal possa utilizar recursos devolvidos pela Câmara, no valor de R$ 1,5 milhão. O montante deve atender a folha de pagamento dos servidores da Secretaria Municipal de Saúde.

Emendas

Três matérias da pauta receberam aprovação e tiveram emendas de vereadores incorporadas à proposta original.

É o caso do projeto do Executivo que promove cessão de uso por prazo indeterminado da estrutura do Centro de Lazer ao Sisep, o sindicato dos servidores públicos municipais. O espaço fica na rua Santa Tereza, na Vila Xavier, e deve ficar sob a responsabilidade do sindicato, que custeará todas as despesas e manutenções.

Uma das emendas feita ao projeto foi a inserção do nome do espaço, Centro de Lazer Valter Alves de Carvalho, que não estava contemplado no documento. A inclusão foi solicitada pelo vereador Marcos da Ripada. A segunda emenda estabeleceu o prazo máximo de 99 anos para a concessão, além de garantir que toda a comunidade poderá usufruir gratuitamente das atividades a serem desenvolvidas. Essa proposta foi protocolada em conjunto pelos vereadores Dra Osterlaine (DEM), Paulinho do Posto (Avante), Fabiano Amadeu (Cidadania), José Luis Buchalla (Patriota), Tody da Unidiesel (Cidadania), Cabo Wesley (PSL), Wagner Mastelaro (PT) e Andre Fermino (PSDB).

Os mesmos vereadores foram responsáveis pela redação da emenda incorporada ao projeto de Lei Complementar que altera a nomenclatura do Educador de Creche para Educador de CEI (Centro de Educação Infantil). A rede municipal de Educação conta com 275 profissionais que devem ser beneficiados. O projeto contempla ainda mudanças como o acréscimo de 3 horas para HTPL (Horas Semanais de Trabalho Pedagógico em Local de Livre Escolha) aos ocupantes do cargo de Babá Nível II que possuam formação em Pedagogia, assim como aos demais servidores de carreira do magistério. A emenda aprovada suprimiu trecho do projeto que revogava artigo da Lei Complementar nº 32 a respeito do saldo anual do Fundeb.

Bolsas para Pedagogia

Também protocolada pelo grupo de oito vereadores responsáveis pelas emendas dos dois projetos citados acima, foi aprovada uma emenda ao projeto de lei sobre convênio entre o município e a Fundação Municipal de Ensino de Birigui, mantenedora da FATEB. O objetivo é a concessão de até cem bolsas de estudos a matriculados no curso de Licenciatura em Pedagogia.

A emenda aprimorou alguns critérios de seleção e reduziu o tempo obrigatório de dedicação semanal que o bolsista deve cumprir junto a atividades como iniciação à docência ou apoio em sala de aula. Além disso, foi suprimido do texto do Executivo a possibilidade de convênios com outra instituição no caso de bolsas remanescentes.

Antes da discussão do projeto, foi apreciado, e rejeitado por votação, o pedido do Executivo para a retirada da matéria de tramitação.

Honrarias

As outras seis matérias da pauta receberam aprovação unânime. Todas elas tratavam da concessão de homenagens.

De autoria do vereador Tody da Unidiesel, foi aprovado o título de Cidadão Biriguiense a André Luís Alves, atual técnico do Bandeirante Esporte Clube.

O mesmo título também foi aprovado para ser entregue ao ex-vice-prefeito do município, Luis Fernando Escodeiro, por meio de projeto assinado por Wagner Mastelaro.

Foram aprovados ainda dois pedidos para homenagens assinados por Cabo Wesley: o título Honra ao Mérito ao biriguiense Cabo PM Aiglo Lopes; e o título Cidadão Biriguiense ao penapolense capitão PM Flávio Augusto Bachiega Zambrosi, atual Comandante da 4ª Companhia da Policia Militar.

E completa os assuntos deliberados na reunião a aprovação de duas propostas de Cesinha Pantarotto: o título Cidadão Biriguiense a Carlos Silva, consagrado bispo-titular de Súmula e, há um ano, nomeado bispo-auxiliar de São Paulo; e o reconhecimento à Corporação Musical Maestro Antônio Passarelli como a mais antiga atração da cultura musical da cidade – o grupo completou cem anos em outubro passado.

A Câmara Municipal de Birigui realizou hoje, 13, o repasse de R$ 1,5 milhão aos cofres municipais. A transferência refere-se à devolução antecipada do duodécimo – recurso previsto em lei que a administração municipal encaminha ao Legislativo todos os anos, em parcelas mensais. É com esse dinheiro que a Casa de Leis mantém seus serviços, paga servidores e vereadores e adquire os materiais necessários ao seu funcionamento. Ao final do ano, o que sobra desse recurso é obrigatoriamente devolvido aos cofres municipais.

A devolução antecipada de hoje foi solicitada pelo próprio prefeito, Leandro Maffeis (PSL). Conforme justificado em documento protocolado na Câmara, o montante deve complementar os recursos destinados ao pagamento do décimo terceiro dos servidores municipais.

O Legislativo já havia promovido neste ano uma devolução antecipada, no valor de R$ 200 mil. No mês de março, o chefe do Executivo solicitou o recurso com o compromisso de utilizar R$ 150 mil na aquisição de insumos e materiais diversos para combate e prevenção à Covid-19 e os outros R$ 50 mil na compra de cestas básicas para famílias carentes cujas dificuldades financeiras foram agravadas pela situação pandêmica.

Nos últimos dias do ano, conforme previsto em lei, a Câmara promoverá a devolução final de todo o valor que não foi utilizado.

Está em pauta para segundo turno de votação o documento que estabelece o orçamento geral do município para o próximo ano. De autoria do Executivo, o projeto estima receitas e fixa despesas tanto da Prefeitura quanto da Câmara, do BiriguiPrev (Instituto de Previdência) e da Fateb (faculdade mantida por fundação municipal). O assunto será apreciado na última sessão ordinária do ano, marcada para as 19h da terça-feira, 14.

Por conta da discussão de projeto que trata do orçamento, o rito da reunião será diferenciado, em cumprimento ao Regimento Interno da Casa. Dessa forma, o expediente que antecede a pauta deve ser reduzido a 30 minutos.

Espaço Solene

Antes da apreciação dos projetos em pauta, haverá espaço solene para a entrega de duas honrarias. O diploma de Cidadão Benemérito será entregue ao empresário Wilson Aparecido Guimarães; e o empresário Guerino Marangon receberá o diploma de Honra ao Mérito. 

As homenagens foram aprovadas no dia 9 de novembro, após projetos protocolados pelo vereador Tody da Unidiesel (Cidadania).

Propostas

A Ordem do Dia conta com seis documentos inéditos, sendo três de autoria do vereador Marcos da Ripada (PSL) e outros três encaminhados à Câmara pelo Poder Executivo.

Fazem parte das propostas do parlamentar o projeto de resolução que defende a volta do prazo de 10 minutos para cada vereador no uso da tribuna nos casos de discussão de requerimentos, projetos, pareceres e outras condições previstas no Regimento Interno. O tempo de 10 minutos era praticado até junho de 2019, quando foi reduzido para sete minutos.

Também do vereador Marcos da Ripada, está na pauta o projeto que obriga condomínios residenciais e comerciais a comunicarem ocorrências ou indícios de violência doméstica ou familiar. A comunicação deve ser feita pelo síndico ou administrador aos órgãos de segurança pública. A medida se aplica a episódios ocorridos tanto nas áreas comuns quanto nas unidades do condomínio.

Já o outro projeto prevê que haja sistema de segurança com monitoramento por câmeras de vídeo nas áreas externas e internas das escolas da rede municipal de ensino de Birigui.

Executivo

Já as matérias de autoria do prefeito, Leandro Maffeis (PSL), incluem projeto de Lei Complementar para a criação do cargo de Auxiliar de Vida Escolar, serviço de apoio a ser prestado junto às unidades da rede municipal de ensino. O documento prevê 85 vagas, com jornada semanal de 40 horas, vencimento base no valor de R$ 1.257,93, e exigência para o candidato a conclusão do Ensino Médio.

Segundo a justificativa apresentada junto ao documento, esse apoio foi solicitado, de forma urgente, pelos representantes dos Centros de Educação Infantil. A medida deve garantir a segurança e o apoio dos alunos, tanto nos portões de entrada e saída da escola quanto no transporte diário e no deslocamento dentro da própria instituição, além de auxílio dos docentes.

Outra matéria da pauta trata de abertura de crédito adicional especial no orçamento do município para reorganização de despesas no valor total de R$ 1,13 milhão. Os recursos devem cobrir gastos com contribuições do PASEP e amortização de dívidas com o BiriguiPrev, com a operação de crédito Desenvolve-SP e com a operação de crédito FINISA.

E a terceira matéria inédita no plenário encaminhada pelo Executivo promove transposições orçamentárias. O objetivo é readequar as despesas previstas para que a administração municipal possa utilizar recursos devolvidos pela Câmara, no valor de R$ 1,5 milhão. O montante deve atender despesas com a folha de pagamento dos servidores da Secretaria Municipal de Saúde.

Reagendados

Sete matérias da pauta são itens que retornam à discussão após adiamentos em reuniões anteriores, todas de autoria do Executivo. É o caso de duas matérias que receberam adiamentos nos dias 16 e 23 de novembro.

A primeira delas institui no município a taxa de resíduos sólidos, que deve custear coleta, transporte, transbordo, tratamento e destinação final dos resíduos sólidos domiciliares e também comerciais. A cobrança deve ser realizada junto com o IPTU, e com critérios baseados no metro quadrado e na frequência da coleta. Conforme justificado na proposta, a medida atende obrigatoriedade, em todo o país, do cumprimento da lei federal 14.026/2020, chamada Marco Legal do Saneamento Básico.

O outro documento promove cessão de uso por prazo indeterminado da estrutura do Centro de Lazer ao Sisep, o sindicato dos servidores públicos municipais. O espaço fica na rua Santa Tereza, na Vila Xavier, e, se aprovado o projeto, passará a ficar sob a responsabilidade do sindicato, que deve custear todas as despesas e manutenções.

As outras seis matérias a serem recolocadas em discussão foram adiadas na sessão do último dia 7.

Uma delas é o projeto de Lei Complementar que altera a nomenclatura do Educador de Creche, que passa a ser Educador de CEI (Centro de Educação Infantil), como já acontece com os cargos de Orientador Pedagógico e Diretor. Conforme a proposta, atualmente, a rede municipal de Educação conta com 275 profissionais que devem ser beneficiados. Entre as mudanças, está também o acréscimo de 3 horas para HTPL (Horas Semanais de Trabalho Pedagógico em Local de Livre Escolha) aos ocupantes do cargo de Babá Nível II que possuam formação em Pedagogia, assim como aos demais servidores de carreira do magistério.

Outro item a ser reapresentado refere-se a alterações na lei que outorga concessão de uso do Estádio Municipal Pedro Marin Berbel ao Bandeirante Esporte Clube, aprovadas em dezembro do ano passado. A nova alteração proposta supre do texto em vigência o trecho “para realização de seus jogos oficiais”, permitindo que o clube de futebol fomente outras ações e projetos no espaço. O uso de toda a estrutura do estádio ao Bandeirantes foi concedido pelo prazo de 48 meses.

Também faz parte dos itens adiados na última semana a matéria que autoriza parcelamento de débitos do município com o regime próprio de previdência, gerido pelo BiriguiPrev. Conforme a justificativa apresentada, a administração municipal esgotou as alternativas legais que poderiam assegurar a continuidade dos pagamentos. A estimativa de saldo a pagar é de R$ 4,9 milhões. O projeto prevê também a vinculação do Fundo de Participação dos Municípios como garantia caso as prestações não sejam pagas até o vencimento.

E completa a lista dos documentos a serem reanalisados o projeto de lei que autoriza o município a firmar convênio com a Fundação Municipal de Ensino de Birigui, mantenedora da FATEB, para concessão de até cem bolsas de estudos a matriculados no curso de Licenciatura em Pedagogia. Entre os objetivos da iniciativa estão a instituição do Programa Municipal de Residência Pedagógica, que deve otimizar estratégias para a melhoria do atendimento aos alunos da Educação Infantil e dos anos iniciais do Ensino Fundamental, além das condições de trabalho da formação de pessoal.

Honrarias

A pauta de votações conta também com seis documentos que promovem a concessão de homenagens.

De autoria do vereador Tody da Unidiesel (Cidadania), é proposto o título de Cidadão Biriguiense a André Luís Alves, atual técnico do Bandeirante Esporte Clube.

O mesmo título é sugerido também ao ex-vice-prefeito do município, Luis Fernando Escodeiro, por meio de projeto assinado por Wagner Mastelaro (PT).

Dois pedidos para homenagens foram protocolados por Cabo Wesley (PSL): o título Honra ao Mérito ao biriguiense Cabo PM Aiglo Lopes; e o título Cidadão Biriguiense ao penapolense capitão PM Flávio Augusto Bachiega Zambrosi, atual Comandante da 4ª Companhia da Policia Militar.

Outras duas propostas são de autoria de Cesinha Pantarotto (PSD). Uma delas é o título Cidadão Biriguiense a Carlos Silva, consagrado bispo-titular de Súmula e, há um ano, nomeado bispo-auxiliar de São Paulo. Já a outra proposta reconhece a Corporação Musical Maestro Antônio Passarelli como a mais antiga atração da cultura musical da cidade – o grupo completou cem anos em outubro passado.

Ao vivo

As sessões da Câmara contam com transmissão ao vivo no canal aberto de TV local 18.3 e pela internet - no canal Câmara Birigui no Youtube e página facebook.com/camarabirigui. Também é possível acessar a transmissão na página inicial deste site. Terminada a sessão ordinária, a gravação audiovisual do evento fica disponível no Youtube.

Serviços:
Evento: 33ª sessão ordinária
Data: terça-feira, 14 de dezembro
Início: 19h
Local: Plenário Vereador Ferrúcio Tompsitti

A Câmara de Birigui promoveu a entrega do título de Cidadão Biriguiense ao dentista e ex-vereador da Casa, Eduardo Fonseca de Luca, durante espaço solene aberto na sessão ordinária do último dia 7.

Eduardo Dentista, como é conhecido, participou da mesa solene juntamente com a mesa diretora da Câmara, formada pelo presidente Cesinha Pantarotto (PSD), o vice-presidente Andre Fermino (PSDB), e os secretários Drª Osterlaine (DEM) e Everaldo Santelli (PV). Também foram convidados a secretária municipal de Saúde, Cássia Rita Santana Celestino, e Alcides de Souza, membro do conselho deliberativo da Associação Paulista de Cirurgiões Dentistas.

A concessão de honraria foi aprovada por unanimidade entre os parlamentares presentes, em 5 de outubro, por meio de proposta protocolada pelos vereadores Zé Luis Buchalla (Patriota) e Vadão da Farmácia (PTB).

^{Vadão da Farmácia, Eduardo Dentista e Zé Luis Buchalla}

 Em discurso em nome de todos os parlamentares, Vadão falou sobre a popularidade e o carinho qual os quais o dentista é conhecido e reconhecido na rede municipal de Saúde, onde exerce seu trabalho. “Nesta noite entregamos algo do qual você é muito merecedor, que é o diploma de filho dessa cidade”, destacou Vadão.

O homenageado, ao usar a tribuna, agradeceu a todos os vereadores pela escolha. “Estou muito feliz por ter sido escolhido entre tantas pessoas fantásticas que Birigui tem. Moro aqui desde 1991, não pretendo sair daqui, e fiz muitos amigos nessa cidade”, declarou.

Trajetória

Eduardo Fonseca de Luca nasceu na cidade mineira de Passa Quatro, em 17 de dezembro de 1967. É formado pela Faculdade de Odontologia de Campos, concluída em 1989.

Ingressou no Exército Brasileiro como aspirante a oficial dentista no 1° 1º GAC/AP (1º Grupo de Artilharia de Campanha Auto-Propulsado), na Vila Militar. Porém, logo foi transferido como 2º Tenente para o Campo de Provas da Marambaia, mudança que o fez decidir-se por tentar viver no interior do Estado de São Paulo.

Iniciou seus trabalhos com atendimentos clínicos em Birigui e participou como ouvinte dos trabalhos da Faculdade de Odontologia de Araçatuba da UNESP. Auxiliou na implantação do serviço de cirurgia junto à Santa Casa de Birigui, onde permaneceu até iniciar os estudos em especialização pela Fundação Bauruense de Estudos Odontológicos, concluídos em 2001.

Por meio de concurso público, ingressou no quadro efetivo da Prefeitura de Birigui em 1996, atuando nas Unidades Básicas de Saúde 1 (Vila Bandeirante), 9 (João Crevelaro), 8 (Jandaia) e 11 (Portal da Pérola II), onde trabalha atualmente. Também atendeu no Pronto Socorro Municipal pelo período de dez anos.

Durante a carreira, foi vice-presidente da APCD, integrante do Conseg (Conselho Comunitário de Segurança) e voluntário em ações junto ao Hospital Felício Luchini e Instituto Pró-Criança.

Eduardo Dentista ocupou cadeira de vereador na Câmara na legislatura de 2017 a 2020, mas já havia sido suplente e assumido a vaga por duas vezes na legislatura anterior.

O homenageado é casado com Anna Paula Marins de Luca, com quem tem os filhos Anna Carolina e Pedro.

Amanda Reis
Assessoria de Imprensa/CMB

Entre os assuntos da sessão ordinária realizada na última terça-feira, 7, véspera de feriado municipal, foi aprovado o documento relativo às contas do Poder Executivo referentes ao exercício financeiro de 2018, segundo ano de mandato do então prefeito Cristiano Salmeirão.

O material havia sido enviado à Casa pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, cujo Tribunal Pleno emitiu parecer favorável no último mês de julho, após reexame acolhido pelo órgão a pedido do ex-prefeito. Anteriormente, o parecer opinava por decisão desfavorável às contas, salientando que o município havia sido alertado por dez vezes sobre o desequilíbrio financeiro.

Já na Câmara, o documento passou pela análise das comissões permanentes de Constituição, Justiça e Redação e de Orçamento, Finanças e Contabilidade, que emitiram pareceres favoráveis.

Durante a votação em plenário, o relatório dividiu opiniões entre os parlamentares, mas teve a aprovação garantida por 10 dos 15 vereadores. Votaram contrários à aprovação das contas apenas os parlamentares Andre Fermino (PSDB), Benedito Dafé (PSD), Cesinha Pantarotto (PSD), Everaldo Santelli (PV) e Marcos da Ripada (PSL).

Lei Orgânica

Também por dez votos contra cinco, foi garantida a aprovação, em segundo turno de votação, da proposta de emenda à Lei Orgânica do Município que acrescenta texto ao artigo referente à competência da Câmara.

A mudança confere aos vereadores em exercício o livre acesso a repartições públicas municipais e demais áreas sob jurisdição municipal. A proposta foi protocolada por Cabo Wesley (PSL), Andre Fermino, Tody da Unidiesel (Cidadania), Fabiano Amadeu (Cidadania), Zé Luis Buchalla (Patriota), Drª Osterlaine (DEM), Paulinho do Posto (Avante) e Wagner Mastelaro (PT).

Durante a discussão, o projeto recebeu ainda uma emenda, dos próprios autores, para acrescentar o acesso à solicitação de cópias de documentos, inclusive via meio eletrônico.

A votação final do projeto teve os votos contrários somente dos parlamentares Dafé, Cesinha Pantarotto, Everaldo Santelli, Marcos da Ripada e Vadão da Farmácia (PTB).

Unanimidade

As outras duas matérias aprovadas tiveram unanimidade de votos favoráveis.

A primeira delas, de autoria de Marcos da Ripada com Si do Combate ao Câncer (Avante) e Zé Luis Buchalla, institui no calendário oficial do município o Dia da Conscientização Contra a Obesidade Infantil.

A data, a ser celebrada anualmente no dia 3 de junho, deve ser marcada por ações de saúde que promovam a prevenção, o diagnóstico e o combate à obesidade infantil.

E recebeu também aprovação unânime o pedido do Executivo para alterar artigo da lei de 2013 que autorizou doação de área à Fazenda do Estado de São Paulo. A modificação se aplica apenas ao número de matrícula da área, modificado após processo de desmembramento, e já devidamente registrada em cartório. A área referida, de 5 mil metros quadrados, fica no Residencial Jardim Trevo, e a finalidade da doação foi a de construção de um prédio escolar.

Rejeitado

Os vereadores optaram pela rejeição ao Veto Total que o Executivo encaminhou à Casa sobre a obrigatoriedade, por parte dos conselhos municipais, de publicação, em Diário Oficial Eletrônico, da síntese das matérias que serão deliberadas em suas reuniões. A obrigatoriedade havia sido aprovada na Câmara em outubro, por meio de projeto escrito pelos vereadores Wagner Mastelaro, Cesinha Pantarotto, Zé Luis Buchalla e Paulinho do Posto.

A proposta de veto foi rejeitada por 13 votos, sendo favorável apenas o parlamentar Paulinho do Posto. Pantarotto, presidente da Casa, não teve direito à voto nesse tipo de propositura.

Vistas

Tiveram a votação reagendada para a próxima terça-feira, 14, quatro itens que compunham a pauta, todas elas de autoria do Executivo.

Uma das matérias é o projeto de Lei Complementar que altera a nomenclatura do Educador de Creche, que passa a ser Educador de CEI (Centro de Educação Infantil), além do acréscimo de 3 horas para HTPL (Horas Semanais de Trabalho Pedagógico em Local de Livre Escolha) aos ocupantes do cargo de Babá Nível II que possuam formação em Pedagogia, assim como aos demais servidores de carreira do magistério.

Foi adiado também o projeto que altera lei de dezembro do ano passado que concedeu o uso do Estádio Municipal Pedro Marin Berbel ao Bandeirante Esporte Clube. A mudança proposta é para que o clube possa realizar outras ações no espaço, além dos jogos oficiais permitidos atualmente.

O pedido para parcelamento de débitos do município com o regime próprio de previdência, gerido pelo BiriguiPrev, também teve a votação adiada. Conforme a justificativa do Executivo, foram esgotadas as alternativas legais que poderiam assegurar a continuidade dos pagamentos.

E foi adiado ainda o projeto que autoriza o município a firmar convênio com a Fundação Municipal de Ensino de Birigui, mantenedora da FATEB, para concessão de até cem bolsas de estudos no curso de Pedagogia.

2022

Outros dois itens previstos para votação tiveram a discussão remarcada para as primeiras sessões ordinárias de 2022.

Deve voltar à pauta no dia 1º de fevereiro a proposta do presidente da Casa, Cesinha Pantarotto, que declara de utilidade pública a Associação dos Engenheiros e Arquitetos de Birigui.

Já a iniciativa do vereador Marcos da Ripada que institui a proibição da eliminação de cães e gatos pelos órgãos de controle de zoonoses, canis públicos e estabelecimentos oficiais congêneres, além de outras providências, deve voltar ao plenário no dia 8 de fevereiro.

Amanda Reis
Assessoria de Imprensa/CMB

Foto: Márcio Bracioli 

A próxima sessão ordinária, marcada para as 19h do dia 7, tem em sua pauta de votação as contas do Poder Executivo referentes ao exercício financeiro de 2018, segundo ano do mandato do então prefeito Cristiano Salmeirão. Por conta desse assunto, a reunião deve obedecer a rito especial, com expediente reduzido a apenas 30 minutos.

O documento a ser votado pelos vereadores foi enviado à Casa pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, cujo Tribunal Pleno emitiu parecer favorável no último mês de julho, após reexame acolhido pelo órgão a pedido do ex-prefeito. Anteriormente, o parecer opinava por decisão desfavorável às contas, salientando que o município havia sido alertado por dez vezes sobre o desequilíbrio financeiro.

O documento já foi analisado na Câmara pelas comissões permanentes de Constituição Justiça e Redação e de Orçamento, Finanças e Contabilidade, que emitiram pareceres favoráveis.

Lei Orgânica

Volta ao plenário para segundo turno de votação a proposta de emenda à Lei Orgânica do Município que acrescenta texto ao artigo referente à competência da Câmara.

A mudança confere aos vereadores em exercício o livre acesso a repartições públicas municipais e demais áreas sob jurisdição municipal. A matéria, aprovada em primeiro turno no dia 16 de novembro, tem como autores Cabo Wesley (PSL), Andre Fermino (PSDB), Tody da Unidiesel (Cidadania), Fabiano Amadeu (Cidadania), Zé Luis Buchalla (Patriota), Drª Osterlaine (DEM), Paulinho do Posto (Avante) e Wagner Mastelaro (PT).

Durante a discussão, o projeto recebeu ainda uma emenda, de autoria de Cabo Wesley, para alterar trecho referente ao acesso a documentos.

Educação

Seis itens da pauta são de autoria do Poder Executivo. Entre eles, um projeto de Lei Complementar que altera a nomenclatura do Educador de Creche, que passa a ser Educador de CEI (Centro de Educação Infantil), como já acontece com os cargos de Orientador Pedagógico e Diretor. Conforme a proposta, atualmente, a rede municipal de Educação conta com 275 profissionais que devem ser beneficiados.

Entre as mudanças, está também o acréscimo de 3 horas para HTPL (Horas Semanais de Trabalho Pedagógico em Local de Livre Escolha) aos ocupantes do cargo de Babá Nível II que possuam formação em Pedagogia, assim como aos demais servidores de carreira do magistério.

Veto total

Também consta na pauta pedido de Veto Total ao projeto de lei que obriga os conselhos municipais a publicarem, no Diário Oficial Eletrônico, a síntese das matérias que serão deliberadas em suas reuniões. Esse resumo da pauta, para que os participantes tenham conhecimento prévio, deve ganhar publicidade com antecedência mínima de 24 horas da reunião. A nova regra foi aprovada pela Câmara em outubro, após projeto dos vereadores Wagner Mastelaro, Cesinha Pantarotto (PSD), Zé Luis Buchalla e Paulinho do Posto.

Estádio Pedrão

Outro item da pauta encaminhado pelo Executivo refere-se a alterações na lei que outorga concessão de uso do Estádio Municipal Pedro Marin Berbel ao Bandeirante Esporte Clube, aprovadas em dezembro do ano passado.

A nova alteração proposta supre do texto em vigência o trecho “para realização de seus jogos oficiais”, permitindo que o clube de futebol fomente outras ações e projetos no espaço. O uso de toda a estrutura do estádio ao Bandeirantes foi concedido pelo prazo de 48 meses.

BiriguiPrev

Também faz parte dos projetos protocolados pelo Executivo a matéria que autoriza parcelamento de débitos do município com o regime próprio de previdência, gerido pelo BiriguiPrev. Conforme a justificativa apresentada, a administração municipal esgotou as alternativas legais que poderiam assegurar a continuidade dos pagamentos. A estimativa de saldo a pagar é de R$ 4,9 milhões. O projeto prevê também a vinculação do Fundo de Participação dos Municípios como garantia caso as prestações não sejam pagas até o vencimento.

Bolsas de estudo

Também está na pauta da próxima sessão ordinária um projeto de lei que autoriza o município a firmar convênio com a Fundação Municipal de Ensino de Birigui, mantenedora da FATEB, para concessão de até cem bolsas de estudos a matriculados no curso de Licenciatura em Pedagogia.

Entre os objetivos da iniciativa estão a instituição do Programa Municipal de Residência Pedagógica, que deve otimizar estratégias para a melhoria do atendimento aos alunos da Educação Infantil e dos anos iniciais do Ensino Fundamental, além das condições de trabalho da formação de pessoal.

Os alunos contemplados com as bolsas de estudo deverão cumprir 25 horas semanais de iniciação à docência, apoio à regência de sala de aula e intervenção pedagógica, assim como acompanhamento do processo de inclusão dos alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, nas escolas da rede municipal.

Doação de área

Outro item a ser apreciado é o projeto que altera artigo da lei de 2013 que autorizou doação de área à Fazenda do Estado de São Paulo. O documento trata de área institucional de 5 mil metros quadrados, no Residencial Jardim Trevo, cuja finalidade de doação é a construção de um prédio escolar. A modificação proposta diz respeito apenas a novo número de matrícula da área, adotado após processo de desmembramento, já devidamente registrada em cartório.

Parlamentares

Completam a pauta de votações da reunião três propostas protocoladas na Casa por vereadores.

Uma delas, de autoria do parlamentar Marcos da Ripada, institui a proibição da eliminação de cães e gatos pelos órgãos de controle de zoonoses, canis públicos e estabelecimentos oficiais congêneres, além de outras providências. As exceções previstas permitem a eutanásia nos casos de males, doenças graves ou enfermidades infectocontagiosas incuráveis que coloquem em risco a saúde humana e a de outros animais. Para isso, a eutanásia deve ser justificada em laudo pelo responsável técnico pelos órgãos e estabelecimentos, documentação que deve ser disponibilizada para livre acesso das entidades de proteção animal.

O projeto prevê ainda que o descumprimento da lei gere as mesmas penalidades previstas na legislação federal conhecida por Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998).

Do mesmo vereador, com assinaturas também de Si do Combate ao Câncer (Avante) e Zé Luis Buchalla, está na pauta projeto que institui o Dia da Conscientização Contra a Obesidade Infantil. A data, a ser celebrada anualmente no dia 3 de junho, deve ser incluída no calendário oficial de eventos do município e ser marcada por ações de saúde que promovam a prevenção, o diagnóstico e o combate à obesidade infantil.

E também está na pauta a proposta do presidente da Casa, Cesinha Pantarotto, que declara de utilidade pública a Associação dos Engenheiros e Arquitetos de Birigui, entidade sem fins lucrativos constituída em 1981.

Homenagem

A sessão ordinária será marcada ainda pela realização de um espaço solene, no qual será promovida a entrega do título de Cidadão Biriguiense ao dentista e ex-vereador Eduardo Fonseca de Luca. A concessão da honraria foi aprovada por unanimidade entre os vereadores na sessão do dia 5 de outubro, após proposta assinada pelos parlamentares Vadão da Farmácia (PTB) e Zé Luis Buchalla.

Eduardo Dentista, como é popularmente conhecido, é natural da cidade mineira de Passa Quatro, tem 55 anos de idade e vive em Birigui desde o início da década de 90. Foi vereador na legislatura 2017-2020, mas, anteriormente, já havia assumido a cadeira temporariamente, como suplente.

Ao vivo

As sessões da Câmara contam com transmissão ao vivo no canal aberto de TV local 18.3 e pela internet - no canal Câmara Birigui no Youtube e página facebook.com/camarabirigui. Também é possível acessar a transmissão na página inicial deste site.

Terminada a sessão ordinária, a gravação audiovisual do evento fica disponível no Youtube.


Serviços:
Evento: 32ª sessão ordinária
Data: terça-feira, 7 de dezembro
Início: 19h
Local: Plenário Vereador Ferrúcio Tompsitti

Amanda Reis
Assessoria de Imprensa/CMB

* editado no dia 04/12, às 8h30min, para informar sobre a suspensão da oitiva marcada para o dia 6.

A Comissão Processante 2/2021, que apura conduta do prefeito Leandro Maffeis (PSL) em suposta fraude no processo que antecedeu a contratação da OSS (Organização Social de Saúde) Beneficência Hospital de Cesário Lange para o gerenciamento do Pronto Socorro Municipal, realizou dois dias de oitivas para coleta de depoimentos das testemunhas apontadas tanto pela acusação quanto pela defesa. As reuniões foram promovidas no plenário da Câmara, na quarta e quinta-feira, dias 1º e 2, sob a condução do presidente da CP, vereador Zé Luis Buchalla (Patriota), do relator da investigação, Wagner Mastelaro (PT); e do também integrante Marcos da Ripada (PSL).

No total, onze pessoas foram ouvidas nos dois dias de oitivas, que tiveram início pela manhã e se estenderam até o período da tarde. Duas pessoas não compareceram e outras duas tiveram seus depoimentos dispensados.

O primeiro dia da oitiva foi marcado pelos depoimentos de Anderson Matos Pedroso, Raquel Gomes Ribeiro, Marco Aurélio Farina Lopes, Rodrigo José Jorge e Thiago de Carvalho Zingarelli. O também convocado Tiago Portela não compareceu à reunião. Já Paulo Henrique Marques de Oliveira chegou a apresentar-se, mas, alegando motivos de saúde, teve atendido seu pedido para que seu depoimento fosse realizado no dia seguinte, data para a qual ele já estava também convocado.

Na quarta-feira, além de Oliveira, foram ouvidas as testemunhas Aline de Oliveira Lourenço, Rodrigo Machado de Araújo, Cristiane Chaves, Silvana Caetano Gomes Leal Milani e, novamente, Thiago de Carvalho Zingarelli. Outras três pessoas não chegaram a depor: Joice Eliete Boter Zingarelli apresentou atestado médico para justificar a ausência; Cássia Rita Santana Celestino e Victor Lucas dos Santos tiveram seus depoimentos dispensado pelo advogado que representou o prefeito nos dois dias de trabalho, Maurício Cristovam de Oliveira Junior.

Denunciado

A próxima etapa da coleta de depoimentos seria a oitiva do prefeito, anteriormente marcada para a segunda-feira, 6, porém, a Comissão precisou cancelar essa etapa até que novos pedidos apresentados pela defesa do acusado sejam analisados e deliberados. 

Histórico

A Comissão Processante foi aberta por meio de aprovação do plenário, por nove votos contra cinco, na sessão ordinária de 13 de outubro, após denúncia protocolada na Casa pelo ex-vereador José Fermino Grosso.

O pedido de apuração tem como base suposto favorecimento, por meio de reunião entre responsáveis pela empresa e representantes do Poder Executivo, antes do processo de escolha da entidade que ficaria responsável pelo serviço no Pronto Socorro. A OSS (Organização Social de Saúde) Beneficência Hospital de Cesário Lange gerencia a unidade desde o dia 4 de agosto, após contrato emergencial, via chamamento público, no valor de R$ 2,3 milhões mensais.

Conforme a denúncia apresentada na Câmara, o secretário municipal de Governo, Paulo Henrique Marques de Oliveira, teria visitado a Unidade de Pronto Atendimento de Tatuí, e se encontrado no local com Tiago Zingarelli, apontado como advogado da OSS, a quem teria entregado cópia do chamamento público em data anterior à sua publicação. Ainda na reunião, teria sido acertado a inclusão de um termo no edital – a obrigatoriedade do Certificado no Conselho Regional de Administração por parte da empresa concorrente – como forma de facilitar que a OSS vencesse o processo.

A viagem, que teria sido realizada com veículo oficial da Prefeitura, teria acontecido no dia 8 de julho, data sobre a qual a denúncia aponta também um almoço entre o secretário municipal, o advogado e outras pessoas, ainda em Tatuí. Já o edital para o chamamento público foi assinado pelo prefeito somente no dia 22 daquele mês. Outros apontamentos da denúncia se baseiam na declaração, registrada em cartório, de um outro advogado que afirma ter participado da reunião em Tatuí.

Amanda Reis
Assessoria de Imprensa/CMB

Tem início amanhã, 1º de dezembro, a primeira fase de coleta de depoimentos das testemunhas convocadas pela Comissão Processante que investiga o prefeito municipal, Leandro Maffeis (PSL). O chefe do Executivo é acusado de suposta fraude no processo que antecedeu a contratação da OSS (Organização Social de Saúde) Beneficência Hospital de Cesário Lange. A empresa gerencia o Pronto Socorro Municipal desde o dia 4 de agosto, após contrato emergencial, via chamamento público, no valor de R$ 2,3 milhões mensais.

Marcada para as 9h, as oitivas acontecerão no plenário da Câmara, em reunião pública. Os trabalhos serão conduzidos pelo vereador Zé Luis Buchalla (Patriota), presidente da Comissão Processante, com o auxílio de Wagner Mastelaro (PT), relator da investigação; e Marcos da Ripada (PSL).

Para a quarta-feira, 1º, estão previstos os depoimentos das testemunhas de acusação, que são Anderson Matos Pedroso, Raquel Gomes Ribeiro, Tiago Portela, Paulo Henrique Marques de Oliveira, Marco Aurélio Farina Lopes, Rodrigo José Jorge e Thiago de Carvalho Zingarelli.

Já para a manhã de quinta-feira, 2, está marcada a oitiva das testemunhas de defesa, indicadas pelo prefeito. São elas Paulo Henrique Marques de Oliveira, Cássia Rita Santana Celestino, Cristiane Chaves, Thiago de Carvalho Zingarelli, Aline de Oliveira Lourenço, Rodrigo Machado de Araújo, Victor Lucas dos Santos, Silvana Caetano Gomes Leal Milani e Joice Eliete Boter Zingarelli.

O prefeito municipal também deve ser ouvido pela comissão. O depoimento de Maffeis está marcado para a próxima semana, às 9h do dia 6.

Transparência

Por tratar-se de reunião pública, a condução dos trabalhos pode ser acompanhada pela população no plenário. Haverá também transmissão ao vivo pela televisão, no canal 18.3, e pela internet – pelas redes sociais da Câmara no Youtube e Facebook (com acesso direto na página inicial deste site).

Entenda o caso

A abertura da CP foi acatada por nove votos contra cinco, na sessão ordinária de 13 de outubro, após denúncia protocolada na Casa pelo ex-vereador José Fermino Grosso.

O pedido de apuração tem como base suposto favorecimento, por meio de reunião entre responsáveis pela empresa e representantes do Poder Executivo, antes do processo de escolha da entidade que ficaria responsável pelo serviço no Pronto Socorro.

Consta na denúncia que o secretário municipal de Governo, Paulo Henrique Marques de Oliveira, teria visitado a Unidade de Pronto Atendimento de Tatuí, e se encontrado no local com Tiago Zingarelli, apontado como advogado da OSS, a quem teria entregado cópia do chamamento público em data anterior à sua publicação. Ainda na reunião, teria sido acertado a inclusão de um termo no edital – a obrigatoriedade do Certificado no Conselho Regional de Administração por parte da empresa concorrente – como forma de facilitar que a OSS vencesse o processo.

A viagem, que teria sido realizada com veículo oficial da Prefeitura, teria acontecido no dia 8 de julho, data sobre a qual a denúncia aponta também um almoço entre o secretário municipal, o advogado e outras pessoas, ainda em Tatuí. Já o edital para o chamamento público foi assinado pelo prefeito somente no dia 22 daquele mês. Outros apontamentos da denúncia se baseiam na declaração, registrada em cartório, de um outro advogado que afirma ter participado da reunião em Tatuí.

Tiago Zingarelli, além de advogado da OSS, também seria proprietário da gestora anterior do Pronto Socorro de Birigui, Instituto São Miguel Arcanjo.

Amanda Reis
Assessoria de Imprensa/CMB

O Poder Legislativo concedeu dois títulos de Cidadão Biriguiense a personalidades que se destacaram em sua atuação no município. A médica otorrinolaringologista Rogéria Azevedo Souza Pontes e o psiquiatra Alfredo Querino da Silva foram homenageados em espaço solene da 31ª sessão ordinária do ano, realizada na última terça-feira, 23.

Além dos homenageados e da mesa diretora da Câmara, formada pelo presidente Cesinha Pantarotto (PSD), o vice-presidente Andre Fermino (PSDB), e os secretários Drª Osterlaine (DEM) e Everaldo Santelli (PV), a mesa solene contou com a presença da secretária de Assistência Social, Silvana Caetano Gomes Leal Milani, primeira-dama do município.

Aprovadas por unanimidade pela Casa no início de 2020, as homenagens tiveram como autores, respectivamente, os vereadores Benedito Dafé (PSD) e Cesinha Pantarotto.

Em discurso na tribuna, Dafé destacou a carreira profissional e de serviços voluntários da Drª Rogéria. “Hoje é um dia especial, porque nossa cidade ganha de forma oficial essa cidadã referência em sua área e com um currículo extenso de ajuda ao próximo”, comentou.

A médica homenageada, em discurso de agradecimento, contou sobre a grande influência que a cidade de Birigui exerceu em sua formação pessoal, e sobre os amigos que estão em seu caminho desde sua chegada à cidade, em 1992. “Receber uma homenagem como esta é um momento extremamente ímpar, de muito brilhantismo e honra para mim, muito obrigada pela indicação”, declarou.

Já para parabenizar o Dr. Querino, em nome de todos os parlamentares, fez uso da tribuna o presidente da Casa, autor da homenagem. “Como amigo, desconheço uma pessoa tão boa quanto você. Só tenho a agradecer por tudo que fez por essa cidade, que hoje está te reconhecendo como um filho. É com muito orgulho que entrego essa honraria”, destacou Pantarotto.

Em seu discurso, o homenageado revelou que sempre se considerou biriguiense, e que, durante muitos anos de sua vida, a ideia de receber o título fazia-o recordar-se com certa tristeza do fato de não ser naturalmente do município. “Agradeço muito a oportunidade de aqui estar, e de daqui sair como cidadão biriguiense”, declarou.


Biografias

Alfredo Querino da Silva, nasceu em 27 de abril de 1944, na cidade de Buritama, mas teve a cidade de Lourdes como moradia durante os primeiro anos da infância. Em Birigui, cursou as etapas de ensino fundamental e médio antes de mudar-se para São Paulo, onde fez o curso preparatório para a faculdade de Medicina. Formou-se em 1969 pela Faculdade de Ciências Médicas e Biomédicas de Botucatu.

Durante sua carreira profissional, atuou como cirurgião geral, clínico geral, perito médico e médico psiquiatra, especialidade que exerceu por mais de 20 anos no Hospital Felício Luchini, onde também atuou como diretor clínico. Como perito, foi médico concursado do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social).

Na área social, participou ativamente de diversas entidades, como o Centro Espírita Amor e Caridade e Entidade Assistencial Casa Vovó Jerônima – nesta última, localizada no município de Lourdes, como um dos fundadores.

Atualmente, exerce a Psiquiatria em seu consultório particular e na entidade biriguiense Ave Cristo.

Dr. Querino é casado há quase 50 anos com Gelza Ângelo Cintra Querino da Silva, com quem tem os filhos Regina, Arnaldo e Ana Carolina; e os netos Lucas, Renata, Amanda, Rafael, Julia e Felipe.

Rogéria Azevedo Souza Pontes, é natural de Barra do Piraí/RJ, e formada pela Faculdade de Medicina Fundação Oswaldo Aranha, em Volta Redonda/ RJ. Ainda na capital fluminense, concluiu estágio em Emergência na Otorrinolaringologia no Hospital Souza Aguiar e cursou residência médica no Hospital dos Servidores do Estado. É especialista em Medicina do Tráfego e pós-graduada em Saúde Pública.

Chegou a Birigui em 1992, ao casar-se com o biriguiense Wlamir Pontes, com quem tem os filhos Alexandre e Nicole. Ao iniciar sua carreira na cidade, conheceu o trabalho do Hospital Felício Luchini, onde voluntariou-se no atendimento gratuito dos pacientes.

Foi membro do Conselho Técnico da Unimed por dois mandatos, presidiu a Casa da Amizade do Rotary Clube XIX de Abril no biênio 2005/2006; participou da fundação da Ordem Paramaçônica Estrela do Oriente na cidade, em 2001, exercendo sua presidência em 2002 e 2003, e ingressou no Grande Capítulo do Estado de São Paulo da Ordem da Estrela do Oriente, para a qual foi eleita presidente entre 2013 e 2015. Durante esse período, idealizou o projeto de construção da Fundação Casa das Estrelas, inaugurada em 2019, um centro de apoio a pacientes ligados à maçonaria, localizado em Barretos. Por esse projeto, foi convidada a participar, no triênio 2018/2021, do Comitê do Câncer da Ordem Internacional da Estrela do Oriente, com sede nos Estados Unidos. E, no último dia 4, também pela Ordem Internacional, foi empossada embaixadora para a região Sul do Brasil.

Além da filantropia, atualmente dedica-se ao atendimento clínico na área da otorrinolaringologia. 







Amanda Reis
Assessoria de Imprensa/CMB

O projeto de lei que estima receitas e fixas despesas para o exercício financeiro do próximo ano, referentes à administração municipal, recebeu aprovação unânime dos vereadores na reunião ordinária da noite de ontem, 23. De autoria do Poder Executivo, o documento, apreciado em primeiro turno, deve voltar nas próximas sessões para segunda votação.

O orçamento geral está estimado em pouco mais de R$ 509 milhões (R$ 509.142.000,00). Conforme o projeto, a estimativa é que a maior parte da arrecadação (59,85%) seja proveniente das chamadas transferências correntes, representado pelo FPM (Fundo de Participação dos Municípios) e ICMS (Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços), além de outros tributos de menor valor. Esses recursos são arrecadados pela União e pelo Estado e repassados ao município. São considerados ainda nessa somatória os repasses obrigatórios para manutenção dos serviços de educação e saúde; além de possíveis convênios que possam ser firmados.

Quanto à distribuição da arrecadação prevista, é estimado o valor de R$ 406 milhões para o Poder Executivo. Já o Legislativo deve receber, durante o ano, o total de R$ 11 milhões. Para a manutenção da Fateb, o valor previsto é de R$ 489 mil; e R$ 88,5 milhões são estimados para o BiriguiPrev.

A matéria aprovada ontem recebeu mensagem aditiva para acréscimo de anexos, como o demonstrativo de compatibilidade do orçamento com as metas fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias.

14 de dezembro

Duas matérias da pauta tiveram a discussão e votação remarcadas para a reunião do dia 14 de dezembro. Uma delas é a proposta do Executivo que institui a taxa de resíduos sólidos. Conforme justificado, a medida atende obrigatoriedade nacional do cumprimento da lei federal 14.026/2020, chamada Marco Legal do Saneamento Básico.

O outro item adiado refere-se à cessão de uso, por prazo indeterminado, da estrutura do Centro de Lazer ao Sisep, o sindicato dos servidores públicos municipais. O espaço fica na rua Santa Tereza, na Vila Xavier, e, se aprovado o projeto, passará a ficar sob a responsabilidade do sindicato, que deve custear todas as despesas e manutenções.

Aprovações

Receberam aprovação unânime em plenário as outras cinco matérias previstas na Ordem do Dia.

De autoria do vereador Pastor Reginaldo (PTB), foi aprovada a obrigatoriedade de treinamento de primeiros socorros a pais ou responsáveis de recém-nascidos. Voltado a casos de engasgamento, aspiração de corpo estranho e prevenção de morte subida, o treinamento deve ser fornecido pelos próprios hospitais e maternidades antes do bebê receber alta médica. Essas instituições de saúde terão o prazo de 90 dias para se adequarem à norma, contados a partir da data de publicação da lei.

Do mesmo vereador, receberam aprovação a concessão do título de Cidadão Biriguiense ao pastor Aparecido Teixeira Costa; e a denominação de Praça Erondina Gualberto Junqueira - Irmã Erondina, à praça pública do bairro Residencial das Oliveiras - entre as ruas José Sanches Gusman, Margarida Fernandes Astolphi, Sargento PM Armando Alves, e Rua Projetada G.

Executivo

Também foram aprovados dois projetos de lei sobre transposição de recursos, de autoria do Poder Executivo.

Uma delas autoriza transposição de dotações dentro do orçamento da Secretaria Municipal de Educação, no valor total de R$ 7,7 milhões, para investimentos em equipamentos e material permanente como lousa digital, televisores e notebooks, além de materiais para adequações na rede elétrica das unidades escolares.

O segundo documento autoriza abertura de crédito adicional suplementar, no valor total de R$ 14,5 milhões, por meio da transferência de recursos de fontes diversas para atendimento de despesas como benefícios previdenciários e outros compromissos patronais; folha de pagamento de funcionários da Saúde; e amortização de dívidas com o BiriguiPrev, a Fateb e os programas Desenvolve-SP e Finisa (Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento).

Próximas reuniões

O Legislativo conta com outras duas sessões ordinárias antes do encerramento dos trabalhos de 2021. Elas estão previstas para os dias 7 e 14 de dezembro, mas sessões extraordinárias podem ser convocadas sempre que houver necessidade.

Amanda Reis
Assessoria de Imprensa/CMB

A Câmara realizou, na manhã de hoje, 22, uma reunião com representantes da CPFL (Companhia Paulista de Força e Luz) para apresentar à empresa demandas e reclamações recorrentes da população.

O encontro aconteceu na sala de reuniões com a presença do consultor de relacionamentos da CPFL Kleber de Almeida Araújo, do presidente da Câmara, Cesinha Pantarotto (PSD), e dos vereadores Marcos da Ripada (PSL), responsável pela iniciativa da reunião, Benedito Dafé (PSD), Tody da Unidiesel (Cidadania), Zé Luis Buchalla (Patriota) e Wagner Mastelaro (PT), além de assessores parlamentares e alguns representantes de bairros de Birigui.

Entre os assuntos tratados, foram feitas reclamações a respeito de problemas de queda de energia que, segundo relatado, estariam sendo registradas de forma recorrente. O tempo de espera para o religamento também foi criticado, considerado excessivo pelos munícipes.

O vereador Marcos da Ripada apresentou fotos e vídeos coletados em diversos pontos da cidade, com reclamações de moradores a respeito de postes, fiações e lâmpadas carentes de manutenção para o pleno funcionamento.

Diante do exposto, o representante da CPFL informou que um levantamento sobre os problemas existentes já está sendo providenciado, assim como a ampliação das equipes de manutenção. “A empresa criou novas bases de treinamento e o preparo de novos profissionais já está sendo realizado. Para o próximo ano, contaremos com mais equipes capacitadas para o atendimento”, declarou Araújo.

O consultor da CPFL informou ainda que grande parte das ocorrências de corte no fornecimento de energia ocorre pela interferência de arborização irregular, com agravamento em episódios de temporais, que têm sido mais frequentes nos últimos meses em nossa região, provocando quedas de galhos ou árvores sobre as redes elétricas.

“Nossa prioridade hoje tem sido substituir árvores que colocam em risco a rede de energia”, comentou. A proposta faz parte do Programa Arborização + Segura, que já está sendo implementada em dezenas de municípios. A iniciativa prevê a substituição gradativa de espécies incompatíveis com a infraestrutura urbana por outras com porte mais adequado.

O presidente da Casa colocou-se à disposição para, junto aos demais vereadores, auxiliar nas soluções cabíveis. “Não só nós, enquanto parlamentares de Birigui, queremos ajudar no que for preciso para a melhoria do fornecimento de energia como também estamos unindo forças regionais, por meio de uma Frente Parlamentar, que podem ser úteis na busca por melhorias”, declarou Pantarotto.

Amanda Reis
Assessoria de Imprensa/CMB

A última sessão ordinária de novembro, que acontecerá na próxima terça-feira, 23, conta com oito itens na Ordem do Dia. Um dos destaques é a apreciação, em primeiro turno de votação, do documento que estabelece o orçamento geral do município para o próximo ano. De autoria do Executivo, o projeto estima receitas e fixa despesas tanto da Prefeitura quanto da Câmara, do BiriguiPrev (Instituto de Previdência) e da Fateb (faculdade mantida por fundação municipal).

O orçamento geral está estimado em pouco mais de R$ 509 milhões (R$ 509.142.000,00). Conforme o projeto, a estimativa é que a maior parte da arrecadação (59,85%) seja proveniente das chamadas transferências correntes, representado pelo FPM (Fundo de Participação dos Municípios) e ICMS (Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços), além de outros tributos de menor valor. Esses recursos são arrecadados pela União e pelo Estado e repassados ao município. São considerados ainda nessa somatória os repasses obrigatórios para manutenção dos serviços de educação e saúde; além de possíveis convênios que possam ser firmados.

Quanto à distribuição da arrecadação prevista, é estimado no projeto o valor de R$ 406 milhões para o Poder Executivo. Já o Legislativo deve receber, durante o ano, o total de R$ 11 milhões. Para a manutenção da Fateb, o valor previsto é de R$ 489 mil; e R$ 88,5 milhões são estimados para o BiriguiPrev.

Por conta da discussão de projeto que trata do orçamento, o rito da sessão será reduzido, em cumprimento ao Regimento Interno da Casa. Dessa forma, a pauta deve começar a ser discutida até 30 minutos após a abertura da reunião.

Taxa de lixo

Ainda de autoria de Poder Executivo, duas matérias da pauta retornam após receberem adiamento na sessão ordinária do dia 16. Uma delas é a que institui a taxa de resíduos sólidos. Conforme justificado na proposta, a medida atende obrigatoriedade, em todo o país, do cumprimento da lei federal 14.026/2020, chamada Marco Legal do Saneamento Básico.

A taxa tem como objetivo o custeio da coleta, transporte, transbordo, tratamento e destinação final dos resíduos sólidos domiciliares e também comerciais, com critérios de cobrança baseados no metro quadrado e na frequência da coleta. A cobrança deve ser realizada junto com o IPTU.

O projeto prevê isenção da cobrança para entidades assistenciais e filantrópicas. Também haverá condições específicas a munícipes enquadrados na atividade residencial social, por meio da aplicação do fator de correção social – que inclui aposentados, pensionistas, pessoas com necessidades especiais e beneficiários de mensal vitalícia com renda de até três salários mínimos.

Sisep

Já o segundo projeto do Executivo que retorna ao plenário é o projeto para cessão de uso por prazo indeterminado da estrutura do Centro de Lazer ao Sisep, o sindicato dos servidores públicos municipais. O espaço fica na rua Santa Tereza, na Vila Xavier, e, se aprovado o projeto, passará a ficar sob a responsabilidade do sindicato, que deve custear todas as despesas e manutenções.

Primeiros socorros

Também sofreu adiamento e agora retorna à pauta o projeto protocolado pelo vereador Pastor Reginaldo (PTB), que defende a obrigatoriedade de treinamento de primeiros socorros a pais ou responsáveis de recém-nascidos.

Voltado a casos de engasgamento, aspiração de corpo estranho e prevenção de morte subida, o treinamento deve ser fornecido pelos próprios hospitais e maternidades antes do bebê receber alta médica. Se a proposta for aprovada, essas instituições de saúde terão o prazo de 90 dias para se adequarem à norma, contados a partir da data de publicação da lei.

Inéditos

Já quanto às propostas colocadas pela primeira vez em votação, a pauta conta com duas matérias do Executivo e duas de autoria de vereadores.

As matérias do Executivo tratam de transferência de recursos para adequação de despesas. Uma delas é referente à transposição de dotações dentro do orçamento da Secretaria Municipal de Educação, no valor total de R$ 7,7 milhões. Os recursos devem ser aplicados em despesas com equipamentos e material permanente, entre eles, lousa digital, televisores e notebooks, além de materiais para adequações na rede elétrica das unidades escolares.

O outro projeto autoriza abertura de crédito adicional suplementar, no valor total de R$ 14,5 milhões, por meio da transferência de recursos de fontes diversas para atendimento de despesas como benefícios previdenciários e outros compromissos patronais; folha de pagamento de funcionários da Saúde; e amortização de dívidas com o BiriguiPrev, a Fateb e os programas Desenvolve-SP e Finisa (Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento).

Reconhecimento

As duas matérias que completam a pauta são de autoria do vereador Pastor Reginaldo.

Uma delas propõe a concessão do título de Cidadão Biriguiense ao pastor Aparecido Teixeira Costa, 65. Natural de Campo Mourão/PR, Costa dedica-se nos últimos 10 anos à liderança da Igreja do Evangelho Quadrangular na cidade, sendo o atual superintendente regional da denominação religiosa.

Já a outra matéria institui homenagem póstuma por meio de denominação de via pública, ao propor o nome Praça Erondina Gualberto Junqueira - Irmã Erondina, à praça pública sem denominação oficial localizada no bairro Residencial das Oliveiras. O espaço fica entre as ruas José Sanches Gusman, Margarida Fernandes Astolphi, Sargento PM Armando Alves, e Rua Projetada G.

Espaço Solene

Também durante a reunião ordinária do dia 23, a Câmara realizará espaço solene para a entrega de duas honrarias aprovadas no período anterior à pandemia da Covid-19. Serão agraciados com o título Cidadão Biriguiense os profissionais da área médica Rogéria Azevedo Souza Pontes e Alfredo Querino da Silva.

Aprovadas por unanimidade pela Casa no início de 2020, as homenagens tiveram como autores, respectivamente, os vereadores Benedito Dafé (PSD) e Cesinha Pantarotto (PSD).

Ao vivo

As sessões da Câmara contam com transmissão ao vivo no canal aberto de TV local 18.3 e pela internet - no canal Câmara Birigui no Youtube e página facebook.com/camarabirigui. Também é possível acessar a transmissão na página inicial deste site.

Terminada a sessão ordinária, a gravação audiovisual do evento fica disponível no Youtube.

Serviços:
Evento: 31ª sessão ordinária
Data: terça-feira, 23 de novembro
Início: 19h
Local: Plenário Vereador Ferrúcio Tompsitti
 

Amanda Reis
Assessoria de Imprensa/CMB

A sessão ordinária da noite de ontem, 16, resultou na aprovação de quatro matérias. Um projeto foi retirado de tramitação e outros três receberam adiamento, com retorno à discussão previsto para o próximo dia 23.

Entre os documentos aprovados está o projeto que estabelece o Plano Plurianual (PPA) do município para o período de 2022 a 2025. É nesse material, elaborado pelo Poder Executivo, que a administração municipal indica o planejamento das ações, programas e investimentos públicos a serem realizados no período.

O PPA recebeu aprovação em primeiro turno na sessão do último dia 3, com a mesma votação registrada ontem, durante apreciação em segundo turno: 11 votos favoráveis e 2 contrários - dos vereadores Andre Fermino (PSDB) e Wagner Mastelaro (PT) – além da abstenção do parlamentar Tody da Unidiesel (Cidadania). O presidente da Casa, Cesinha Pantarotto (PSD), não tem direito a voto nessa propositura.

Lei Orgânica

Colocado em pauta em caráter de urgência, foi votado e aprovado, em primeiro turno de votação, projeto de emenda à Lei Orgânica do Município que acrescenta texto ao artigo referente à competência da Câmara. A mudança confere aos vereadores em exercício o livre acesso a repartições públicas municipais e demais áreas sob jurisdição municipal.

A matéria foi protocolada por oito parlamentares: Cabo Wesley (PSL), Andre Fermino, Tody da Unidiesel, Fabiano Amadeu (Cidadania), Zé Luis Buchalla (Patriota), Drª Osterlaine (DEM), Paulinho do Posto (Avante) e Wagner Mastelaro.

Durante a discussão, o projeto recebeu ainda uma emenda, de autoria de Cabo Wesley, para alterar trecho referente ao acesso a documentos.

As alterações na Lei Orgânica foram garantidas por onze votos, sendo contrários três vereadores – Cesinha Pantarotto, Everaldo Santelli (PV) e Marcos da Ripada (PSL). Foi registrada também uma abstenção, por parte do vereador Vadão da Farmácia (PTB).

A matéria deve voltar ao plenário nas próximas semanas para segundo turno de votação.

Homenagens

E completam a lista de aprovações duas matérias que denominam vias públicas: a Avenida Projetada 3 do Condomínio Adisa passa a ser chamada Avenida Dilva Caires dos Santos; e a Rua 3 do Residencial Vereador Reginaldo Liessi recebe o nome de Rua Arthur Sinhorini.

As denominações foram aprovadas após propostas protocoladas, respectivamente, por Tody da Unidiesel e Paulinho do Posto.

Voltam no dia 23

Três documentos previstos na pauta de ontem tiveram a discussão e votação reagendadas para a quarta e última reunião ordinária do mês, marcada para a próxima terça-feira, 23.

O primeiro deles é o projeto do Executivo que institui em Birigui a taxa de resíduos sólidos. Segundo justificativa anexada pelo autor, a medida faz parte do cumprimento da lei federal 14.026/2020, chamada Marco Legal do Saneamento Básico.

Também de autoria do Poder Executivo, foi adiada a votação da matéria que promove cessão de uso por prazo indeterminado de toda a estrutura do Centro de Lazer ao Sisep, o sindicato dos servidores públicos municipais.

O terceiro item a ter a discussão remarcada foi o projeto protocolado pelo vereador Pastor Reginaldo (PTB) que defende a obrigatoriedade de treinamento de primeiros socorros a pais ou responsáveis de recém-nascidos.

Retirado

Autor da proposta para contrato com instituições de ensino superior com o fim de integrar ensino, comunidade e serviços referentes ao SUS (Sistema Único da Saúde), o Executivo pediu a retirada da matéria de tramitação. O documento previa parceria por meio do Contrato Organizativo de Ação Pública Ensino Saúde (COAPES) para vagas de Residências em Saúde.

Amanda Reis
Assessoria de Imprensa/CMB

A instituição em Birigui da taxa de resíduos sólidos será assunto da próxima sessão ordinária, marcada para as 19h da terça-feira, 16. O projeto, encaminhado à Câmara pelo Poder Executivo, tem como justificativa a obrigatoriedade, em todo o país, do cumprimento da lei federal 14.026/2020, chamada Marco Legal do Saneamento Básico. Segundo informado na proposta, o município deve instituir a cobrança a partir do próximo ano.

A taxa tem como objetivo o custeio da coleta, transporte, transbordo, tratamento e destinação final dos resíduos sólidos domiciliares e também comerciais, com critérios de cobrança baseados no metro quadrado e na frequência da coleta. A proposta é que a cobrança aconteça juntamente à do IPTU.

O projeto prevê isenção da cobrança para entidades assistenciais e filantrópicas. Também haverá condições específicas a munícipes enquadrados na atividade residencial social, por meio da aplicação do fator de correção social – que inclui aposentados, pensionistas, pessoas com necessidades especiais e beneficiários de mensal vitalícia com renda de até três salários mínimos.

2º turno

A pauta da sessão do dia 16 conta com outros seis documentos. Um deles, de autoria do Executivo, está em segundo turno de apreciação. Trata-se do projeto que estabelece o Plano Plurianual (PPA) do município para o período de 2022 a 2025. É nesse material que a administração municipal indica o planejamento das ações, programas e investimentos públicos a serem realizados no período.

Ocasiões como esta, em que se discute o orçamento municipal, são previstas pelo Regimento Interno da Câmara como sessão de rito diferenciado. Dessa forma, o expediente que antecede a Ordem do Dia deve ser reduzido a 30 minutos.

O PPA recebeu aprovação em primeiro turno na sessão do último dia 3, recebendo 11 votos favoráveis, dois contrários e uma abstenção.

Centro de Lazer

Também encaminhado à Câmara pelo Executivo, está em pauta o projeto que promove cessão de uso por prazo indeterminado de toda a estrutura do Centro de Lazer ao Sisep, o sindicato dos servidores públicos municipais. O espaço fica na rua Santa Tereza, na Vila Xavier, e, se aprovado o projeto, passará a ficar sob a responsabilidade do sindicato, que deve custear todas as despesas e manutenções.

Retorno

Dois projetos de lei voltam à discussão após serem adiados em sessões anteriores.

Entre esses está proposta do Executivo para contrato com instituições de ensino superior com o fim de integrar ensino, comunidade e serviços referentes ao SUS (Sistema Único da Saúde). A parceria deve acontecer por meio do Contrato Organizativo de Ação Pública Ensino Saúde (COAPES), cujas regras são definidas por portaria interministerial de 2015.

O objetivo é viabilizar vagas de Residências em Saúde, oferecendo campo de prática nas redes de Atenção à Saúde, assim como em demais setores da Secretaria Municipal de Saúde. Conforme o acordo, custos e encargos com recursos humanos são de responsabilidade das instituições de ensino, que também devem custear equipamentos e eventuais adequações dos espaços públicos necessários para as atividades pedagógicas e de treinamento.

E também volta ao plenário o projeto protocolado pelo vereador Pastor Reginaldo (PTB), que defende a obrigatoriedade de treinamento de primeiros socorros a pais ou responsáveis de recém-nascidos. Voltado a casos de engasgamento, aspiração de corpo estranho e prevenção de morte subida, o treinamento deve ser fornecido pelos próprios hospitais e maternidades antes do bebê receber alta médica. Se a proposta for aprovada, essas instituições de saúde terão o prazo de 90 dias para se adequarem à norma, contados a partir da data de publicação da lei.

Homenagens póstumas

Outras duas matérias previstas para votação no dia 16 são referentes à denominação de vias públicas.

O vereador Tody da Unidiesel (Cidadania), propõe que a Avenida Projetada 3 do Condomínio Adisa seja denominada Avenida Dilva Caires dos Santos. Anteriormente, esse nome havia sido dado à Rua 3, que estava denominação, portanto, o atual projeto corrige a duplicidade.

E a outra proposta é de denominar Rua Arthur Sinhorini a Rua 3 do Residencial Vereador Reginaldo Liessi. A iniciativa dessa homenagem é do vereador Paulinho do Posto (Avante).

Ao vivo

As sessões ordinárias são transmitidas ao vivo pela televisão no canal 18.3, integrante da Rede Legislativa; e pelas redes sociais da Câmara no Youtube e Facebook (com acesso direto na página inicial deste site).

Serviços:
Evento: 30ª sessão ordinária
Data: terça-feira, 16 de novembro
Início: 19h
Local: Plenário Vereador Ferrúcio Tompsitti

Amanda Reis
Assessoria de Imprensa/CMB

O Legislativo de Birigui aprovou alterações em seu Regimento Interno para dar agilidade aos procedimentos legais que fazem parte das sessões ordinárias. A iniciativa, assinada pelos 15 parlamentares, foi aprovada na noite de ontem, 9. O novo formato já deve ser iniciado na próxima reunião, marcada para o dia 16.

Entre as mudanças, está a antecipação do momento dedicado à discussão e votação de projetos, com a inversão da ordem das partes que compõem a reunião, além do desmembramento do expediente em dois blocos.

A abertura da sessão deve ser seguida da fase do Pequeno Expediente, dedicado a leitura e votação da ata de reuniões anteriores, Tribuna Livre (de participação popular) e Tema Livre (espaço destinado aos vereadores). Esse bloco deve ter, no máximo, duas horas de duração.

Na sequência, inicia-se a Ordem do Dia, quando são votados os projetos da pauta. Como terceiro bloco, está previsto o Grande Expediente, quando é feita a leitura de documentos encaminhados pelo prefeito, correspondências diversas e documentos protocolados por vereadores. E, por fim, é realizado o momento das Explicações Pessoais, breve oportunidade que os parlamentares têm de expor assuntos diversos.

Foi modificado ainda o tempo para discurso durante o Tema Livre, que aumentou de sete para dez; e projetos para denominação de vias e espaços públicos passaram a ter prioridade na ordem de deliberações. Além disso, as respostas do Executivo aos requerimentos de pedido de informações emitidos por vereadores passarão a ser lidas em blocos, e separadas pela autoria do requerimento.

Foi definido também que, quando for feriado na terça-feira, dia em que a reunião acontece, o evento será transferido para a última terça-feira do mês – semana na qual não são realizadas as ordinárias.

Condução

A sessão de ontem foi presidida pelo vereador Andre Fermino (PSDB), que substitui, no período de 8 a 12 de novembro, o vereador Cesinha Pantarotto (PSD) na presidência.

A reunião contou com um total de oito documentos em pauta, e resultou em sete aprovações e uma retirada de tramitação.

Foi retirado o projeto de alteração da lei sobre o Código de Posturas Bancárias do Município, a pedido de um dos autores, Wagner Mastelaro (PT). O documento contava ainda com as assinaturas de Andre Fermino, Tody da Unidiesel (Cidadania), Drª Osterlaine (DEM), Fabiano Amadeu (Cidadania), Zé Luis Buchalla (Patriota), Paulinho do Posto (Avante) e Cabo Wesley (PSL).

As demais matérias da reunião receberam aprovação unânime.

Fiscalizações

Entre as aprovações está o projeto do vereador Marcos da Ripada (PSL) que torna obrigatória a publicação na internet das escalas de atendimento dos médicos servidores públicos municipais ou que prestam serviços à rede. As informações devem ser disponibilizadas no portal da transparência da Prefeitura, constando nome do profissional, jornada semanal de trabalho; local, data e horário de serviço; setor de atuação e coordenador responsável.

A outra matéria aprovada, de autoria de Zé Luis Buchalla, obriga instituições do terceiro setor que recebem recursos públicos a prestarem contas à Câmara. A medida atinge pessoas jurídicas de direito privado, de caráter voluntário e sem fins lucrativos, autorizadas ou criadas por lei municipal.

Comemorações

Também foram deliberados dois projetos que instituem datas comemorativas. Passam a fazer parte do calendário oficial de eventos do município o Dia Municipal das Estrelas do Oriente, celebrado em 31 de agosto, e o Dia do Conselheiro Cristão, comemorado em 31 de outubro.

São autores da iniciativa, respectivamente, os parlamentares Marcos da Ripada e Vadão da Farmácia (PTB).

Homenagens

O plenário aprovou ainda duas matérias protocoladas pelo vereador Tody da Unidiesel para a concessão de honrarias.

O representante comercial biriguiense Wilson Aparecido Guimarães, 67, deve receber o título Cidadão Benemérito; e o empresário biriguiense Guerino Marangon, 55, deve ser homenageado com o título Honra ao Mérito. A entrega das placas alusivas aos títulos deve ser realizada pela Câmara em oportunidade solene.

Amanda Reis
Assessoria de Imprensa/CMB

Entre as matérias previstas para votação na sessão ordinária da próxima terça-feira, 9, está um projeto de resolução, assinado pelos 15 parlamentares, que altera partes do Regimento Interno da Câmara, a fim de dinamizar os trabalhos. Ao todo, oito propostas estão na pauta da reunião, que é transmitida ao vivo pela TV local e pela internet, com início às 19h.

A antecipação do momento dedicado à discussão e votação de projetos é uma das mudanças defendidas. Para isso, deve ser invertida a ordem das partes que compõem a reunião, além de ser desmembrado o expediente atual em dois blocos.

Atualmente, a sessão é composta por Expediente, Ordem do Dia e Explicação Pessoal. Com a nova formatação, passaria a contar com o chamado Pequeno Expediente - marcado pela leitura e aprovação da ata de reuniões anteriores, Tribuna Livre (de participação popular) e Tema Livre (espaço destinado aos vereadores) - que teria, no máximo, duas horas de duração. Depois, seria iniciada a Ordem do Dia, quando são discutidos e votados os projetos em pauta. Na sequência, haveria então o chamado Grande Expediente, dedicado à leitura de documentos encaminhados pelo prefeito, correspondências diversas e documentos protocolados por vereadores. Como quarto e último bloco, haveria o momento das Explicações Pessoais, breve oportunidade que os parlamentares têm de finalizar algum assunto pendente e expor assuntos diversos.

Na prática, a alteração deve antecipar o horário obrigatório de início da Ordem do Dia, uma vez que, atualmente, a pauta deve ser iniciada até três horas após a abertura da reunião.

Outra mudança proposta é sobre os casos em que houver feriado na terça-feira, dia em que a reunião acontece. O regimento atual estabelece que a sessão seja automaticamente transferida para o próximo dia útil, mas a sugestão agora é que a reunião aconteça sempre às terças-feiras, sendo, em caso de feriado, transferida para a última terça-feira do mês – semana na qual não são realizadas as ordinárias.

A nova proposta aumenta de sete para dez a quantidade de minutos que o vereador dispõe para discurso durante o Tema Livre, além de instituir a reserva do tempo não utilizado, que pode ser aproveitado durante o bloco das Explicações Pessoais.

Outra mudança sugerida diz respeito às respostas do Executivo aos requerimentos de pedido de informações emitidos por vereadores. Esses documentos seriam lidos em bloco, separados pela autoria do requerimento. A nova redação do Regimento também prevê que projetos de denominação de vias e espaços públicos tenham prioridade na ordem de deliberações durante a reunião.

Fiscalização

Três matérias da pauta tratam de prestação de contas e fiscalizações.

A primeira delas, de autoria de Marcos da Ripada (PSL), torna obrigatória a publicação na internet das escalas de atendimento dos médicos servidores públicos municipais ou que prestam serviços à rede. As informações devem ser disponibilizadas no portal da transparência da Prefeitura, constando nome do profissional, jornada semanal de trabalho; local, data e horário de serviço; setor de atuação e coordenador responsável.

A segunda matéria que trata de fiscalização altera texto da lei sobre o Código de Posturas Bancárias do Município, estabelecendo que a fiscalização do tempo previsto para atendimento nos bancos será exercida pelos fiscais da Prefeitura. Atualmente, cabe ao próprio usuário formalizar a denúncia em caso de espera por tempo excessivo.

A modificação é proposta por Wagner Mastelaro (PT), com assinatura também dos vereadores Andre Fermino (PSDB), Tody da Unidiesel (Cidadania), Drª Osterlaine (DEM), Fabiano Amadeu (Cidadania), Zé Luis Buchalla (Patriota), Paulinho do Posto (Avante) e Cabo Wesley (PSL).

E outra proposta referente à transparência e fiscalização é a projeto que obriga instituições do terceiro setor que recebem recursos públicos a prestarem contas à Câmara. De autoria de Zé Luis Buchalla, o documento define que a medida atinge pessoas jurídicas de direito privado, de caráter voluntário e sem fins lucrativos, autorizadas ou criadas por lei municipal.

O projeto estabelece ainda que a fiscalização pode ser feita também por meio de instauração de Comissão Parlamentar de Inquérito.

Calendário

Dois projetos de lei da pauta instituem datas comemorativas no calendário oficial de eventos do município.

O primeiro deles, protocolado pelo vereador Marcos da Ripada, estabelece o Dia Municipal das Estrelas do Oriente, a ser comemorado anualmente em 31 de agosto.

Já a segunda proposta, de autoria de Vadão da Farmácia (PTB), institui o Dia do Conselheiro Cristão, a ser celebrado anualmente em 31 de outubro – data em que é comemorada a Reforma Protestante.

Honrarias

E completam a Ordem do Dia da reunião dois projetos de decreto legislativo, protocolados por Tody da Unidiesel, para concessão de honrarias.

Um deles concede ao representante comercial biriguiense Wilson Aparecido Guimarães, 67, o título Cidadão Benemérito; e o segundo homenageia o empresário biriguiense Guerino Marangon, 55, com o título Honra ao Mérito.

Ao vivo

As sessões ordinárias são transmitidas ao vivo pela televisão no canal 18.3, integrante da Rede Legislativa; e pelas redes sociais da Câmara no Youtube e Facebook (com acesso direto na página inicial deste site).

Serviços:
Evento: 29ª sessão ordinária
Data: terça-feira, 9 de novembro
Início: 19h
Local: Plenário Vereador Ferrúcio Tompsitti



Amanda Reis
Assessoria de Imprensa/CMB

O vice-presidente do Legislativo de Birigui, Andre Luis Moimas Grosso (Andre Fermino – PSDB), assume a presidência da Casa na próxima semana. De 8 a 12 de novembro, ele coordenará os trabalhos da Câmara, assim como o rito da sessão ordinária da próxima terça-feira, 9.

O vereador tem 27 anos e está em seu primeiro mandato, conquistado nas urnas em sua primeira candidatura como parlamentar.

O atual presidente, Cesinha Pantarotto (PSD), se afasta temporariamente da função para cumprimento de agenda em Brasília, onde tratará, entre outros, de assuntos relacionados ao Interlegis, programa do Senado Federal que estimula a modernização das Casas Legislativas.

Amanda Reis
Assessoria de Imprensa/CMB

A primeira reunião ordinária de novembro resultou na aprovação de cinco das sete matérias colocadas em apreciação no plenário. A sessão aconteceu excepcionalmente ontem, quarta-feira, 3, já que no dia 2 foi celebrado o feriado nacional pelo Dia de Finados.

Um dos destaques das votações foi a apreciação do Plano Plurianual (PPA), documento do Poder Executivo que indica o planejamento das ações, programas e investimentos públicos a serem realizados no período de 2022 a 2025.

O projeto foi aprovado por 11 votos, sendo contrários Andre Fermino (PSDB) e Wagner Mastelaro (PT). O vereador Tody da Unidiesel (Cidadania) optou pela abstenção; já o presidente da Casa, Cesinha Pantarotto (PSD) não teve direito a voto nesse tipo de propositura.

O PPA deve voltar à pauta nas próximas reuniões para apreciação em segundo turno de votação.

Sexualização

Outro projeto da pauta aprovado ontem foi a proposta do vereador Cabo Wesley (PSL) que proíbe a utilização de recursos públicos em eventos que promovam, de forma direta ou indireta, a sexualização de crianças e adolescentes. A medida é referente a apresentações, presenciais ou remotas, de imagens, músicas ou textos pornográficos ou obscenos, assim como a materiais de divulgação colocados em local público ao acesso de crianças e adolescentes.

Para os infratores, o documento prevê multa que vai de 688 a 17.200 Unidades Fiscais do Estado de São Paulo (UFESPs) – o valor atual da unidade é de R$ 29,09 – e cinco anos sem poder realizar eventos que dependam de autorização do Poder Público.

A matéria segue agora para sanção do prefeito e o prazo para início da vigência é de 60 dias após sua publicação.

Foram favoráveis à matéria os 13 vereadores votantes – Wagner Mastelaro estava ausente momentaneamente do plenário e o presidente da Casa não tem direito a voto nesse tipo de projeto.

Escritura definitiva

A mesma votação foi registrada para dois projetos encaminhados à Câmara pelo Executivo para outorga escritura definitiva de lotes doados em 2011 a duas empresas.

Ambas as áreas estão localizadas na Avenida Geraldo Liessi, no 2º Distrito Industrial, e são destinadas às empresas Wagner Guedes Bertaglia ME e José Roberto Buzo ME, que ficam responsáveis pelas despesas com escritura e registro.

Rural

Também recebeu aprovação, esta com 14 votos, a matéria do Executivo que promove alterações na composição do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural para adequar o texto às mudanças de nomenclatura promovidas pela reforma administrativa do Executivo – por meio da qual a Diretoria de Produção Agropecuária passou a fazer parte da estrutura da Secretaria Municipal de Meio Ambiente.

Dessa forma, o novo texto determina que os três membros indicados pelo Executivo para compor o conselho tenham dois representantes da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e um outro pertencente à Secretaria Municipal de Serviços Públicos.

16 de novembro

Dois projetos de lei receberam adiamento e devem retornar à pauta de votação na sessão ordinária do próximo dia 16.

O primeiro deles, de autoria do Executivo, autoriza celebração de contrato com instituições de ensino superior para integração entre ensino, serviços e comunidade, referentes ao SUS (Sistema Único da Saúde).

O outro projeto adiado é de autoria do parlamentar Pastor Reginaldo (PTB), que defende a obrigatoriedade de treinamento de primeiros socorros a pais ou responsáveis de recém-nascidos, especialmente ao que diz respeito a incidentes como engasgamento e aspiração de corpo estranho.

Agenda

O mês de novembro contará com outras três reuniões ordinárias, sendo elas nos dias 9, 16 e 23.

O arquivo audiovisual de todas as reuniões pode ser acessado na íntegra em nosso canal do Youtube (clique aqui).

Amanda Reis
Assessoria de Imprensa/CMB

Na próxima segunda-feira (4), às 16h, no plenário da Câmara Municipal, o Prefeito Leandro Maffeis será julgado pela Câmara em Sessão Extraordinária, com base no Artigo 4º, Incisos VII, VIII e X, do Decreto de Lei 201/67. O julgamento é resultado da apuração final feita pela Comissão Processante nº 02 de 2023. A Sessão será aberta ao público e conta com transmissão ao vivo no canal da TV local (18.3), no canal Câmara Birigui no YouTube e na página facebook.com/camarabirigui.

A abertura da comissão aconteceu conforme o Requerimento nº 302 de 2023, no qual um grupo de munícipes denunciou o Prefeito e solicitou que os vereadores da Câmara investigassem irregularidades identificadas na utilização do sistema de controle de abastecimento e aquisição de óleo lubrificante para a frota de veículos municipais, através do contrato com a empresa "LINK CARD".

No texto, os munícipes apontam que o Relatório Final da Comissão Especial de Inquérito nº 01 de 2022, aprovado na Sessão Ordinária de 6 de junho de 2023, apresentou conclusões alarmantes sobre uma suposta má gestão dos recursos públicos da Secretaria Municipal de Serviços Públicos.

Integram a comissão o presidente e vereador Cesar Pantarotto Junior (Cesinha - PSD), o relator e vereador Cleverson José de Souza (Tody da Unidiesel - Cidadania) e o membro e vereador Paulo Sergio de Oliveira (Paulinho do Posto - Avante).

Após a votação do julgamento, que encerra os trabalhos da Câmara, a decisão será encaminhada ao Cartório Eleitoral de acordo com o que determina a lei.

A 24ª Sessão Ordinária acontecerá em 5 de setembro, terça-feira, às 19h, no plenário da Câmara Municipal. Na pauta estão dez projetos, sendo sete deles de Lei Ordinária, dois de Resolução e um de Lei Complementar. Dois dos projetos da ordem do dia já estiveram previstos para a pauta de sessões anteriores, mas foram adiados e deverão ser apreciados nesta primeira sessão do mês.

Durante a ocasião, também será realizado um Espaço Solene para a concessão do Diploma de Cidadão Benemérito ao senhor Mário Roberto Rinaldini, como reconhecimento público pelos relevantes serviços prestados na área da filantropia junto às entidades assistenciais, em especial no segmento da gastronomia.

Projetos

Projeto de Lei Ordinária nº 66 de 2023 - Com autoria do Poder Executivo Municipal de Birigui, o projeto dispõe sobre a instalação da infraestrutura de suporte para estação transmissora de radiocomunicação, visando facilitar a implementação da tecnologia 5G no município de Birigui. O autor pontua que é necessário oferecer segurança jurídica para que as empresas possam promover a modernização dos serviços de telecomunicação. A regulamentação proposta no projeto segue um modelo-padrão oferecido pela Anatel. Este projeto esteve na pauta de uma sessão anterior, mas, conforme o Requerimento nº 397 de 2023, foi adiado. Confira o texto original.

Projeto de Lei Ordinária nº 87 de 2023 - Com autoria do vereador Marcos Antonio Santos (Marcos da Ripada – União Brasil), a proposta do projeto é criar o Título de "Instituição Social Amiga do Idoso", a ser conferido pela Câmara Municipal às instituições sociais do munícipio que se destacarem na adoção de políticas e iniciativas que visam assegurar um tratamento digno e um envelhecimento ativo a todas as pessoas idosas, respeitando os critérios estabelecidos nesta lei e na forma do regulamento específico editado pelo Poder Executivo. Confira o texto original.

Projeto de Lei Ordinária nº 93 de 2023 - Com autoria da vereadora Osterlaine Henriques Alves (Dra. Osterlaine – União Brasil), a proposta do projeto instituir a obrigatoriedade do Teste do Bracinho (aferição da pressão arterial) nas consultas pediátricas em crianças a partir de três anos de idade, atendidas pela rede pública e privada no âmbito da cidade de Birigui, bem como nos consultórios particulares de pediatria. Este projeto esteve na pauta de uma sessão anterior, mas, conforme o Requerimento nº 395 de 2023, foi adiado. Confira o texto original.

Projeto de Lei Ordinária nº 101 de 2023 - Com autoria do vereador Andre Luis Moimas Grosso (Andre Fermino - PSDB), a proposta do projeto é adotar o nome do senhor Wagner Roberto Pedrosa para a rotatória localizada no cruzamento da Rodovia Gabriel Melhado e Av. Paulo da Silva Nunes. Natural de Birigui, Pedrosa exerceu durante 12 anos, no período de 17 de maio de 2005 a 1° de março de 2017, as funções de Diretor Municipal de Trânsito nesta cidade. Faleceu em 26 de março de 2021. Confira o texto original.

Projeto de Lei Ordinária nº 110 de 2023 - Com autoria do vereador Reginaldo Fernando Pereira (Pastor Reginaldo- PTB), a proposta do projeto é criar o projeto “Adote Uma Placa”, além de outras providências, com o objetivo de manter a cidade sinalizada, sendo que o Município poderá estabelecer parceria com empresas privadas, entidades sociais ou religiosas interessadas em financiar a produção e instalação de placas indicativas dos nomes dos logradouros públicos no Município, com direito à publicidade. Confira o texto original.

Projeto de Lei Ordinária nº 126 de 2023 - Com autoria do Poder Executivo Municipal de Birigui, a proposta do projeto é autorizar o município a abrir crédito adicional especial na Lei n° 7.201/2022, Lei Orçamentária de 2023; na Lei nº 7.145/2022, Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2023; e na Lei nº 7.067/2021, referente ao Plano Plurianual (PPA) de 2022 a 2025. O projeto considera a necessidade de realizar a correta contabilização dos recursos oriundos das emendas impositivas do legislativo municipal, que destinaram verbas para realização de cirurgias e exames de ressonância; considera também a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde para abertura de crédito especial no orçamento do corrente exercício, objetivando a inclusão de dotação própria para o atendimento de despesas relativas à prestação de serviços de terceiros realizados por consórcios públicos. Confira o texto original.

Projeto de Lei Ordinária nº 127 de 2023 - Com autoria do Poder Executivo Municipal de Birigui, a proposta do projeto é autorizar o município a abrir crédito adicional especial na Lei n° 7.201/2022, Lei Orçamentária de 2023; na Lei nº 7.145/2022, Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2023; e na Lei nº 7.067/2021, referente ao Plano Plurianual (PPA) de 2022 a 2025. O projeto considera o solicitado pela Secretaria Municipal de Saúde, para atendimento da Emenda Impositiva n° 02 ao Projeto de Lei n° 123 de 2022, de autoria da Vereadora Osterlaine Henrique Alves, no valor de R$ 74.192,80; também considera a necessidade da alteração do "tipo de despesa" de custeio para investimento, para correta contabilização da despesa necessária ao atendimento do objeto, Instalação de Castra Móvel, junto ao Canil Municipal. Confira o texto original.

Projeto de Resolução nº 3 de 2023 - Com autoria do vereador Cesar Pantarotto Junior (Cesinha - PSD) e demais vereadores, a proposta do projeto é a alteração do Inciso X do Art. 376 do Regimento Interno da Câmara Municipal. Com a mudança, o Inciso passa a determinar que “na sessão de julgamento, que somente poderá ser aberta com a presença de, no mínimo, dois terços dos membros da Câmara, o processo será lido integramente por vereador ou servidor designado pelo Presidente e, a seguir, os Vereadores que o desejarem poderão manifestar-se verbalmente pelo tempo máximo de 15 minutos cada um e, ao final, o acusado ou seu procurador disporá de duas horas para produzir sua defesa oral”. Confira o texto original.

Projeto de Resolução nº 4 de 2023 - Com autoria do vereador Andre Luis Moimas Grosso (Andre Fermino - PSDB) e demais vereadores, a proposta do projeto é criar a galeria de Ex-Presidentes, integrada pelos Vereadores que, em caráter efetivo, exerceram o cargo de Presidente da Câmara de Birigui; e a galeria Nadir Quadrini Buchalla da Câmara de Birigui, reservada às vereadoras do Legislativo Municipal, em espaço próprio. As galerias serão formadas de fotografias, devidamente emolduradas, dispostas cronologicamente. Confira o texto original.

Projeto de Lei Complementar nº 7 de 2023 - Com autoria do Poder Executivo Municipal de Birigui, a proposta do projeto é a alteração da nomenclatura dos cargos de Educador de Oficina Curricular e de Educador Auxiliar de Oficina Curricular, constantes da Lei Complementar nº 32 de 17 de setembro de 2010. O projeto considera a reivindicação dos Educadores de Oficina Curricular, que pedem a redenominação de seu cargo para "Professor de Educação Integral". Confira o texto original.

Espaço Solene

Além das matérias que serão discutidas, será realizado um Espaço Solene para a concessão do Diploma de Cidadão Benemérito ao senhor Mário Roberto Rinaldini, como reconhecimento público pelos relevantes serviços prestados na área da filantropia junto às entidades assistenciais, em especial no segmento da gastronomia.

A concessão acontece nos termos do Decreto Legislativo nº 346 de 2022, promulgado após a aprovação do projeto nº 17 de 2022 do vereador Cesar Pantarotto Junior (Cesinha - PSD). Confira o texto do projeto na íntegra e saiba mais sobre o homenageado.

Ao vivo

As sessões da Câmara contam com transmissão ao vivo no canal aberto de TV local 18.3, no canal Câmara Birigui no YouTube e na página facebook.com/camarabirigui. Também é possível acessar a transmissão na página inicial deste site. Terminada a sessão ordinária, a gravação audiovisual do evento fica disponível no YouTube.

De acordo com o ato nº 13 de 29 de agosto de 2023, o Presidente da Câmara Municipal de Birigui, José Luis Buchalla (Zé Luis Buchalla – Patriota), decretou o ponto facultativo na Câmara no dia 8 de setembro, sexta-feira que sucede o feriado da Independência do Brasil.

As atividades do Poder Legislativo serão retomadas normalmente na próxima segunda-feira (11). O horário de funcionamento da Câmara é das 7h30 às 11h30 e as 13h às 17h.